005902 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto n. 42669, que liberalizou a industria da montagem de automoveis ligeiros e pesados no Pais, com excepção das zonas referidas nesse diploma, não e aplicavel a um pedido de autorização para o exercicio dessa industria em Cabo Ruivo, distrito de Lisboa, por essa localidade estar incluida nas referidas zonas. II - So e permitido invocar novos fundamentos do recurso directo de anulação, na alegação final, quando esses fundamentos apenas possam resultar de elementos constantes do processo instrutor.