0044033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0044033
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019566
Nr Documento: RL199709240044033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57496ee3660626828025680300051040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044033.21
Sumário
Na prática bancária as expressões "conta cancelada", "conta bloqueada", "conta liquidada", "conta encerrada", "liquidação" e "bloqueamento de conta" tem um significado mais ou menos uniforme de esgotamento de fundos na conta sacada. Por isso o termo "bloqueado" não pode deixar de significar como qualificando um cheque emitido sobre conta que se acha totalmente desprovida de fundos.