Quando foi proferido o acórdão 0035095?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 2000.

Acórdão TRL — Mandatário, Mandatário judicial, Queixa

Q: Qual foi a decisão no processo 0035095?

Negado provimento. Na queixa criminal apresentada por mandatário não judicial deve este estar munido de poderes especiais especificados para a prática desse acto.

Acórdão

0035095

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 2000
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

MandatárioMandatário judicialQueixaPoderes especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART49 N3.
CPP98 ART49 N3.
DL267 DE 1992/11/28.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 1992/07/02.
AC STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04.

Sumário

Na queixa criminal apresentada por mandatário não judicial deve este estar munido de poderes especiais especificados para a prática desse acto.

Texto integral não disponível

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