0077071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0077071
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027645
Nr Documento: RL200003140077071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5253b218696528c8025690c003c3a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077071.89
Sumário
I. O contrato de desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e cessão de créditos. II. Tal contrato, independentemente do seu valor, tem de ser titulado por escrito particular, não podendo ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.