021225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 021225
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Fixação da matéria colectável, Acto administrativo, Acto definitivo, Acto destacável, Impugnação judicial
Recorrente: Varandasol-construção Civil e Imobiliaria Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051323
Nr Documento: SA219990414021225
Data de Entrada: 13/11/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8dd321102c3f1b9802568fc0039f7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021225.8D
Sumário
O artigo 78 do Código da Contribuição Industrial (interpretado, como vem sendo, de modo compatível com a Constituição), admitindo a impugnabilidade autónoma do acto de fixação do lucro tributável em contribuição industrial, obsta a que na impugnação do acto de liquidação sequente, se aleguem vícios próprios daquele acto. Não existe relação de incompatibilidade entre o artigo 78 do Código da Contribuição Industrial, ao estabelecer essa impugnabilidade e os fundamentos que podem ser usados, e o artigo 5 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, ao dispor sobre a finalidade da impugnação dos actos tributários em geral e seus fundamentos. O acto de fixação do lucro tributável, quando ilegal, não passa a ser legal por falta de impugnação, mas o decurso do tempo faz precludir a possibilidade de invocar os seus vícios.