000337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000337
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp das Fabricas Ceramica Lusitana Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013702
Nr Documento: SA219760225000337
Data de Entrada: 11/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/815205731070ea4d802568fc00370c48
Sumário
Não impede o beneficio da isenção a aplicação das mercadorias em lugar diferente do declarado no modelo n. 13.
