9740726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740726
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021546
Nr Documento: RP199710089740726
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05d7b0f3fa2bf1d98025686b0066f9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740726.CF
Sumário
I - Sendo lícito ao juiz rejeitar a acusação por " manifestamente infundada ", já o não é quando essa falta de fundamento não seja qualificada.