005902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005902
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Montagem de automoveis, Local de exercicio de actividade, Recurso contencioso, Arguição de novos vicios, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025042
Nr Documento: SA119610203005902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e1b827d394d64a7802568fc0037c297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005902.DE
Sumário
O Decreto n. 42669, que liberalizou a industria da montagem de automoveis ligeiros e pesados no Pais, com excepção das zonas referidas nesse diploma, não e aplicavel a um pedido de autorização para o exercicio dessa industria em Cabo Ruivo, distrito de Lisboa, por essa localidade estar incluida nas referidas zonas. So e permitido invocar novos fundamentos do recurso directo de anulação, na alegação final, quando esses fundamentos apenas possam resultar de elementos constantes do processo instrutor.