3536/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 3536/2001
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Fracção autónoma, Coisa defeituosa, Erro sobre o objecto do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7de79fcf82859e0980256b5a0036bc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3536.2001.71
Sumário
Mesmo que o vendedor, tenha na fase das negociações preliminares do negócio dito ao candidato a comprador que na garagem anexa à fracção autónoma que se propunha vender, tinha tamanho para nela poder guardar uma viatura do tipo Volkswagen Passat, tendo sido entregue à promitente compradora, planta com as dimensôes e deslocando-se ela por diversas vezes á garagem e à fracção autónoma que mais tarde veio a adquirir, e não conseguindo guardar nela uma viatura "Cordoba", tal informação, não reune os requisitos necessários que configurem erro sobre objecto do negócio juridico; Não se tendo provado que na garagem não cabe uma viatura" Volkswagen Passat" e tendo a compradora vendido o "Cordoba" que possuia e adquirido um "'RenauIt Clio" que guarda na garagem, não resulta desses factos, que houve venda de coisa defeituosa e nem se pode proceder à redução do negócio, condenando a vendedora a restituir à compradora 3.000.000$00, que esta entende ser a diferença do valor do imóvel adquirido, em consequência da diferença do tamanho da garagem. As dimensões e características do bem a adquirir, no caso da fracção autónoma, devem ser analisadas na fase pré-negocial no âmbito da liberdade de ceIebração e de estipulação e não "a posteriori" , depois da celebração do contrato definitivo.