030819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030819
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Representante de incapaz, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046209
Nr Documento: SAP19970320030819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0221a39a53ced52d802568fc00397592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030819.73
Sumário
O prazo do recurso contencioso de acto lesivo da esfera jurídica do recorrente conta-se a partir da notificação deste, não devendo atender-se à que foi efectuada a sua mãe, mesmo que esta, então como representante legal de menor, tenha sido a requerente que impulsionou o processo administrativo no termo do qual foi proferido aquele acto.