074219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074219
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Provas, Contraditorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001535
Nr Documento: SJ198701060742191
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f867099929fc222802568fc00394697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074219.42
Sumário
Em acção de investigação oficiosa de paternidade, na falta de uma presunção legal de paternidade, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: o reu manteve relações sexuais com a mãe do investigante e esta so com aquele as teve durante todo o periodo legal da concepção. O autor não e obrigado a usar os meios de prova referidos no artigo 1801 do Codigo Civil, preceito que teve apenas como objectivo tornar clara, em acções relativas a filiação, a admissibilidade de certos exames que poderiam ser considerados como ofensivos do direito a reserva da intimidade da vida privada. A audição da mãe do autor em audiencia de discussão e julgamento sem que igualmente se procedesse a audição do reu, não viola o principio do contraditorio. A audição do reu em audiencia não constitui um direito do proprio, mas um afloramento do principio inquisitorio, cuja concretização depende da vontade do tribunal, embora a decisão deva ser motivada.