0036161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0036161
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018078
Nr Documento: RL199102190036161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14adc00d82ba7941802568030002baffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036161.40
Sumário
Para efeitos do art. 1096 CCIV, haverá necessidade - - conceito juridico a integrar por factos concretos tendentes a demonstrá-la - quando o estado de carência seja objectivamente motivado por um condicionalismo que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas, que nele se encontrassem, o precisar do arrendado para a sua habitação.