Quando foi proferido o acórdão 0044033?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Cheque sem provisão

Acórdão

0044033

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1997
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

Cheque sem provisãoCondições de punibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A 1997/06/18.

Sumário

I- Na prática bancária as expressões "conta cancelada",

"conta bloqueada", "conta liquidada", "conta encerrada",

"liquidação" e "bloqueamento de conta" tem um significado mais ou menos uniforme de esgotamento de fundos na conta sacada.

II- Por isso o termo "bloqueado" não pode deixar de significar como qualificando um cheque emitido sobre conta que se acha totalmente desprovida de fundos.

Texto integral não disponível

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