0022476 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser feita ao administrador; desta; III - Para efeitos patrimoniais e processuais o falido é substituído pelo administrador da massa falida; IV - Mesmo que a coberto do caso julgado implícito, o direito de execução específica não é oponível a terceiros, designadamente aos demais credores do falido; V - Uma vez que o Tribunal não pode substituir-se ao orgão falimentar, não pode em tais condições, o promitente-comprador inocente obter a execução específica do contrato promessa em acção para tal intentada contra o promitente-vendedor faltoso.