01P1183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 01P1183
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de acórdão da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041521
Nr Documento: SJ200106270011833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02463a083308ac1980256d94002a01dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P1183.61
Sumário
O recurso do acórdão final do Tribunal Colectivo, quando se limita, exclusivamente, à matéria de direito, pode ser interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo a opção ao recorrente.