062428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062428
ACORDAO
Descritores: Coligação activa, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006650
Nr Documento: SJ196810110624281
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5630ffa8e6b418f8802568fc0039a777
Sumário
E ilegal a coligação baseada no n. 2 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil sempre que os factos sejam diversos por provirem de contratos diferentes e com elementos diversos para cada um deles.
