024571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024571
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Incapacidade fisica, Desligamento do serviço, Junta medica, Parecer, Homologação, Revisão, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Abilio
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/09/25.
Nr Convencional: JSTA00028779
Nr Documento: SA119880301024571
Data de Entrada: 19/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54296ab9c9208763802568fc0037aa90
Sumário
O despacho que indefere o pedido de "revisão do seu caso" a fim de poder voltar ao serviço, e meramente confirmativo do que homologou o parecer da Junta Medica que considerou o requerente "incapaz de todo o serviço..." e do que, na sequencia do seu pedido de aposentação, o desligou do serviço - e, como tal, carece de definitividade e e, por isso mesmo, contenciosamente irrecorrivel.
