082/25.2BEAVR.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 082/25.2BEAVR.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: A..., Sa e Outros
Recorridos: Fundação Mata do Buçaco, F. P. e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36242
Nr Documento: SA120261029082/25
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfd4093c094fd34f80258e9f00337b20
Sumário
É nulo por omissão de pronúncia (artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA) o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar que, tendo sido interpostas do mesmo acórdão do TCA duas revistas autónomas, apenas conhece da admissibilidade de uma delas, impondo-se proferir nova decisão que, verificados os pressupostos, admite as revistas.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação admitiu o recurso de revista interposto pela requerente, A..., SA, do acórdão do TCA-Norte de 18.05.2026, na parte em que este dispensou o pagamento de 70% do remanescente da taxa de justiça. Notificada daquele acórdão, a contra-interessada B..., Ldª., veio dizer que o mesmo não se pronunciou sobre o recurso de revista que também interpôs do acórdão do TCA-Norte e requerer que se profira, quanto a esse recurso, a decisão prevista no n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, admitindo-o. Cumpre decidir Tem razão a reclamante. Do acórdão do TCA-Norte foram interpostas duas revistas autónomas e o acórdão de 30.09.2026 apenas conheceu da admissibilidade da revista da requerente, nada dizendo sobre a da contra-interessada, o que configura a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo Código, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA. Julgando-se procedente a nulidade, profere-se nova decisão, que mantém a fundamentação relativa à revista da requerente e conhece também da revista da contra-interessada. A..., SA, intentou, no TAF, contra o TURISMO DE PORTUGAL, I.P. e em que eram contra-interessadas a FUNDAÇÃO MATA DO BUÇACO, F.P. e a B..., Ldª., processo cautelar, onde pediu a suspensão de eficácia dos n.ºs 5 e 6 do art.º 31.º e n.ºs 2 e 3 do art.º 32.º do programa do concurso e da adjudicação do contrato de concessão da exploração do imóvel denominado “Palace Hotel do Buçaco”. Após se ter procedido à antecipação do juízo da causa principal, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, anulando-se “os n.ºs 5 e 6 do artigo 1.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 31.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 32.º do programa do concurso e, em consequência, a adjudicação do contrato de concessão da exploração do imóvel denominado Palace Hotel do Buçaco (Monumento Nacional)” e condenando-se “o Requerido a retomar o respectivo procedimento concursal na fase de elaboração das peças concursais, eliminando do programa do concurso os n.ºs 5 e 6 do artigo 1.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 31.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 32.º e, em consequência, a proceder à reabertura do procedimento concursal desde a publicação do aviso de abertura, seguindo a sua subsequente tramitação”. A requerente, a entidade requerida e a contra-interessada, B..., apelaram para o TCA-Norte, tendo este tribunal, por acórdão de 18/05/2026, negado provimento aos recursos e deferido parcialmente os requerimentos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. É deste acórdão que a requerente e a contra-interessada B... vêm pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O acórdão recorrido é impugnado na revista da requerente apenas na parte em que decidiu dispensar o pagamento de 70% do remanescente da taxa de justiça devida, sendo-lhe imputados erros de julgamento, por aplicar o n.º 7 do art.º 6.º do RCP a um processo cautelar que, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º do mesmo diploma, se regia pela tabela II que não previa qualquer pagamento a esse título e por não se ter estabelecido a dispensa integral desse pagamento, visto o valor a pagar (€ 145.227,60 por cada parte, ou seja, um montante total de € 435.682,80) ser manifestamente desproporcional em face do serviço de justiça prestado. A requerente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica do regime de tributação em custas processuais, o seu alcance transversal e impacto directo sobre um número indeterminado de processos futuros e a circunstância de o STA ainda não se ter pronunciado sobre o tema, existindo jurisprudência contraditória, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito. Discutem-se nos autos as questões de saber se os recursos em processos cautelares estão sujeitos ao pagamento do remanescente da taxa de justiça e, em caso afirmativo, se o montante que é devido na situação concreta se mostra desproporcional perante o serviço de justiça prestado. Trata-se de matéria que tem sido objecto de decisões contraditórias nos TCA´s, assume cariz inovatório neste STA, reveste complexidade jurídica e tem relevância geral por transcender os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, sendo previsível que a solução que venha a ser encontrada sirva de orientação para litígios semelhantes. Justifica-se, assim, que se quebre a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Na revista da contra-interessada B..., o acórdão recorrido é impugnado na parte em que confirmou a invalidade dos n.ºs 5 e 6 do art.º 1.º, dos n.ºs 2 e 3 do art.º 31.º e dos n.ºs 2 e 3 do art.º 32.º do programa do concurso, que previam e regulavam o direito de preferência de que se arroga titular na atribuição da concessão, por falta de lei habilitante e por violação dos princípios da concorrência e da igualdade, sendo-lhe imputados erros de julgamento na interpretação e aplicação do art.º 9.º do DL n.º 120/2009, de 19/05, na redacção do DL n.º 35/2021, de 18/05, dos arts. 84.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, al. v), da CRP e dos arts. 1.º-A e 132.º, n.º 4, do CCP. A recorrente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica das questões, a sua novidade e capacidade de expansão a um número indeterminado de concessões de bens do domínio público, com a relevância social decorrente da natureza do bem, classificado como monumento nacional, e do impacto da decisão nos investimentos dos concessionários, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito. Discutem-se, nesta revista, as questões de saber se a previsão, no programa de um concurso para a concessão da exploração de um bem do domínio público, de um direito de preferência a favor do anterior titular da exploração carece de lei habilitante, face à reserva de lei dos arts. 84.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, al. v), da CRP, se essa habilitação resulta do art.º 9.º do DL n.º 120/2009 e se tal previsão é compatível com os princípios da concorrência e da igualdade. Trata-se de matéria que reveste complexidade jurídica, tem dimensão constitucional e relevância geral, por ser susceptível de se colocar noutros procedimentos de atribuição de concessões de bens dominiais. Justifica-se, assim, também quanto a esta revista, que se quebre a regra da excepcionalidade da sua admissão. Pelo exposto, acordam em julgar procedente a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão de 30.09.2026 e, proferindo nova decisão, admitir as revistas interpostas pela requerente e pela contra-interessada B.... Sem custas. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste de Carvalho - Pedro Marchão Marques.