023837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023837
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Eds-electronic Data Systems Portugal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052205
Nr Documento: SA219990922023837
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f823100a410f5de80256981003b5d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023837.B0
Sumário
I - As questões que o MºPº pode suscitar no seu parecer antes da sentença e que obstam ao conhecimento do pedido (art.º 141º do CPT) denominam-se de questões prévias;