0019174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0019174
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Estrangeiro, Trabalho suplementar, Trabalho nocturno, Retribuição, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033144
Nr Documento: RL200105230019174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d67efc964d6114780256b9600315fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019174.93
Sumário
Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. Tem natureza de retribuição, mas não de retribuição-base, uma vez estar condicionada à prestação efectiva de trabalho, daí que não seja devida nos dias em que tal prestação não tenha lugar, como acontece com outras prestações idênticas: trabalho suplementar, trabalho nocturno, ajudas de custo (na parte em que possam assumir natureza de retribuição); subsídio de risco; subsídio de isolamento; subsídio de alimentação, etc.. É devida, apenas, em vinte e dois dias de trabalho por mês e não é devida nas férias e subsídios de férias e de natal. E da cláusula 41ª do CCT, resulta que o trabalho prestado em dias de descanso semanal ou complementar e feriados é remunerado com o acréscimo de 200% e por cada dia de descanso semanal ou feriado passados em serviço no estrangeiro, porém, em que o trabalhador preste serviço efectivo, não sendo devido tal acréscimo quando o trabalhador mesmo no estrangeiro, descansa ao domingo, no sábado ou num feriado, dispondo do seu tempo como entender e não estando, nem tendo de estar disponível para a sua entidade empregadora.