024571 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que indefere o pedido de "revisão do seu caso" a fim de poder voltar ao serviço, e meramente confirmativo do que homologou o parecer da Junta Medica que considerou o requerente "incapaz de todo o serviço..." e do que, na sequencia do seu pedido de aposentação, o desligou do serviço - e, como tal, carece de definitividade e e, por isso mesmo, contenciosamente irrecorrivel.