130/23.0GTSTB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandra Veiga
Processo: 130/23.0GTSTB.L1-5
Acórdão
Descritores: Condução perigosa, Velocidade excessiva, Co-autoria, Parâmetros para a indemnização
Decisão: Provido parcialmente o recurso dos demandantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso penal (3
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de Brito
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e276a1e19703fd9580258e9e00426ca3
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O vício da contradição insanável da fundamentação relaciona-se com perfeição formal da decisão da matéria de facto: a contradição deve ser entre factos e não entre alegados factos que mais não encerram do que aspetos conclusivos da causa. A condução automóvel é, uma atividade perigosa, comportando riscos elevados para os bens jurídicos vida e integridade física, mas sendo uma atividade legalmente permitida está sujeita a inerentes limitações legais. O Código da Estrada determina, assim e apertadamente, comportamentos a serem observados pelos utentes das vias de trânsito que mais não são do que normas de cuidado a serem observadas no âmbito de uma atividade perigosa e que visam diminuir para o mínimo comunitariamente tolerável o perigo de verificação de qualquer resultado danoso. A regra geral sobre a velocidade estradal está prevista no artigo 24º do C.E., independentemente dos limites instantâneos de velocidade, conforme resulta da conjugação deste normativo com o artigo 27º do mesmo Código , referente aos limites gerais de velocidade. Na falta de qualquer prova pericial quanto à velocidade instantânea, serão os factos relacionados com qualquer acidente que permitem aferir ou não da velocidade excessiva para o local, de acordo com os fatores a considerar, designadamente o estado do tempo, condições de visibilidade e o tempo de travagem perante a visualização de qualquer obstáculo. Os crimes negligentes, pela sua natureza jurídica, não admitem o critério do domínio do facto para determinar a comparticipação criminosa em determinado resultado típico. Cada concorrente, para o resultado, viola um dever de cuidado e cria o perigo proibido pela norma que desencadeia o resultado típico. Nesta conformidade nos crimes desta natureza, havendo co-atuação por negligência, apenas poderá falar-se em ‘autoria paralela’. Os danos de natureza patrimonial futuros relacionados com a impossibilidade de auferir rendimentos gerada pela morte encontram respaldo, no artigo 495.º n.º 3 do Código Civil, que confere, em caso de morte, direito a uma indemnização aos terceiros que podiam exigir alimentos ao lesado ou a quem ele os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. O juízo de equidade para a quantificação do valor da indemnização em dinheiro a atribuir às pessoas que podiam exigir alimentos do falecido deve ter como referência parâmetros objetivos que se buscam no disposto pelo artigo 566.º n.º 3 do Código Civil. Os parâmetros que têm sido seguidos são: (i) rendimentos anuais líquidos obtidos pelo falecido, calculados através da redução do valor da contribuição obrigatória para a Segurança Social e impostos durante a vida ativa e, posteriormente, sem esta dedução durante a restante esperança média de vida, já reformado, ou seja, durante o período de esperança média de vida em Portugal à data do evento morte; (ii) a dedução dos gastos próprios que se têm fixado em um terço da remuneração; (ii) o período temporal durante o qual cada um dos autores poderia exigir alimentos do falecido; (iv) a circunstância de os lesados receberem de imediato as quantias que receberiam ao longo do período em que poderiam exigir alimentos ao falecido e a respetiva dilação temporal, que determina uma dedução fixada ente dois e três por cento.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No Processo: 130/23.0GTSTB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal do Montijo – Juiz 2 - foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: Julgar parcialmente procedente a acusação pública e, em consequência: Absolver AA pela prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, Condenar AA pela prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de € 1.080,00 (mil e oitenta euros), (art. 45.º, n.º 1 do Código Penal), e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 (cinco) meses (art. 69.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal); Condenar a arguida no pagamento das custas do processo, fixando em 3UC a taxa de justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 513.º, n.ºs 1 e 2, 514.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, e dos artigos 8.º, n.º 9, 16.º do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III, anexa àquele diploma legal; Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido por BB, por si e na qualidade de Representante legal de CC e DD, e, em consequência: Condenar FIDELIDADE – COMPANHIA DE SEGUROS, SA, e ALLIANZ COMPAÑIA DE SEGUROS Y REASEGUROS a pagarem solidariamente aos Demandantes civis as seguintes quantias: € 48.361,67 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta e um euros e sessenta e sete cêntimos), a título de dano patrimonial futuro; € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de dano não patrimonial pelo direito à vida; € 10.000,00 (dez mil euros) a BB, a título de dano não patrimonial € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros) a CC, a título de dano não patrimonial A.5) € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros) a DD, a título de dano não patrimonial, Acrescidas de juros de mora vencidos desde a prolação da sentença, à taxa legal de 4% e demais que sobrevierem, e vincendas até efectivo e integral pagamento, absolvendo as Demandada do demais peticionado; Custas processuais do pedido de indemnização civil a cargo dos Demandantes e Demandados, na proporção do respectivo decaimento;» Inconformada, recorreu a arguida formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida deverá ser revogada porquanto julgou erradamente a matéria de facto nos termos do artigo 412º n.º 1 do CPP e de direito, não estando preenchidos os requisitos do tipo de crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal. Desde logo julgou erradamente a matéria de fato pelo que se requerer a revisão da prova gravada e em consequência se altere a matéria de fato provada nos seguintes termos. Com efeito, o Tribunal a quo valorou positivamente praticamente a integralidade do depoimento da Arguida. Não foi feita prova pericial relativamente a velocidade a que a arguida circulava – pelo que sempre teria que se interpretar e julgar a prova de acordo com o princípio constitucional in dubio pro reu. Deu o Tribunal erradamente como provado que: ‘Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE encontrava-se na via de trânsito da direita junto à lateral esquerda do veículo com a matrícula ..-ZJ-.., FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga, todos com o propósito de ajustar a carga desse mesmo veículo. A prova testemunhal ouvida em julgamento contraria claramente o aqui vertido. Com efeito, desde logo apoiando-nos nos autos elaborados pela equipa de investigação se concluí pela colocação da viatura da vítima (e pela própria vítima pois este era o seu condutor) com rodado esquerdo sobre a linha continua de delimitação da faixa de rodagem com a berma. Mais, sem sinalização. E nestas circunstâncias, a vítima EE invade a faixa de rodagem onde vinha a viatura pesada conduzida pela arguida. E isso pode concluir-se dos depoimentos das testemunhas que com este estavam no local. A testemunha GG cujo depoimento consta do sistema H@bilus Media Studio prestado no dia 29/10/2025 das 11h27m até às 12h02m afirma: Pergunta: onde estava o Sr. EE: Aos 5m10ss afirma que “estava do lado da auto estrada” e portanto, concluímos, na faixa de rodagem. Aos 29m50ss é lhe perguntado: “acabou de referir a instâncias da Sra. Dra que a cinta lhe foi dada do lado segundo as suas palavras do lado da berma para o lado da faixa de rodagem é isto?” Afirma aos 30m18ss: “sim” e aos 30m20ss “o S.r EE deu-me a cinta e depois passou para o outro lado para receber a cinta para segurar a cinta” E aos 30m39ss: “o Sr EE deu-me a cinta do lado de fora da auto estrada passou- me a cinta eu prendi a cinta de um lado passei-a ele já do lado da auto estrada” E ainda, aos 31m05ss, à pergunta: “Então ele veio do lado da berma para o lado da fixa de rodagem é isso?” Resposta aos 31m07ss: “à carrinha, encostado à carrinha”, e aos 33m17ss “AO MESMO TEMPO QUE ELE ESTÁ-ME A PASSAR A CINTA JÁ ESTAVA A CORRER PARA LÁ (ENTENDA-SE, ANOTAÇÃO NOSSA, PARA A FAIXA DE RODAGEM) PARA PRENDER A CINTA É UMA COISA RÁPIDA”. Do depoimento da testemunha FF cujo depoimento consta do sistema H@bilus Media Stúdio prestado no dia 29/10/2025 das 12h02m até às 12h27m se infere a mesma conclusão quanto à dinâmica do sinistro - Assim, afirma aos 3m25ss “eu estava do lado da berma do lado direito o GG estava em cima da carrinha e o falecido Sr EE estava no lado da fixa de rodagem”. Entende-se que da conjugação destes depoimentos, é essencial para a boa decisão da causa a alteração ao conteúdo do fato 4. dado como provado que deverá passar a ter a seguinte redação, e portanto dando como provado que: Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE saiu da berma para a via de trânsito junto à lateral esquerda do veiculo com a matricula ..-ZJ-.., FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga, todos com o propósito de ajustar a carga desse mesmo veiculo. Mais deu como erradamente provado a matéria constante dos Artigos 7.º dos factos provados: “No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veículo com a matrícula ..-ZJ-.., a arguida prosseguiu coma sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, não parando, não se encostando o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava, nem mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veículo em que circulava, sem efectuar qualquer travagem ou manobra evasiva.” Analisamos o teor da sentença entende o tribunal que, neste campo, a tese da arguida não é viável. Não foi produzida prova pericial quanto a velocidade da viatura conduzida pela arguida, nem sequer no momento do embate com a carrinha conduzida pela vítima. Vejamos o conteúdo do depoimento da arguida quanto a isto, depoimento que consta do sistema H@bilus Media Stúdio prestado no dia 29/10/2025 das 10h03m até às 10h47. Diz a Arguida/Recorrente minuto3.34ss: “mais ou menos a uns 500/600 metros eu visualizou um veiculo que a meu ver esse veiculo” (...) e depois 4m12ss: “visualizo um veiculo que a meu ver o veiculo vem a andar devagarinho só quando me vou aproximando é que eu mesmo consigo ver que o veículo está imobilizado só que tem as rodas do lado esquerdo totalmente todas as rodas do seu lado esquerdo estavam sobre a linha da faixa de onde eu circulava. Reduzo a velocidade eu ia a oitenta e oito quilómetros hora que é o que o camião dá e quando eu reduzo a velocidade tento fazer a manobra para poder ir para a faixa da esquerda”. À pergunta - a que distância é que se apercebe que o veículo está imobilizado responde, minuto 5m25ss: “já estou praticamente a uns cem cento e cinquenta metros”.E ao minuto 6m05ss: ao vir carregados não podemos fazer travagens bruscas primeiro temos que começar por fazer a redução (...) ir travando pouco a pouco” E ao 6m22ss: “a única coisa que eu conseguia fazer era tentar ir para a outra faixa ou faixa da esquerda, só que detrás de mim vem um veículo” E 6m39ss: o outro veículo estava muito perto de mim, mas não me dava espaço para eu conseguir passar para a outra faixa eu consegui desviar-me, mas não o suficiente” E 7m17ss: Eu faço para a esquerda o reboque vai para o outro lado vai para o lado da faixa da direita eu faço manobra para a esquerda mas o reboque vai fazer manobra para a direita eu acho que deveria ter sido no momento do embate eu só oiço um golpe (...) imobilizo o camião (...) a uns vinte trinta metros de onde estava a carrinha”. Ainda, ao minuto 8m23ss: “Por isso tentei a manobra (...) esquerda, mas não tinha possibilidades sendo que um carro vem de trás de mim” Ou 8m37ss: (subentenda-se, carro) que vem na faixa da esquerda (...) em ultrapassagem na esquerda”; e 8m53ss: “ ou seja as linhas do meio mesmo rente ao meio da faixa mais que isso não conseguia ir”. Infere-se de todo o depoimento da Arguida que esta, em circulação em auto estrada, tentou face ao veículo irregularmente parado na via da berma (parcialmente a ocupar a hemifaixa onde ela circulava) que esta tentou reduzir a velocidade, aproximar-se do eixo da via e evitar embate com os demais veículos que circulavam. Não é credível que não circulassem outros carros na via. Ademais, é impensável que numa Auto Estrada se imobilize (nas condições descritas nos autos e atento que a viatura onde circulava o sinistrado não tinha nenhuma avaria mecânica, se pare ou estacione mesmo que parcialmente dentro da faixa de rodagem. Devendo o Tribunal a quo na dúvida que certamente teve, julgar de acordo com o princípio consagrado no artigo 32º n.º 2 da constituição da República Portuguesa, e portanto entendemos que, o fato da matéria de fato dado como provado no ponto 7 deverá, face a prova aqui indicada, e tendo por base o principio orientador do direito e processo penal in dubio pro reo, passar a ter a seguinte redação: No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veiculo com a matricula ..-ZJ-.., a arguida foi abrandando a sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, parando a cerca de 25 a 30 metros do local onde estava a viatura conduzida pela vítima, encostando-se o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava. Julgou ainda erradamente quanto à matéria de direito, pois entendemos não estar preenchidos os elementos do tipo de crime, nomeadamente a culpa, pelo qual a arguida foi condenada. A Apelante foi condenada em primeira instância pela prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal. Ainda que não se altere integralmente a matéria de fato de acordo com a interpretação supra, resulta da prova recolhida e produzida fatos que impõe a absolvição da Arguida. O Tribunal a quo procedeu a uma errada aplicação das normas constantes da Lei à factualidade constante dos autos, e, bem assim, a uma errada apreciação dos factos e sua adequação à prova produzida. E começamos por retirar do corpo da fundamentação da própria sentença recorrida a seguinte afirmação: “quanto à vítima, EE imobilizou incorretamente o veículo por si conduzido na berma de uma autoestada, quando podia ter utilizado a totalidade da berma para o efeito. acresce que, a vítima não colocou triângulo de sinalização, não vestiu colete refletor e invadiu a faixa de rodagem no momento em que o veículo conduzido pela arguida ali circulava.” E desta frase, além da alteração a matéria de fato relativamente ao fato 4.º da matéria de fato provada, se retira que foi o Peão/Vitima quem, ao invadir a faixa de rodagem, provocou o acidente e dai, infelizmente, sua própria morte. Isto aquando da imediata passagem da viatura (camião – pesado de mercadorias) no local onde este (Peão) havia aparcado a viatura que conduzia – estacionamento ou paragem feito em total desrespeito pelas normas de direito estradal que este deveria conhecer pois era o condutor dessa mesma viatura. Ora face a este fato – que foi a vítima quem invadiu a faixa de rodagem – não se pode de forma alguma concluir pela culpa da Arguida/Apelante. Temos que ter desde logo em atenção a especial via de trânsito onde o acidente ocorreu – uma Auto Estrada – em que a velocidade máxima permitida a um pesado com reboque é de 90klm/hora. Estranhamente a investigação não se centrou em momento algum na velocidade do veículo conduzido pela arguida e tal não pode prejudicar a mesma. Os condutores devem adotar as precauções necessárias para evitar qualquer acidente – o que a Apelante fez. Todavia era impensável: que o veículo que ela avistara estaria ainda que parcialmente dentro da faixa de rodagem, e para mais sem qualquer sinalização; que um peão se atravessasse na faixa, descurando os deveres de cuidado manifestamente exigentes para quem a pé decide circular numa autoestrada. Não era exigível à Arguida/Apelante – nem o seria a qualquer outro condutor – outro comportamento em autoestrada que não fosse o que esta fez. Reduzir a velocidade (e tanto o foi fazendo que conseguiu imobilizar totalmente dentro da berma a sua viatura a poucos metros do local onde a outra viatura estava aparcada) e aproximar-se do eixo da via – garantindo que não iria colocar em risco qualquer outra viatura – e pessoas que nela circulassem. E ainda que não o tivesse feito, que só tivesse reduzido a velocidade conforme consta da matéria de fato inicialmente dada como provada, foi o comportamento da vítima que levou ao trágico desfecho – o Sr. EE foi simultaneamente culpado e vítima. Este, descurando o normal trânsito de uma via do tipo de uma autoestrada, ignorando as regras especificas e sem colete, sem sinalizar viatura, colocando a viatura na via, nem tomou medidas necessárias a salvaguardar a sua segurança – ou seja, impunha-se a este verificar se vinham viaturas na faixa de rodagem para onde este pretendia ir antes de ir prender a malfadada cinta. De acordo com o artigo 146.º do Código da Estrada, parar ainda que fora da faixa de rodagem na autoestrada é proibido e constituiu uma contraordenação muito grave – e parando em situação de emergência deviam ter sido respeitadas um conjunto de regras que no caso concreto não o foram. A vítima – peão e condutor – desrespeitou um conjunto vasto de normas que, se tivessem sido cumpridas garantiam ab initium a sua própria segurança, dos demais ocupantes da viatura que conduzia e dos outros indivíduos a circular na estrada. A vítima, devia ter tido o zelo e cuidado necessários para – a ter que ir para a faixa de rodagem acondicionar a carga (o que nunca deveria ter feito nas conduções que fez) – o faria apenas quando não houvesse transito na faixa de rodagem que ia ocupar. Provou-se que: a condutora do camião tentou adequar a velocidade ao ver o obstáculo. a condutora do camião tentou desviar para a esquerda o mais possível. que a vítima imobilizou a sua viatura parcialmente dentro da faixa de rodagem numa auto estrada. que a vítima não sinalizou a viatura, não colocou colete. que a vítima invadiu a faixa de rodagem onde a Arguida vinha a conduzir a sua viatura. Este quadro factual não permite imputar o acidente à culpa da condutora Arguida - porque nada do que se provou permite censurar-lhe a sua conduta estradal. Certo que o atropelamento ocorreu dentro da faixa de rodagem por onde o semirreboque seguia e devia circular para cumprir o disposto no art. 13.º, n.º 1, do Código da Estrada. No contexto específico dos acidentes de viação, a culpa do condutor emerge da infração das regras rodoviárias, sendo de presumir sempre que se verifique algum acto ilícito resultante de violação de regra estradal causal do acidente, como informam as regras da experiência comum usadas nos termos dos arts. 349.o e 351.o do CCivil. Contudo, neste caso, como visto, não se verifica ato ilícito ou culposo, efetivo ou presumido, resultante de violação de regra estradal causal do acidente, imputável á condutora Arguida. Todo o comportamento causador do acidente é, por descuido, desleixo, falta de atenção e violação de normas de direito estradal, imputável à própria vítima que agiu, ao ir para a faixa de rodagem, sem o cuidado e atenção que lhe eram exigidos. Dispõe o art. 137.º, n.º 1, Código Penal que «quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa». Além do resultado lesivo - morte -, o tipo legal em apreço descreve uma actuação negligente. Da noção legal de negligência resultante do art. 15.º Código Penal ressalta a ideia de «um não proceder com cuidado»: a negligência é a omissão de um dever objectivo de cuidado, adequado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, a evitar um evento lesivo. Dispõe aquele preceito legal que age com negligência quem «não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias está obrigado». Tal dever de cuidado, que pode ser violado por acção ou omissão, manifesta-se em duas vertentes: (i) o cuidado interno, enquanto dever de representar ou prever o perigo para o bem jurídico tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo; (ii) o cuidado externo, enquanto dever de praticar um comportamento externo correcto, com vista a evitar a produção do resultado. O cuidado externo desdobra-se em três exigências principais: (i) o dever de omitir acções perigosas; (ii) o dever de actuar prudentemente em situações perigosas; (iii) o dever de preparação e informação prévia. Neste artigo 15º, do Código Penal, contém-se o tipo de ilícito (a violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado) e o tipo de culpa (a violação do cuidado que o agente é capaz de prestar, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais) - vide Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, página 352. Para que ao agente possa ser imputado o juízo de reprovação ético-social, por a sua atuação não se conformar com a ordem jurídica, é necessário que ele possa e seja capaz, perante o circunstancialismo concreto, de a conhecer e de tomar as necessárias providências para evitar o resultado típico. No domínio dos crimes culposos, o nosso direito penal aponta como critério o do homem concreto, individualizado, a exigir que se determine se outra pessoa, com as características do agente, teria tomado todas as precauções devidas para evitar o resultado e, nessa medida, atuado de forma diversa. Quanto à culpa, o juízo de censurabilidade depende da capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever de cuidado e de prever o resultado e o concreto processo causal. Neste sentido refere Eduardo Correia que «é ainda necessário que o agente possa ou seja capaz segundo as circunstâncias do caso e as suas capacidades pessoais de prever ou de prever corretamente a realização do tipo legal de crime» - Direito Criminal, I, pág. 444. Para que uma ação se possa dizer causa de um resultado de tal modo que este seja uma consequência normal típica daquela, a avaliar segundo juízos de idoneidade baseados nas regras gerais da experiência comum, aplicadas às circunstâncias concretas da situação em geral conhecidas e às que o agente efetivamente conhecia. Com efeito, no caso particular da condução de veículos automóveis, atenta as características potencialmente perigosas de tal atividade, criando risco para a integridade de determinados bens jurídicos, existe um dever especial de diligência, que está estipulado fundamentalmente nas diversas normas previstas no Código da Estrada, nas quais se estabelecem regras e cuidados a ter no trânsito rodoviário de veículos, estando o agente obrigado ao seu cumprimento (ambos os intervenientes eram condutores – quer a arguida quer a vitima – e portanto a ambos era exigível igual conhecimento das regras de direito estradal. Na esfera dos acidentes de viação a culpa emerge da violação das regras ou omissão das cautelas que, nos termos da lei, disciplinam a circulação rodoviária. As regras de trânsito, contidas no Código da Estrada, configuram deveres de diligência cuja violação pode servir de base à negligência. Temos como pacífica a jurisprudência que considera que em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação cuja colisão foi provocada em contraordenação ao Código da Estrada, existe uma presunção "iuris tantum", por negligência, contra ao seu autor. Atentas as considerações expostas, e definitivamente assente a matéria de facto considerada como provada pelo tribunal a quo, cumpre reverter para o caso sub judice. Na sentença recorrida a questão da culpa na produção do acidente foi tratada da seguinte forma: " Em concurso com a culpa da arguida está a culpa da vítima mortal. “EE imobilizou o veículo que conduzia na berma da autoestrada, com as rodas laterais esquerdas parcialmente dentro da hemi-faixa de rodagem, sem colocar o triângulo de sinalização e invadiu a hemi-faixa de rodagem sem vestir colete refletor e sem se assegurar que podia ocupar a via de trânsito em segurança.” Não podemos concordar com tal posição – não há qualquer concurso de culpas nem a arguida violou nenhuma norma de direito rodoviário. Primeiro, e sem perder de vista as palavras do Professor Faria Costa que refere que ao condutor “…não se lhe exige uma atenção tão profundamente expectante que tornasse a própria condução insuportável.” que justamente se invoca o que se tem apelidado de “princípio da confiança (rodoviária)”, “(…) segundo o qual, comportando- se um determinado utente da via de acordo com as normas de cuidado impostas na concreta situação, (…), deve poder confiar que o mesmo sucederá com os restantes utentes da via, partindo do princípio que as outras pessoas são seres igualmente responsáveis. O princípio da confiança encontra o seu fundamento material no princípio da auto-responsabilidade de terceiros: se as outras pessoas são também seres responsáveis; se se comportam descuidadamente, tal só poderá afectar, antes de tudo, a sua própria responsabilidade”. Não sendo exigível aos condutores que contem em cada momento com os obstáculos que surjam inopinadamente ou totalmente avessos ao curso ordinário das coisas (imprevidência alheia), sob pena estarmos perante a invocação de um novo princípio, o “principio da desconfiança” (Professor Figueiredo Dias) Segundo, figurando como padrão o comportamento do peão medianamente cauteloso e o que do mesmo seria de esperar - e nesse ponto é de realçar o depoimento do colega da vitima que afirmou aos autos que tudo era algo para ser muito rápido e aos33m17ss “AO MESMO TEMPO QUE ELE ESTÁ-ME A PASSAR A CINTA JÁ ESTAVA A CORRER PARA LÁ (ENTENDA-SE, ANOTAÇÃO NOSSA, PARA A FAIXA DE RODAGEM) PARA PRENDER A CINTA É UMA COISA RÁPIDA”, temos que qualquer pessoa na posição da vitima podia e devia prever a possibilidade do embate, se deveria ter assegurado que não circulavam veículos na faixa de rodagem (melhor, deveria ter imobilizado a sua carrinha em segurança e não parcialmente na faixa de rodagem de um autoestrada). Ou seja, a vítima, não obstante ver o camião (ou ter o dever de se assegurar que não circulavam na hemifaixa onde ele pretendia ir qualquer veículo), optou por continuar a sua marcha, invadindo a faixa de rodagem por onde o camião circulava. Tal conduta é manifestamente imprudente, já que, naquelas circunstâncias, com os conhecimentos que a vítima dispunha no momento, não era previsível que o condutor do camião – e Arguida -, perante um obstáculo a curta distância, com o qual não contava, efetuasse uma manobra repentina que potenciasse a ocorrência de um acidente, o que não veio a acontecer perante terceiros mas levou ao embate ligeiro na carrinha e ao embate fatal na própria vitima. Não era exigível à condutora do camião que travasse ou que invadisse a outra faixa de rodagem – sob pena de tal ação poder levar a outras consequências. E não se acredita que, naquelas circunstâncias de tempo e lugar, perante a invasão súbita e repentina da faixa de rodagem por parte do peão, este esperasse que o camião travasse ou muito menos se desviasse; pelo contrário, impunha-se à vitima a obrigação de aguardar na berma a passagem do camião (ou até mesmo que tentasse colocar a sua carrinha em segurança, o que não fez por manifesta negligencia e imprudência) Por conseguinte, tem de atribuir-se à vitima a culpa exclusiva na eclosão do acidente, já que não teve a prudência e atenção de um homem médio, e normalmente prudente, ao invadir a via por onde circulava o camião conduzido pela arguida, no contexto dado como provado e tendo em consideração essencialmente como foi imobilizada a carrinha que conduzia e a via onde o fez (autoestrada) - uma qualquer pessoa diligente, naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar, nunca iria fazer o acondicionamento da carga naquelas condições, muito menos invadira uma fixa de rodagem de uma autoestrada naqueles moldes e, portanto, nunca teria desencadeado o acidente dos autos – nem os próprios danos materiais teriam ocorrido tivesse a vitima imobilizado a sua carrinha dentro do que era seu dever. Por outro lado, não nos merece censura o comportamento a arguida, condutora do camião, que ainda tentou desviar-se e evitar o embate, sem êxito, não tendo, assim, o mesmo contribuído de qualquer forma para a produção do acidente, que, reiteramos, se ficou a dever em exclusivo à atuação da vitima respetiva omissão de uma conduta prudente. Do acima exposto decorre ilidida a presunção de culpa a cargo da condutora do pesado e apurada a culpa exclusiva do peão atropelado, entendendo que a sua atuação não violou qualquer norma e que não existiu mesmo que negligencia leve por parte desta. Como corolário do princípio da presunção de inocência que decorre do artigo 32º no 2 da Constituição da República Portuguesa, apresenta-se o princípio do in dubio pro reo que obriga a que, instalando-se e permanecendo a dúvida acerca de factos referentes ao objeto do processo (existência dos factos, forma de cometimento e responsabilidade pela sua prática), essa dúvida deve ser sempre desfeita em benefício da arguida relativamente ao ponto ou pontos duvidosos, podendo mesmo conduzir à absolvição Tendo presente a factualidade já descrita aquando da Impugnação da Matéria de Facto, cremos que se entendesse que os factos constantes da acusação, imputados à Arguida pudessem ser dados como não provados, então deveria subsistir a duvida quanto à autoria ou existência e verificação dos mesmos, cabendo o recurso ao Principio In Dubio Pro Reu, e absolver a Arguida dos mesmos, o que o Tribunal a quo não fez, mas face à prova no seu todo, e sem esquecer que esta competia ao MP, deveria tê-lo feito. Deveria ter chegado a um estado de dúvida insanável e, por isso, neste caso, deveria ter decidido a favor da Arguida.Mas, indubitavelmente, demonstrada que está a culpa da vítima pela produção do acidente, a douta sentença deveria absolvido a arguida. A douta sentença recorrida violou assim os normativos legais constantes dos arts. 69.º e 137a do Código Penal; art.º 101º do Código da Estrada; e art.º 127° do Código de Processo Penal, bem como o princípio "in dubio pro reo". O que a prova impunha era que tais normativos fossem interpretados precisamente no sentido inverso ao plasmado na decisão de que ora se recorre. Temos, pois, que, in casu, é manifesto que o arguido não cometeu o crime de que vem acusado, uma vez que não se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa, concluindo-se pela absolvição. Devendo substituir-se sentença condenatória por sentença que absolva a arguida do crime de homicídio negligente p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 (cinco) meses (art. 69.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal), atento que a conduta da arguida não preenche o tipo legal de crime. Recorreu a demandante, BB, que outorga por si e na qualidade de representante legal de CC E DD, demandantes civis nos autos supra identificados, concluindo o seguinte: O presente recurso incide exclusivamente sobre a decisão relativa ao pedido de indemnização civil, por erro de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito, com influência decisiva na imputação da responsabilidade civil e na quantificação dos danos. A sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP, por não ter apreciado nem integrado na matéria de facto elementos essenciais emergentes da discussão da causa, designadamente a velocidade concreta a que a arguida circulava, a distância a que avistou o veículo imobilizado e a declaração escrita da seguradora assumindo a responsabilidade pelo sinistro. A decisão enferma ainda do vício de insuficiência da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP, por omitir factos indispensáveis à reconstrução da dinâmica do acidente e à aferição da culpa e do nexo de causalidade em sede de responsabilidade civil. Verifica-se igualmente contradição insanável nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. b), do CPP entre a fundamentação e a matéria de facto não provada e entre a matéria de facto não provada e a matéria de facto provada. O ponto III da matéria de facto não provada, ao afirmar que o acidente não se deu “única e exclusivamente por culpa da arguida”, não consubstancia um facto, mas uma conclusão jurídica, violando a distinção estrutural entre questão de facto e questão de direito, devendo ser considerado como não escrito. A matéria de facto dos pontos VII, VIII, IX, X, XI, XI, XIII e XIV tendo em conta que a prova testemunhal produzida, impunha decisão diversa, devendo tal factualidade ser dada como provada. Não resulta da matéria de facto provada qualquer comportamento do falecido que possa ser qualificado como facto culposo causalmente relevante para a produção ou agravamento do dano, inexistindo pressuposto para a aplicação do concurso de responsabilidades. A eventual ausência de triângulo de sinalização ou de colete refletor não teve eficácia causal na produção do acidente, uma vez que a arguida declarou ter detetado o veículo imobilizado a cerca de 500/600 metros de distância, muito além do alcance funcional da sinalização regulamentar, sendo-lhe exigível uma condução prudente e antecipatória. Ainda que, por mera hipótese académica e sem conceder, se admitisse alguma contribuição do falecido, nunca poderia justificar uma repartição paritária da responsabilidade, atenta a manifesta assimetria entre a conduta da arguida — condução de veículo pesado com reboque, em excesso de velocidade e sem manobra evasiva — e qualquer omissão residual imputável à vítima. Quando muito, a repartição de responsabilidades não poderia ir além de 10% para o falecido e 90% para a Arguida. Resulta dos autos que a Demandada Fidelidade, por declaração escrita dirigida à mandatária dos Demandantes, assumiu expressamente a responsabilidade pela ocorrência do sinistro, declaração essa que consubstancia uma confissão extrajudicial escrita, dotada de força probatória plena contra o seu autor. Essa assunção de responsabilidade vincula juridicamente a seguradora quanto à imputação do sinistro, impedindo-a de sustentar ulteriormente versão incompatível com o reconhecimento efetuado, designadamente através da invocação de culpa concorrente ou da reabertura da discussão sobre a causalidade. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar tal assunção expressa de responsabilidade, violando o regime da confissão extrajudicial e errando na aplicação das normas substantivas relativas à imputação da responsabilidade civil, impondo-se, pelo menos, a condenação da Demandada Fidelidade na reparação integral dos danos. No que respeita aos danos patrimoniais, a sentença incorreu em erro ao calcular a remuneração anual do falecido com base em 12 salários, quando, sendo trabalhador subordinado, auferia 14 retribuições anuais, e ao desconsiderar a sua contribuição predominante para o agregado familiar. Os montantes fixados a título de dano patrimonial, pela perda do direito à vida e de danos não patrimoniais próprios dos Demandantes mostram-se manifestamente inferiores ao padrão jurisprudencial seguido em casos análogos, não refletindo adequadamente a gravidade da perda nem a intensidade do sofrimento demonstrado. Foram violadas, designadamente, as normas constantes dos artigos 358.º, n.º 2, 483.º e 570.º do Código Civil, bem como dos artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), 410.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por errada apreciação da prova e incorreta aplicação do direito. Termos em que, deve o recurso ser julgado provado e procedente e, por via dele, devem ser as demandadas solidariamente condenadas a pagar: A título de danos patrimoniais (perda de rendimentos), o montante global de € 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil euros), aos Demandantes; A título de indemnização pela perda do direito à vida do falecido EE, o montante global de: € 100.000,00 (cem mil euros), a repartir pelos Demandantes nos termos do artigo 2139.º, n.º 1, do Código Civil. A título de danos não patrimoniais próprios, as seguintes quantias: À Demandante BB: € 50.000,00 (cinquenta mil euros); À Demandante CC: € 40.000,00 (quarenta mil euros); Ao Demandante DD: € 40.000,00 (quarenta mil euros). Subsidiariamente, Deve ser as Demandada Fidelidade, por força da sua assunção de responsabilidade, ser condenada a pagar: A título de danos patrimoniais (perda de rendimentos), o montante global de € 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil euros), aos Demandantes; A título de indemnização pela perda do direito à vidado falecido EE, o montante global de: € 100.000,00 (cem mil euros), a repartir pelos Demandantes nos termos do artigo 2139.º, n.º 1, do Código Civil. A título de danos não patrimoniais próprios, as seguintes quantias: À Demandante BB: € 50.000,00 (cinquenta mil euros); À Demandante CC: € 40.000,00 (quarenta mil euros); Ao Demandante DD: € 40.000,00 (quarenta mil euros). DD , nos termos do art.º 9º nº 1 da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, declarou a sua adesão ao conteúdo material da Peça Processual nº 54405405. Apresentou ainda a Demandada, Fidelidade SA, recurso subordinado, concluindo nos seguintes termos: O valor considerado na Douta Sentença de 13 951,26€, para aferir do valor indemnizatório a conceder aos Demandantes a título de Dano patrimonial futuro, corresponderá à remuneração anual bruta que a infeliz vítima auferia, o que não corresponde a uma retribuição média mensal líquida de 1.170,00€. Retribuição anual bruta de 13 951,26€ corresponderá a uma remuneração 996,51€, mensal bruta: (13 951,26€ : 14 = 996,51€). A douta Sentença encontra o valor de 13.951,26€, no Auto de Conciliação e no que foi fixado em Tribunal de Trabalho de Penafiel, Juiz 4 com o nº 1598/23.0T8BRR.1, mas tal valor reporta-se a rendimento anual bruto. Sobre o valor bruto de 996,51€, incidem 11% de desconto para a Segurança Social e 8,5% de taxa de retenção na fonte de IRS, conforme consta do recibo de vencimento junto aos autos. O valor mensal líquido da remuneração a considerar para efeitos indemnizatórios será de 802,19€. Utilizando o mesmo critério que a douta sentença plasma, mas com o parcelar (rendimento) devidamente corrigido com os valores líquidos auferidos mensalmente, encontra-se o seguinte valor: 802,19€ x 14= 11.230,76€ x 27 = 303 210,00€ 303.210,00€ x25%= 75 802,50€ 75 802,50€ X50%= 37.901,25 37.901,25€ x1,5%= 37.332,73€ Deve assim considerar-se o valor de 37.332,73€ a atribuir solidariamente pelas Demandadas a título de Dano patrimonial futuro. - Ser alterada a matéria de facto dada como provada, alterando-se os pontos 67 e 68 do elenco dos provados, conforme requerido. Em consequência; -Deve alterar-se a douta Sentença no que respeita ao valor a conceder aos Demandantes, solidariamente pelas Demandadas, no que respeita ao dano patrimonial futuro. Notificada para tando respondeu a demandada, companhia de Seguros Allianz, SA, concluindo nos seguintes termos: Vêm os Demandantes, ora Recorrentes, interpor recurso subordinado da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo no dia 10.11.2025, que julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização cível, por considerarem, em suma, que a mesma se encontra ferida de nulidade por omissão de pronúncia relativamente a determinados factos, padece dos vícios da insuficiência da matéria de facto e de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, que o douto Tribunal de que se recorre procedeu ao incorreto julgamento da matéria de facto, à errónea fixação de um concurso de responsabilidades e, por último, à fixação de valores indemnizatórios que consideram reduzidos para o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais. Acontece, porém, que, os fundamentos apresentados pelos Recorrentes não deverão merecer colhimento, considerando a Recorrida Allianz, primeiramente, que a douta a sentença proferida pela Mma. Juiz do Tribunal a quo não só não se encontra ferida de qualquer nulidade, como também não padece de qualquer vício de insuficiência da matéria de facto e/ou de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. Tendo em consideração que a Lei apenas atribuiu relevância à omissão de pronúncia quando se verifique uma evidente ausência de posição ou de decisão do Tribunal sobre matérias em relação às quais a Lei imponha que sejam conhecidas e sobre as quais o juiz deva tomar posição expressa, olvidam-se os Recorrentes que a velocidade a que a Arguida circulava e a distância a que avistou o veículo ..-ZJ-.. não se incluem no elenco das questões específicas sobre as quais impendia sobre o douto Tribunal a quo o dever de se pronunciar, por não consubstanciarem questões concretas a decidir, ao contrário do que sucede com a determinação da responsabilidade civil das Demandadas e com a fixação do respetivo quantum indemnizatório. Por sua vez, pese embora entendam ainda os Recorrentes que a douta Sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, certo é que, permitindo o leque da matéria de facto dada como provada preencher, em termos objetivos e subjetivos, o ilícito típico em causa nos presentes autos e, bem assim, os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º do Código Civil, é indubitável que inexiste qualquer insuficiência da matéria de facto para a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo. No mesmo sentido, exigindo o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo posições antagónicas e inconciliáveis entre tal fundamentação e tal decisão, insuscetíveis de serem ultrapassadas através da própria decisão recorrida, e não pequenas incongruências entre os factos provados e/ou não provados e o dispositivo, o entendimento perpetrado pelos Recorrentes não merece provimento, sendo certo que as alegadas incongruências verificadas podem ser clara e notoriamente ultrapassadas mediante uma simples interpretação da motivação de facto constante da Sentença ora em crise No que respeita ao julgamento da matéria de facto, vêm os Recorrentes alegar que, com base na prova testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, a factualidade dada como não provada nos pontos V), VII), VIII), IX), X), XI), XII), XIII), XIV) foi incorretamente julgada pelo douto Tribunal a quo, devendo os mesmos ser integrados e aditados ao elenco da factualidade dada como provada. Acontece, porém, que os “aditamentos” ora peticionados pelos Recorrentes não correspondem, efetivamente, a um aditamento factual, mas antes ao aditamento de conclusões genéricas e implícitas retiradas da prova testemunhal, indicando os Demandantes três depoimentos, segmentados em breves transcrições, que conduziriam à alteração daqueles pontos nos termos pugnados, isto é, o depoimento prestado pelo próprio Demandante, DD, pela testemunha HH, tia/cunhada dos Demandantes, e pela testemunha FF, cuja relevância se revela manifestante diminuta. Contrariamente ao ora alegado pelos Recorrentes, numa tentativa infundada de arguir a inadequação dos elencos dos factos não provados e, bem assim, da decisão formulada com base neles, às pequenas transcrições dos depoimentos do próprio Demandante e das referidas testemunhas não poderá ser atribuído o efeito probatório pretendido pelos Recorrentes, sendo certo que dos mesmos não resultou, notoriamente, a factualidade que ora se pretende aditar ao leque da matéria de facto provada. Das transcrições extraídas da prova testemunhal, vislumbra-se que o próprio Demandante e as testemunhas HH e FF jamais mencionaram a factualidade vertida nos pontos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV da matéria não provada e que os Recorrentes pretendem agora que passe a constar da factualidade provada, inexistindo nos presentes autos qualquer suporte probatório que comprove, efetivamente, que dois terços do salário da vítima EE eram utilizados nas despesas da casa e apenas um terço em despesas próprias do mesmo. Não logrando os Demandantes demonstrar a exata comparticipação do falecido nas despesas do agregado familiar e valor que o mesmo despendia com as suas despesas pessoais e, bem assim, uma parte dos seus danos não patrimoniais, naturalmente que em cumprimento das regras basilares do Direito Processual Civil nunca tais pontos poderiam integrar a matéria de facto dada como provada, razão pela qual o douto Tribunal a quo fez a correta apreciação e ponderação da matéria de facto dada como provada e não provada, decidido em conformidade com as normas e princípios competentes. Por outro lado, os Recorrentes sustentam ainda que a própria decisão de direito relativa ao pedido de indemnização cível não contém qualquer elemento que permita imputar à vítima qualquer facto culposo ou que este tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos, atribuindo a total e exclusiva responsabilidade à Arguida pelo acidente em causa mediante a alegação de uma versão fáctica que não se coaduna com a dinâmica real do acidente fatídico ocorrido em 16.06.2023, desvirtuando a sua ocorrência por forma a obliterar a expressiva e determinante contribuição do lesado para a produção do evento danoso e para as consequências dele decorrentes. 12. Todavia, sem olvidar a quota-parte de responsabilidade da Arguida, entende a Recorrida Allianz que o comportamento da vítima EE não é, nem pode ser, exímio de responsabilidade, na medida em que também adotou um comportamento rodoviário manifestamente contrário às mais elementares regras estradais, tendo em consideração os pontos 3), 22), e 23) da matéria de facto dada como provada. Na verdade, a vítima EE violou o disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 5.º, n.º 2, 11.º, n.º 2, 17.º, n.º 1, 48.º, n.ºs 1 e 2, 53.º, 54.º, 72.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 87.º, n.º 3 e 88.º, n.ºs 2, 3 e 4, todos do Código da Estrada, tendo imobilizado o veículo 38‑ZJ‑75 na berma direita da AE-13, com as rodas laterais esquerdas parcialmente dentro da hemifaixa de trânsito situada mais à direita, sem proceder à colocação do triângulo de pré-sinalização de perigo nem envergar o respetivo colete retrorrefletor, elementos que revestem carácter obrigatório e não meramente facultativo. Em contraposição ao sustentado nas motivações de recurso, ao comportamento da vítima EE não podia ter deixado de se atribuir uma responsabilidade na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela eclosão do sinistro e consequentes danos que do mesmo advieram, tendo a Mma. Juíza a quo procedido a uma criteriosa apreciação da prova produzida, ponderando de modo exímio os elementos careados para o processo e fixando, consequentemente, uma repartição de responsabilidades que se revela justa, equitativa e conforme aos princípios gerais aplicáveis em matéria de responsabilidade civil. Os Recorrentes entendem, por sua vez, que no que respeita à indemnização a título de danos patrimoniais futuros a Mma. Juiz a quo partiu de um valor base obtido através de um cálculo assente num pressuposto manifestamente incorreto e, bem assim, sem ter considerado a afetação de 2/3 (dois terços) de tal montante às despesas do agregado familiar, razão pela qual pugnam pela fixação de um montante indemnizatório não inferior a 165.000,00€ (cento e sessenta e cinco mil euros) a este título. Sucede que, ainda que os Demandantes pugnem pela reapreciação da matéria de facto dada como não provada no que respeita à contribuição da vítima para as despesas do agregado familiar, por forma a incrementar a indemnização devida a título de danos patrimoniais futuros, importa salientar que da globalidade da prova testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento nada resulta que EE afetava cerca de 2/3 (dois terços) do seu rendimento às despesas do agregado familiar. Para além disso, acompanhando a Allianz Portugal o entendimento do douto Tribunal a quo respeitante aos danos patrimoniais futuros, deverá manter-se o quantum indemnizatório fixado pela Mma. Juíza a quo a este título, porquanto dúvidas não subsistem que o valor fixado se revela conforme a factualidade assente, compatibilizando-se com critérios de verossimilhança e de probabilidade. Por conseguinte, alegam ainda os Demandantes BB, CC e DD que os montantes indemnizatórios fixados pelo Tribunal de que se recorre para ressarcir os seus danos não patrimoniais se revelam manifestamente insuficientes, atendendo à factualidade provada, bem como à matéria ora impugnada e que pretendem ver fixada, pugnando pela fixação de valores indemnizatórios de, pelo menos, 50.000,00€ (cinquenta mil euros), 40.000,00€ (quarenta mil euros) e 40.000,00€ (quarenta mil euros), respetivamente, que creem ser os mais justificáveis. Se por um lado é certo que a natureza imaterial da lesão, sem correspondência direta numa determinada quantia em dinheiro, impede a efetiva reparação dos danos, mas não a respetiva compensação, por outro importa não olvidar que, ao abrigo do disposto no artigo 496.º, n.º 4, do Código Civil, o montante da indemnização deve fixado equitativamente pelo Tribunal. Ora, tendo em consideração que a compensação dos danos não patrimoniais não pode ultrapassar os limites do razoável, nem colocar os lesados numa posição de enriquecimento injustificado, devendo o Tribunal atender às circunstâncias do caso em concreto, sem descurar os padrões de indemnização geralmente adotados na jurisprudência, atendendo à matéria de facto dada como provada nos pontos 91) a 103), e sem menosprezar, naturalmente, o sofrimento dos lesados, os valores ora peticionados pelos Recorrentes afiguram- se manifestamente exagerados e arbitrários. Destarte, o douto Tribunal a quo ao socorrer-se dos fatores supra mencionados, sem descurar a responsabilidade da vítima na proporção de 50% (cinquenta por cento), fixou montantes indemnizatórios aos Demandantes BB, CC e DD pelos danos não patrimoniais nos valores de 10.000,00€ (dez mil euros), 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros) e 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros), respetivamente, que se afiguram, in casu, justos, adequados e equitativos tendo em consideração todos os fatores do caso sub judice. Face a tudo o que precede, o recurso interposto pelos Recorrentes encontra-se desprovido de razão, devendo ser negado o respetivo provimento, sendo certo que o douto Tribunal a quo fez a correta apreciação e ponderação da matéria de facto dada como provada e não provada, bem como o consequente enquadramento jurídico-legal do caso em apreço, decidido em conformidade com as normas e princípios competentes, pugnando-se pela manutenção da douta sentença recorrida, nos precisos termos em que foi formulada, mantendo as indemnizações arbitradas aos Demandantes e tornando imutável o elenco de factos provados e não provados. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público concluindo nos seguintes termos: A Arguida AA, Recorrente nos presentes autos, deduziu o presente recurso colocando em crise os factos dados como provados em 4 e 7 da matéria de facto, cf. pontos 19-35 das conclusões da Recorrente, e também, quanto à matéria de Direito, invocado que esta, enquanto Arguida, agiu sem culpa, porquanto afirma que foi o “Peão/Vitima quem, ao invadir a faixa de rodagem, provocou o acidente”, cf. ponto 40 das conclusões de recurso. Com efeito, prossegue a Recorrente, no ponto 43 das suas conclusões de recurso “que foi a vítima quem invadiu a faixa de rodagem (pelo que) não se pode de forma alguma concluir pela culpa da Arguida/Apelante”, dado que a “velocidade máxima permitida a um pesado com reboque é de 90klm/hora”- cf. ponto 44 destas conclusões. Acresce a Recorrente que devem adaptar a sua condução à via, tendo esta Recorrente, então Arguida, surpreendida na data dos factos por um peão que se atravessou na faixa de rodagem, “descurando os deveres de cuidado manifestamente exigentes para quem a pé decide circular numa autoestrada”, não sendo exigível à Arguida outro comportamento, devendo os factos serem imputados à vítima, cf. conclusões 45-53 e 55-70. 4. Salienta ainda a Recorrente que se impunha “à vitima a obrigação de aguardar na berma a passagem do camião (ou até mesmo que tentasse colocar a sua carrinha em segurança, o que não fez por manifesta negligencia e imprudência”. Destarte e em suma, a Recorrente recusa o concurso de culpas, reiterando que “ainda tentou desviar-se e evitar o embate, sem êxito, não tendo, assim, o mesmo contribuído de qualquer forma para a produção do acidente, que, reiteramos, se ficou a dever em exclusivo à atuação da vitima respetiva omissão de uma conduta prudente”, pelo que fica “ilidida a presunção de culpa a cargo da condutora do pesado e apurada a culpa exclusiva do peão atropelado”, cf. conclusões de recurso 87 e 88. Em face do exposto, a Recorrente reitera a impugnação da matéria de facto já referida e pugna que a factualidade deveria ter sido imputada exclusivamente à vítima, pelo que a douta sentença, na ótica da mesma, deveria absolver esta arguida, sob pena de violar o disposto nos arts. 69.º e 137º do Código Penal, o art.º 101º do Código da Estrada, e o art.º 127° do Código de Processo Penal, bem como, o princípio "in dubio pro reo". Salienta a Recorrente que a prova produzida nos autos impunha “que tais normativos fossem interpretados precisamente no sentido inverso ao plasmado na decisão” proferida, pelo que pugna a arguida que se proceda à revogação da sentença e à substituição desta por outra que absolva a citada arguida. Com efeito, não aderimos à fundamentação esgrimida pela Recorrente AA, porquanto esta arguiu, desde logo, que não devem ser dados como provados os factos 4 e 7 da Matéria de Facto, isto é, que, “Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE encontrava-se na via de trânsito da direita junto à lateral esquerda do veículo com a matrícula ..-ZJ-.., FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga, todos com o propósito de ajustar a carga desse mesmo veículo” e que “No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veículo com a matrícula ..-ZJ-.., a arguida prosseguiu com a sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, não parando, não se encostando o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava, nem mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veículo em que circulava, sem efectuar qualquer travagem ou manobra evasiva”, respetivamente. Com efeito, não deve proceder o argumento esgrimido pela Recorrente, porquanto é a própria que nas suas declarações refere que visualiza o veículo a cerca de 500 metros, tendo a sensação de que a viatura da vítima estava a andar devagar, sendo que aproximadamente a 100 ou 150 metros perceciona que a viatura está parada, sendo que nessas circunstâncias circulava a cerca de 88 km/hora, tendo reduzido quando se apercebe que o veículo está parado, cf. minutos 4:40-6:00. É a própria arguida, aqui Recorrente, que afirma que um veículo pesado, in casu um camião que era a viatura que a Arguida conduzia carece de 40 metros para parar, cf. 8:18 minutos das suas declarações, todavia AA afirma que visualizou a viatura da vítima a cerca de 100 ou 150 metros. Por outras palavras, de acordo com o seu próprio depoimento a arguida, ora Recorrente, tinha espaço para pelo menos abrandar a marcha e adotar condutas evasivas de forma a evitar o embate. De acordo com a Arguida, aqui Recorrente, desde que visualizou o veículo sinistrado, isto é, a cerca de 500 metros, até ao embate, fez o sinal luminoso para mudar para a hemifaixa da esquerda e não conseguiu porquanto nessa mesma hemifaixa da esquerda circulava outra viatura que não deu passagem, veículo que circulava a cerca de 3 ou quatro metros de distância, cf. minutos 19:58-20:40 minutos. Todavia a referida viatura não é identificada nos autos. Acresce que, tão-pouco obedece às regras da experiência comum a circunstância de que a citada viatura que circulava na hemifaixa da esquerda, junto do veículo pesado conduzido pela Arguida, se mantivesse junto do mesmo, de forma constante, não se distanciando desta durante 500 metros. Salienta-se ainda que não se afigura verosímil, como a arguida afirma, que não viu ninguém junto da viatura da vítima, tendo em conta que na mesma circulavam três pessoas. Salienta-se ainda a este respeito, a circunstância de que a sustentar este entendimento encontra-se o depoimento da testemunha II, o qual descreve a via, entre o mais, como não tendo grande intensidade de trânsito, cf. minutos 7:08-7:40 das declarações. Por tudo quanto exposto, não procede o argumento de que não deveria ser dado como provado o facto 7º da matéria de facto, isto é, de que a arguida prosseguiu a sua marcha, sem efetuar travagem ou qualquer manobra evasiva. De igual modo, não devem proceder os argumentos da Recorrente quanto ao facto ínsito ao ponto 4 dos Factos Provados, considerando que este se encontra cabalmente sustentado nos depoimentos das testemunhas, designadamente das que são testemunhas diretas dos factos, o Sr. GG e o Sr. FF. Assim e atentos os factos dados como provados, não deve proceder o argumento ínsito ao ponto 43 das conclusões de recurso, considerando-se que a Arguida se encontrava isenta de culpa. Tão-pouco podemos concordar com o disposto no ponto 47 das conclusões de recurso, pelo qual era impensável que o veículo que a Arguida, ora Recorrente, avistara “estaria ainda que parcialmente dentro da faixa de rodagem, e para mais sem qualquer sinalização; que um peão se atravessasse na faixa, descorando os deveres de cuidado manifestamente exigentes para quem a pé decide circular na autoestrada”. Com efeito, reitera-se, não se deu como provado, nem resulta do acervo probatório junto aos autos, que o Arguido tivesse atravessado a faixa de rodagem, o que sim se encontra provado e resulta do depoimento das testemunhas, nomeadamente dos colegas da vítima, bem como do relatório elaborado pela Guarda Nacional republicana, doravante GNR, de fls.180-186 dos autos, é de que a vítima se encontrava junto à sua viatura e, por consequência, junto à berma, todavia na faixa de rodagem. Salienta-se que não se descortina, como a Arguida, ora Recorrente, alega a surpresa no avistamento da citada viatura, quando refere em audiência de discussão e julgamento que tinha avistado esta mesma viatura a cerca de 500 metros. Tão pouco é credível à luz das regras da experiência comum, o que é declarado pela Arguida, ora Recorrente, de que constatou que a referida viatura estava parada a cerca de 150 metros e não logrou desviar-se, quando é a própria que afirma que são necessários 30 metros para lograr parar um veículo pesado. Destarte, os factos não podem ser unicamente imputados à vítima, como a Recorrente pugna em sede dos pontos 49 e 86 das suas conclusões de recurso. Quanto à matéria exclusivamente cível, o Ministério Público não se pronunciará porquanto é nosso entendimento que o mesmo não tem legitimidade e interesse em agir5. Todavia, os Recorrentes BB, CC e DD, na qualidade de demandantes civis, vêm invocar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e o vício de insuficiência da matéria de facto, nos pontos 2 e 3 das respetivas conclusões. Sucede que e atentos os factos dados como provados, bem como os que foram dados como não provados e bem assim toda a fundamentação de facto e de Direito esgrimida pela douta sentença do Tribunal a quo, a qual se dá por reproduzida para todos os devidos efeitos legais, não concordamos com o que é alegado por estes mesmos Recorrentes. Com efeito, os Recorrentes poderão discordar da matéria dada como provada e não provada, por não condizer, na ótica dos mesmos, com a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, todavia não se poderá afirmar que a referida sentença padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia ou do vício de insuficiência da matéria de facto. Acresce que, não podemos concordar com o sufragado pelos Recorrentes em sede dos pontos 4, 5, 7-9 das conclusões de recurso, porquanto não existe, como afirmam estes mesmos Recorrentes, uma contradição insanável entre a fundamentação e a matéria de facto dada por provada, nem tão-pouco se pode afirmar, como o fazem estes Recorrentes, que não se verificou qualquer conduta da parte da vítima que concorresse para o agravamento ou para o próprio resultado típico. Destarte, são os próprios colegas que se encontravam com a vítima e já aqui referidos, perentórios ao afirmar que o mesmo se encontrava na faixa de rodagem, a qual pertence a uma autoestrada e onde a velocidade máxima permitida de veículos pesados é de 90 Km/h. Acresce que nem a própria vítima, nem os seus colegas usaram colete refletor ou outro método de sinalização. Salienta-se que, tal como já referido, não se logrou provar a velocidade a que a arguida circulava, razão pela qual apenas se pode concluir pelo concurso de culpa entre esta arguida e a vítima. No que concerne aos pontos 6 e 10-16, não nos iremos pronunciar porquanto se reconduzem unicamente a matéria e ao pedido cível, no qual o Ministério Público não tem legitimidade ou interesse em agir, como referido. Assim, unicamente importa constatar, em nosso entendimento, de que não existe qualquer norma jurídica violada pela douta sentença proferida. Tendo em conta que a Allianz não deduziu qualquer elemento inovador aos autos na resposta a recurso por si formulada, antes pelo contrário, pugna pela manutenção e confirmação da douta sentença proferida, posição que, como se verá, é aquela que igualmente sufragamos, nenhum argumento cumpre esgrimir face a esta mesma resposta. Assim e por todos os motivos invocados na presente Resposta aos recursos deduzidos, aderimos por inteiro à douta posição adotada pelo Tribunal a quo, devendo improceder todos os argumentos formulados pelos Recorrentes, bem como o que é por estes peticionado, mantendo-se a douta sentença nos temos em que foi proferida. Por estas razões, entende o Ministério Público que o presente recurso deve improceder, devendo ser integralmente confirmada a douta sentença recorrida, com o que esse Venerando Tribunal fará, como sempre, a costumada Justiça. Os demandantes responderam ao recurso interposto pela arguida, tendo o demandante DD aderido integralmente, concluindo nos seguintes termos: Pretende a arguida AA, através do presente recurso, atacar os factos dados como provados n.ºs 4 e 7 da sentença recorrida, bem como sustentar, em sede de matéria de direito, que não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de homicídio por negligência previsto no artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, concluindo pela sua absolvição. Tal entendimento não pode proceder, porquanto assenta numa leitura parcial e descontextualizada da prova produzida em audiência, sendo que a própria prova que a arguida invoca para sustentar a alteração da matéria de facto a contraria Quanto ao facto provado n.º 4, a arguida pretende que se dê como provado que a vítima “saiu da berma para a via de trânsito”, invocando para o efeito excertos do depoimento da testemunha GG. Sucede, porém, que os trechos utilizados foram extraídos do seu contexto e lidos de forma parcial e selectiva, ignorando que a mesma testemunha, quando questionada sobre onde se encontrava a vítima no momento do acidente, respondeu que “estava encostado à carrinha entre a parte traseira e a parte dos passageiros”, confirmando ainda que “a parte de trás da carrinha fica mais fora do lugar dos passageiros, dá ali uma coberturazinha pequena ao corpo.” A leitura integral e contextualizada do depoimento de GG confirma assim o facto 4 tal como foi dado como provado: a vítima encontrava-se parada na faixa de rodagem, encostada à carrinha, na reentrância entre a caixa de carga e a cabine, no momento em que foi colhida pelo conjunto articulado conduzido pela arguida. Acresce que a alteração pretendida seria sempre juridicamente irrelevante, porquanto o tribunal a quo foi explícito ao afirmar que as condutas exigíveis à arguida eram devidas “independentemente de a vítima estar ou não na faixa de rodagem” (sentença, p. 26), sendo que a conduta censurável da arguida é anterior, no tempo, a qualquer movimento da vítima. Quanto ao facto provado n.º 7, a arguida pretende que se dê como provado que foi abrandando a marcha e parou a cerca de 25 a 30 metros do local onde estava a viatura conduzida pela vítima, invocando excertos do seu próprio depoimento, tese que também não pode vingar. A arguida declarou que avistou o obstáculo a 500-600 metros de distância, circulando a 88 km/h, e que necessitava de apenas 40 metros para imobilizar o conjunto articulado. A Arguida dispunha, assim, de uma margem de segurança entre dez a quinze vezes superior à distância de travagem que ela própria considerava necessária. O acidente não ocorreu por falta de distância, mas sim porque a arguida não reagiu adequadamente ao perigo que havia percepcionado, em nenhum dos dois momentos em que podia e devia tê-lo feito: nem quando avistou o obstáculo a 500- 600 metros, nem quando confirmou a sua imobilização a 100-150 metros. A justificação invocada pela arguida – a alegada presença de um veículo na faixa esquerda que impedia a mudança de faixa – não foi objecto de qualquer prova, tendo o tribunal a quo concluído expressamente que “… a manobra descrita pela arguida não é crível…” (sentença, p. 25). Em sede de matéria de direito, a arguida invoca a culpa exclusiva da vítima, o princípio da confiança rodoviária, pretendendo com isso afastar a sua responsabilidade criminal, o que não será de acolher. A arguida circulava em excesso de velocidade: o limite máximo aplicável a um conjunto articulado em autoestrada é de 80 km/h, nos termos do artigo 27.º do Código da Estrada, e a arguida circulava a 88 km/h. A própria arguida reconhece nas suas motivações de recurso que “a culpa do condutor emerge da infracção das regras rodoviárias, sendo de presumir sempre que se verifique algum acto ilícito resultante de violação de regra estradal causal do acidente.” Aplicando este critério ao caso concreto, a presunção de culpa recai sobre a arguida, que violou o limite de velocidade e não adoptou nenhuma das condutas que o tribunal identificou como exigíveis e possíveis. Quanto ao princípio da confiança, este cessa de operar quando o agente percebe que o terceiro se está a comportar de forma perigosa ou anormal. A arguida avistou o veículo a 500-600 metros, com as rodas esquerdas sobre a linha da faixa de rodagem e sem qualquer sinalização – circunstâncias que tornavam objetivamente previsível a presença de pessoas junto ao veículo e a possibilidade de invasão da via, como bem decidiu o Tribunal da Relação de Évora no Acórdão de 29.01.2008, proc. n.º 2275/07-1. Acresce que a arguida não pode simultaneamente violar o dever de cuidado que lhe era exigível e invocar o princípio que pressupõe o seu cumprimento. O princípio da confiança não foi feito para proteger quem, podendo e devendo reagir, optou por não o fazer. A ausência de triângulo de sinalização e de colete refletor, invocada pela arguida como fator causal concorrente, é igualmente insuscetível de relevar para esse efeito: a arguida avistou o veículo do falecido a 500 a 600 metros de distância, muito além dos 30 a 100 metros em que o triângulo, nos termos do artigo 88.º do Código da Estrada, produziria qualquer efeito útil, pelo que a sua ausência não teve eficácia causal na produção do dano, não se verificando o nexo exigido pelos artigos 483.º e 570.º do Código Civil. Termos em que deve o Recurso ao qual se responde ser julgado improcedente por não provado e, em consequência, deve ser dado provimento ao Recurso entreposto pelos Demandantes, tudo com o que se fará, como é apanágio deste tribunal, a mais elementar. E os demandantes responderam ao recurso interposto pela Ré Fidelidade – Companhia De Seguros SA, concluindo nos seguintes termos: Pretende a Demandada Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, através do presente recurso subordinado, atacar os pontos 67 e 68 da matéria de facto dada como provada, sustentando que o valor de €13.951,26 corresponde à remuneração anual bruta e que, por conseguinte, o valor mensal líquido a considerar para efeitos de cálculo indemnizatório seria de €802,19 e não de €1.170,00. Tal entendimento não pode proceder, porquanto assenta numa incorreta interpretação da estrutura remuneratória anual, ao pressupor que o valor anual deve ser dividido por 14 meses para efeitos de apuramento da remuneração mensal média. O valor de €13.951,26 traduz o rendimento global obtido ao longo de 12 meses de trabalho efetivo, sendo certo que a existência de 14 pagamentos anuais não corresponde a 14 meses de prestação de trabalho, mas apenas a uma diferente forma de fracionamento e pagamento da retribuição anual, através da atribuição de subsídios de férias e de Natal. A divisão do rendimento anual por 14 meses assenta assim numa confusão conceptual entre períodos de pagamento e período de trabalho, conduzindo a um resultado artificial e juridicamente incorreto, devendo antes o rendimento anual ser dividido por 12 meses, que é o período temporal correspondente à prestação de trabalho anual. No que respeita ao valor – bruto ou líquido – a considerar como base de cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, não pode ser sufragada a posição da Recorrente Fidelidade de que deve ser utilizado o valor líquido, devendo antes ser utilizado o valor ilíquido/bruto. Com efeito, aquilo que o lesado perde efectivamente – a situação que existiria se não fosse o evento danoso, nos termos do artigo 562.º do Código Civil – é o salário ilíquido e não o líquido, conforme tem vindo a ser reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. No que respeita às deduções a título de IRS, os montantes retidos não deixam de ser contrapartida do trabalho prestado, constituindo parte integrante da remuneração, ainda que por imposição legal sejam canalizados para o Estado em vez de serem directamente recebidos pelo trabalhador. Os impostos respeitam às relações entre o trabalhador e o Estado, sendo completamente alheios ao lesante e à sua seguradora, não devendo estes beneficiar com as vicissitudes que têm a ver com essas relações. Se a entidade patronal pagava determinado valor bruto pelo trabalho prestado pela vítima e a seguradora indemniza apenas o correspondente valor líquido após retenção, não está a reconstituir a situação que existiria não fora o evento danoso, antes se apropriando, em seu benefício, de uma parcela da remuneração do trabalho que, embora transitasse para o Estado, era gerada pelo trabalho da vítima. No que respeita especificamente às contribuições para a Segurança Social, estas não representam sequer uma saída definitiva do património do trabalhador para o Estado, consubstanciando antes um benefício diferido, essencial para assegurar futuramente o direito a uma pensão de reforma e o acesso a outras prestações sociais. Com a morte da vítima, esses direitos futuros deixaram de poder ser exercidos, representando uma perda efetiva e autónoma que acresce ao dano decorrente da cessação do rendimento, sendo que mesmo a jurisprudência que defendia o critério do valor líquido reconhecia que as contribuições para a Segurança Social não deveriam ser deduzidas à remuneração ilíquida, por importarem um benefício diferido para o lesado. Deduzir as contribuições para a Segurança Social do valor base de cálculo da indemnização equivaleria a ignorar que a vítima ficou privada não apenas do rendimento presente, mas também de todos os direitos sociais futuros que aquelas contribuições lhe garantiriam, o que é incompatível com o princípio da reparação integral do dano consagrado no artigo 562.º do Código Civil. Face ao exposto, e sem prescindir de tudo o que foi alegado pelos Demandantes em sede de recurso próprio, o valor base de cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros nunca poderia ser inferior ao rendimento anual ilíquido de €13.951,26 apurado no processo de acidente de trabalho. O cálculo correto seria, quando muito, a multiplicação desse valor anual bruto pelos 27 anos de vida previsível que ao falecido restavam, ou seja, €13.951,26 × 27 = €376.684,02, ao qual se aplicariam depois os demais critérios de redução. Considerando que dois terços da retribuição da vítima eram canalizados para as despesas do agregado familiar, o valor indemnizável a este título ascende a € 376.684,02 × 2/3 = € 251.122,68, do qual deverá ser deduzido o montante de € 60.528,97 já recebido pelos Demandantes a título de remição de pensão no processo de acidente de trabalho, perfazendo um valor a indemnizar nunca inferior a € 190.593,71. Deve, por conseguinte, ser julgado improcedente o recurso subordinado interposto pela Demandada Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, mantendo-se a sentença recorrida nos segmentos ora impugnados, ou, caso assim não se entenda, fixando- se o valor indemnizatório em montante nunca inferior ao resultante da aplicação dos critérios supra expostos. Termos em que deve o Recurso ao qual se responde ser julgado improcedente por não provado e, em consequência, deve ser dado provimento ao Recurso entreposto pelos Demandantes. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público tendo sido emitido douto parecer no seguinte sentido: Às aludidas questões suscitadas pelos recorrentes no recurso, eu a Exmª. Magistrada do Ministério Público, na primeira instância, cabal e irrepreensível resposta, tendo analisado circunstanciadamente a prova produzida em função da qual foram dados como provados os factos que sustentam a condenação da arguida, assim como as invocadas nulidades, e, em função de tal análise concluído não merecerem os recursos interpostos provimento. Tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito da sentença proferida e aderindo-se à resposta ao recurso apresentada pela Exmª. Magistrada Ministério Público na 1ª. Instância, não se justificando, neste âmbito, a repetição de argumentos, conclui-se no sentido de deverem os recursos interpostos – no que respeita à matéria criminal – serem julgados improcedentes. Cumprido o disposto no art.º 417.º/2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao parecer. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995]. Para uma melhor exposição dividimos a parte penal e a parte civil, enunciado o objeto do recurso respetivamente. Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: Do recurso da matéria penal: Da necessidade de prova pericial quanto à velocidade imprimida pela arguida à viatura que por si era conduzida. Impugnação da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo. Do princípio do in dubio pro reo. Dos elementos típicos do crime de homicídio negligente. D recurso da matéria civil: Recurso dos demandantes: Do vício de omissão de pronuncia. Vício de insuficiência da matéria de facto provada. Contradição insanável entre a fundamentação e a matéria de facto não provada e entre a matéria de facto não provada e a matéria de facto provada. Declaração escrita da seguradora Fidelidade assumindo a responsabilidade do acidente. Do montante da indemnização A fixação do dano patrimonial pela perda do direito à vida- O cálculo da indemnização pelos danos sofridos mostra-se errado quanto á remuneração base do falecido, tendo considerado apenas 12 salários, quando devia ter considerado 14. Danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes. Recurso subordinado da Companhia de Seguros Fidelidade, SA. Erro de cálculo do dano patrimonial futuro nos factos 66 e 67. DA SENTENÇA RECORRIDA Da sentença recorrida consta a seguinte matéria de facto provada: «Da acusação pública: No dia 16 de junho de 2023, pelas 14 horas e 15 minutos, a arguida conduzia o veículo pesado de mercadorias da marca Mercedes-Benz, modelo Actros, com a matrícula ..-UD-.., e reboque com a matrícula R....BDB, que seguia atrelado ao indicado veículo, na AE-13, no sentido sul-norte, na zona de Taipadas, em Canha, área do Montijo, circulando na hemi-faixa de trânsito da direita, atento o seu sentido de marcha. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, EE, acompanhado de GG e FF, encontravam-se junto ao veículo da marca Renault, modelo VB, com a matrícula ..-ZJ-.., o qual havia sido imobilizado pelos mesmos, para execução de trabalhos de acondicionamento de carga. O veículo com a matrícula ..-ZJ-.., no qual, momentos antes, circularam EE, GG e FF, foi imobilizado na berma direita da via indicada, no caso a AE-13, ao km 20,800, no mesmo sentido de marcha da arguida, i.e. no sentido sul-norte, com as rodas laterais esquerdas parcialmente dentro da hemi-faixa de trânsito situada mais à direita. Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE encontrava-se na via de trânsito da direita junto à lateral esquerda do veículo com a matrícula ..-ZJ-.., FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga, todos com o propósito de ajustar a carga desse mesmo veículo. A via de trânsito em causa, no caso a AE 13, possui a largura de 10,5 metros, estava em estado de conservação regular, e possuía marca separadora das vias de trânsito (marca M2) e marca separadora da berma (marca M19). As condições de visibilidade eram boas, por não existir qualquer obstrução visual que impedisse a perceção de toda a faixa de rodagem, e o tempo estava solarengo, quente e seco. No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veículo com a matrícula ..-ZJ-.., a arguida prosseguiu com a sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, não parando, não se encostando o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava, nem mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veículo em que circulava, sem efectuar qualquer travagem ou manobra evasiva. Ao adoptar a descrita conduta, a arguida embateu com a parte frontal do lado direito e parte lateral direita do veículo pesado que conduzia e ainda com a parte lateral do reboque que atrelava, no corpo de EE e no veículo que este imobilizara ao km 20,800 da mencionada AE 13. Como consequência directa e necessária do embate, EE foi projetado violentamente contra o solo e sofreu, por força desse impacto, lesões traumáticas crânio-encefálicas, torácicas, abdominais, pélvicas e vertebro-medulares, as quais foram causa direta e necessária da sua morte. Tais lesões denotam ter sido produzidas por traumatismo de natureza contundente, sendo compatíveis com acidente de viação, no caso atropelamento. O óbito de EE foi certificado no mesmo dia e no local, pelas 15 horas e 05 minutos, pelos médicos da VMER cujo auxílio médico foi requisitado e que se deslocaram ao referido local. EE não tinha vestígios de substâncias psicotrópicas no organismo e apresentava uma concentração de 0,12 g/l +- 0,02 g/l de etanol, tendo ainda testado positivo para medicação em concentração terapêutica. O local do embate acima mencionado configura uma curva ligeira, com duas hemi-faixas de trânsito no mesmo sentido, com a largura de 10,5 metros, que estava em estado de conservação regular, com marca separadora das vias de trânsito (marca M2) e marca separadora da berma (marca M19), tendo ainda, no momento do embate, boa visibilidade e boa luminosidade, favorecidas pelas condições climatéricas que se faziam sentir. A arguida é titular de habilitação legal para conduzir veículos ligeiros desde 1994 e pesados de mercadorias e de passageiros desde 2015. Ao agir do modo descrito, a arguida não observou, no exercício da condução, as precauções exigidas pela mais elementar prudência, não procedendo com o cuidado devido e que lhe era exigível para impedir a verificação de um resultado que de igual forma podia e devia prever, mas que não previu, dando, assim, causa às lesões acima relatadas, sofridos por EE, as quais foram causa adequada, direta e necessária da sua morte. Bem sabia a arguida que o exercício da condução de veículos deve ser realizado com o máximo cuidado, atenção e respeito pelas regras estradais, tendo ademais plena consciência de que devia conduzir com atenção, a fim de poder executar manobras cuja necessidade fosse de prever para evitar a colisão com obstáculos na via ou outros veículos. Em especial, tinha a arguida conhecimento e consciência de que deveria abrandar a marcha do veículo que conduzia e adequar a velocidade e circulação do mesmo aos obstáculos que existissem na via, veículos e peões na faixa de rodagem, por forma a conseguir fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou desviá-lo, sem colocar em perigo os restantes utentes da via pública. Ao conduzir da forma que o fez, a arguida agiu sem tomar as precauções que sabia serem devidas e de que era capaz, não tendo adequado o posicionamento do veículo que conduzia, à existência de obstáculos e peões na via e às características que o local demandava, não posicionando tal veiculo na outra hemi-faixa de trânsito, ou pelo menos o mais à esquerda possível dentro da hemi-faixa onde circulava, violando desta forma os deveres objectivos de cuidado a que estava obrigada e de que era capaz. O exercício da condução da forma descrita, olvidando os mais elementares deveres de precaução e cautela, determinou que a arguida não evitasse o acentuado perigo que desencadeou e contribuísse para o grave resultado que adequadamente causou, no caso a morte de EE, apesar de esse perigo ser pessoalmente evitável, como o seria pela generalidade das pessoas com as qualidades e as capacidades da arguida. A arguida atuou bem sabendo que deveria conduzir com cautela e que ao agir do modo descrito punha em risco a circulação rodoviária e a integridade física dos peões, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se inibindo ainda assim de as realizar. Mais se provou: EE teve morte imediata. EE não usava colete refletor. EE não colocou o triângulo de sinalização de perigo, de forma a informar a imobilização do veículo que conduzia na berma da faixa de rodagem. A arguida reside sozinha. A habitação onde a arguida reside foi adquirida mediante recurso a empréstimo bancário. Trata-se de uma moradia pré-fabricada, de tipologia 3, implantada nos arredores da cidade de Leiria, num terreno adquirido por AA, numa zona sem problemáticas sociais especificas. A arguida tem o 12.º ano de escolaridade e formação profissional certificada: carta de pesados. A arguida encontra-se desempregada. Ao longo da sua vida profissional, a arguida apresenta um percurso variado e diversificado, iniciado aos 25 anos de idade na Argentina, país de onde é originária, onde trabalhou por cinco anos, numa fábrica de têxteis. Em 2021 mudou-se para Portugal, país de origem do seu atual ex marido, onde trabalhou cinco anos como operária fabril e por mais cinco na cadeia de hipermercados Lidl. Em 2014, após o divórcio voltou à Argentina, onde se habilitou com a carta de pesados, onde trabalhou como camionista até há cerca de 4 meses. À data dos factos a arguida trabalhava como camionista internacional, desenvolvendo a maior parte da sua atividade na Europa. Neste momento, a arguida avalia a sua situação económica como precária, uma vez que se despediu há cerca de quatro meses, mantendo-se a sobreviver com recurso a algum dinheiro que tinha aforrado, e ainda com algum apoio da filha que se encontra temporariamente em sua casa. A arguida não aufere rendimento. A arguida tem as seguintes despesas: amortização do empréstimo bancário € 566,57; consumos de água e electricidade € 20,00; consumos de comunicações e alimentação € 100,00 Originária da Argentina, AA, terá crescido num contexto familiar normativo e regrado. Aprendeu os valores do trabalho como forma de responsabilização pessoal e social, tendentes à autonomia e independência. Casou com 16 anos com um filho de Portugueses emigrados na Argentina, com quem, não obstante se encontrar divorciada desde 2010, mantem uma relação de amizade e de entreajuda. No meio onde se encontra inserida, segundo foi possível apurar, quer a arguida, quer a sua família são pessoas conotadas com hábitos de trabalho, não lhe sendo atribuídos comportamentos desadequados nem conflituosos. De acordo com as informações recolhidas, a arguida é considerada como pessoa adequada no relacionamento com as instituições locais e responsável no cumprimento das suas obrigações. Este é o primeiro contacto da arguida com o sistema de justiça penal, situação que lhe provoca grande constrangimento e desgaste, atendendo ao facto de ter existido uma vítima mortal, situação que a levou a procurar ajuda psicológica. Relativamente à situação processual, a arguida manifesta conhecimento da sua situação jurídica e demonstra capacidade para identificar e reconhecer condutas do ponto de vista do dever ser jurídico e normativo. Do certificado do registo criminal da arguida não constam antecedentes criminais. Mais se provou quanto ao pedido de indemnização civil: No dia 16 de junho de 2023, pelas 14 horas e 15 minutos, a arguida conduzia o conjunto articulado composto pelo conjunto do veículo pesado de mercadorias marca Mercedes-Benz, modelo Actros, matrícula 31-UD- 62 e pelo reboque com a matrícula R4528BDB, que seguia atrelado ao indicado veículo. O conjunto articulado composto pelo UD e BDB seguia na A13, no sentido sul-norte, na zona de Taipadas, em Canha, área do Montijo. Circulando na hemi-faixa de trânsito da direita, atento o seu sentido de marcha. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o identificado EE, acompanhado de GG e FF encontravam-se junto ao veículo da marca Renault, modelo VB, com a matrícula ..-ZJ-... O qual havia sido imobilizado pelos mesmos, para execução de trabalho de acondicionamento de carga. O ZJ, que seguia na mesma A13 no mesmo sentido sul-norte, havia sido imobilizado ao km 20,800, na berma direita da indicada via, para aqueles trabalhos de acondicionamento. Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE encontrava-se na junto à lateral esquerda do ZJ, FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga desse mesmo veículo. A via de trânsito em causa, no caso a A13, possui a largura de 10,5 metros, estava em estado de conservação regular, e possuía marca separadora das vias de trânsito (marca M2) e marca separadora da berma (marca M19) As condições de visibilidade eram boas, por não existir qualquer obstrução visual que impedisse a perceção de toda a faixa de rodagem e o tempo estava solarengo, quente e seco. No descrito circunstancialismo, a Arguida ao volante do conjunto articulado composto pelo UD e BDB, ao passar no km 20,80 embateu com a parte frontal do lado direita e parte lateral direita do veículo pesado (UD) que conduzia e ainda com a parte lateral direita do reboque que atrelava (BDB) no corpo do EE e no próprio ZJ. Não obstante estar apta e ser capaz, a Arguida, ao abeirar-se do local onde o ZJ estava imobilizado, não parou o conjunto articulado composto pelo UD e BDB, não se encostando ou desviando mais à esquerda dentro da hemi faixa onde circulava, ou até mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veiculo em que circulava, sem efetuar qualquer travagem ou manobra evasiva, tendo, outrossim, prosseguido com a sua marcha o mais à direita da sua hemi faixa de rodagam, Ao adoptar a descrita conduta, a Arguida embateu com a parte frontal do lado direito e parte lateral direita do veículo pesado (UD) e ainda a parte lateral do reboque que atrelava (BDB) no corpo do EE e no ZJ. Como consequência directa e necessária do embate, EE foi embatido e projetado violentamente contra o solo e sofreu, por força desse impacto, lesões traumáticas crânio-encefálicas, torácicas, abdominais, pélvicas e vertebro-medulares, as quais foram causa direta e necessária da sua morte. Tais lesões denotam ter sido produzidas por traumatismo de natureza contundente, sendo compatíveis com acidente de viação, no caso atropelamento. O óbito de EE foi certificado no mesmo dia e no local pela 15 horas e 05 minutos, pelos médicos da VMER cujo auxílio médico foi requisitado e que se deslocaram ao referido local A Arguida conduziu sem observar as precauções de segurança que lhe eram exigidas, adoptando uma conduta imprudente e descuidada, decorrente de clara desatenção, desconcentração e desrespeito pelas regras estradais. Não desviando ou até eventualmente parando o veículo pesado e reboque que conduzia, de molde a evitar a colisão com ZJ e com peões que se encontravam junto ao mesmo, em particular EE Em data anterior à data dos factos descritos, o proprietário do veículo matrícula ..-UD-.. e o proprietário do Reboque matrícula R4528BDB haviam celebrado com as respetivas Demandadas, contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Mediante o qual, a troco do pagamento de um prémio, foi transferida para as Demandadas, a responsabilidade e obrigação de indemnizar terceiros por danos causados em consequência de acidentes de viação No caso, o seguro relativo ao veículo matrícula ..-UD-.. foi contratado com a Demandada Fidelidade ao abrigo da Apólice .... E o seguro relativo ao Reboque matrícula R....BDB foi contratado para a Demandada Allianz ao abrigo da Apólice N.º .... Em consequência do referido acidente sofreu EE lesões graves que foram causa necessária e suficiente da sua morte. À data do acidente o referido EE contava com 54 anos, porquanto tinha nascido em ...-...-1969 EE era uma pessoa saudável, com gosto pela vida, muito activa e trabalhadora, bastante estimada e conceituada por todos os familiares, amigos e pelos seu colegas de trabalho. À data do falecimento o agregado familiar de EE era composto pela vitima e pelos aqui Demandantes, esposa e dois filhos. Não obstante ser maior de idade, o Demandante DD vivia em economia comum com a vitima e restantes Demandantes. EE exercia a profissão de Serralheiro Civil na Empresa Manuaço, SA, NIPC 507 864 425, com sede na Travessa 1 mediante a retribuição anual de € 13 951,26. O que lhe conferia uma retribuição media mensal líquida de 1 170,00. À data da morte era EE quem, essencialmente, contribuía para as despesas do agregado familiar, designadamente alimentação, produtos de higiene, água, luz, internet, gaz, etc. Porquanto, a sua esposa exercia funções atinente à categoria de Embaladora na Empresa RJF – Investimentos, Comércio e Distribuição, Lda, auferindo apenas o montante equivalente ao salário mínimo nacional. O salário que esta auferia era manifestamente insuficiente para fazer face às despesas do Lar. Circunstância que se manteria, se EE fosse vivo, porquanto perspetivar-se-ia que a vitima contribuísse para as despesas do lar até ao termo da sua vida, cuja idade se estimaria que fosse por volta dos 78 anos. Tal como resulta dos autos, o acidente foi simultaneamente acidente de viação e de acidente de trabalho. O Processo de acidente de Trabalho correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, Juiz 4, com o N.º 1598/23.0 T8BRR.1. No âmbito daquele Processo, por morte do seu marido, foi atribuída à Demandante BB, a pensão anual de € 4 185,38 devida a partir de 17-06- 2023, obrigatoriamente remível ao abrigo do disposto no Artigo 75.º, n.º 1 da LAT. A Demandante BB auferiu a título de remição de pensão a quantia de € 60 528,97. Foi ainda atribuída à menor CC, no âmbito do referido Processo por acidente de trabalho, por morte de seu pai, a pensão anual o montante de € 2 790,25, devida a partir de 17-06-2023, calculada em função de 20% do salario auferido pelo falecido, pensão que receberá até completar 18 anos, ou entre os 18 e os 22, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado ou entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentar o ensino secundário ou curso equiparado curso nível superior. EE contraiu casamento com a Demandante BB no dia 08-11-1997 no regime de comunhão de adquiridos. Desse matrimónio nasceram dois filhos. O Demandante DD tinha 24 anos à data do acidente e a CC tinha 12 anos. A vítima EE era uma pessoa saudável, com gosto pela vida, que amava e era amado pelos Demandantes, havendo entre todos muito amor, carinho e atenção mútua. A vítima amava a vida e vivia com muita alegria. Em família, EE vivia uma vida harmoniosa, tranquila e de plena realização pessoal e familiar. EE era uma pessoa bastante considerada e estimada no seio de familiares e amigos. Sendo considerada uma pessoa muito afável, amigo e próxima de todos. Era uma pessoa respeitada, expansivo, sociável, alegre, gozando de grande estima e carinho de todos quantos o rodeavam, que com ele gostavam de conviver. Estando sempre disposto a ajudar os que lhe eram próximos. EE vivia uma vida feliz e harmoniosa. O acidente ocorreu no dia 16-06-2023, pelas 14:15 horas. O óbito do Sr. EE foi certificado no mesmo dia e local pelas 15horas e 05 minutos. O falecimento de EE trouxe à demandante BB um grande desgosto. Com quem vivia e partilhava a sua vida há mais de 28 anos. O falecimento de EE trouxe para os seus filhos, CC e DD, com quem sempre viveram, um enorme desgosto e saudade pela perda prematura do seu pai. Em relação à Demandante CC, atenta à sua idade de 12 anos à data do acidente, ficou esta privada da presença, do afecto e carinho do seu pai para o resto da sua vida. Esta já não poder ter o pai ao seu lado nos momentos em que mais precisar, em que estiver doente ou mais triste. Como também já não vai poder partilhar com o pai os momentos mais felizes da sua vida: os namoros, o percurso lectivo, os primeiros empregos e tantos outros. Ambos os filhos tinham uma excelente relação com o pai, com quem tinham fortes laços afectivos. Não obstante a sua idade à data do acidente, 24 anos, a morte do seu pai teve um impacto profundo na vida do Demandante DD, pois para além de perder o seu pai, perdeu um amigo, cúmplice e confidente de vida. Perdeu o seu exemplo de vida. Nenhum dos Demandantes filhos poderá partilhar com o seu pai momentos da sua vida futura: casamento, maternidade/paternidade, o sucesso profissional tudo o que lhes traz enorme tristeza e angústia. Ambos os Demandantes andam a ter acompanhamento psicológico. O Demandante DD encontra-se a ser acompanhado pelo Dr. JJ, Psicólogo, com uma periodicidade quinzenal/mensal. E a Demandante CC anda a ser acompanhada pela Dr.ª KK, Psicóloga. Mais se provou da contestação da Allianz: À data do acidente, 16 de Junho de 2023, apenas a responsabilidade civil emergente da circulação do reboque, com a matrícula R....BDB (adiante designado por reboque BDB), se encontrava transferida para a Demandada Allianz através de contrato de seguro titulado pela apólice .... Já a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo pesado de mercadorias da marca Mercedes modelo Benz com o trator de matrícula ..-UD-.. (adiante designado por trator UD), encontrava-se transferida para a Demandada Fidelidade. O referido conjunto era formado pelo trator UD e pelo reboque BDB. O referido trator UD era conduzido pela Arguida AA, sendo, portanto, a esta que cabia a direcção do conjunto composto pelo mencionado trator UD e pelo reboque BDB. O reboque BDB não possui direção autónoma razão pela qual não poderá ser imputada qualquer responsabilidade à Demandada Allianz Mais se provou da contestação da Fidelidade: A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo trator de matrícula ..-UD-.. se encontrava, em 16 de Junho de 2023, transferida para a Demandante Fidelidade – Companhia de Seguros, SA através da apólice .... O acidente foi participado à Demandada. Conforme decorre da participação do acidente de viação, os intervenientes no sinistro foram: veículo ligeiro de mercadorias marca Renault, modelo VB, com a matrícula ..-ZJ-.., propriedade de Manuaço, SA e conduzido por EE; veículo pesado de mercadorias marca Mercedes Benz, modelo Actros 1845 lS, com a matricula ..-UD-.., propriedade de Lamison Sociedade de Transportes Lda, e conduzido por AA e veículo reboque de matrícula R....BDB, acoplado ao veículo pesado de mercadorias ..-UD-... O proprietário do reboque de matrícula R....BDB havia transferido a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA a responsabilidade civil emergente da circulação do mesmo através da apólice .... A Demandante BB foi ressarcida a título de danos patrimoniais pela Demandada Fidelidade – Companhia de Seguros, SA no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho de Penafiel, com a pensão anual de € 4.185,38 remível com o valor de € 60.528,97. O valor da pensão anual e vitalícia é concedida a título de indemnização por danos não patrimoniais da Demandante. A vítima teve morte imediata. Não se provaram os seguintes factos: DA ACUSAÇÃO PÚBLICA: A arguida não abrandou, nem adequou a velocidade. A arguida, ao conduzir sem observar as precauções de segurança acima mencionadas, adoptando uma conduta manifestamente imprudente e descuidada, decorrente de clara desatenção, desconcentração e desrespeito pelas regras estradais, não abrandando e eventualmente parando o veículo pesado e reboque que conduzia, de molde a evitar a colisão com o veiculo de matricula ..-ZJ-.. e com os peões que se encontravam junto ao mesmo, em particular EE, fê-lo, omitindo o dever de cuidado que, de acordo com as suas probabilidades e circunstâncias, deveria ter tido e do qual era capaz, no sentido de evitar o atropelamento, dando assim causa ao mesmo, com desrespeito por regras elementares de condução, cujo cumprimento bem sabia ser-lhe exigível. DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇAO CIVIL: O acidente em causa deu-se única e exclusivamente por culpa da arguida. Arguida omitiu o dever de cuidado que, de acordo com as suas responsabilidades e circunstâncias, que deveria ter tido e do qual era capaz, no sentido de evitar o atropelamento e o embate no ZJ, dando assim causa ao mesmo, com desrespeito por regras elementares de condução, cujo cumprimento bem sabia ser-lhe exigível V. Cerca de 2/3 do salário auferido pelo Sr. EE era utilizado nas despesas da casa, com o agregado familiar, e só cerca de 1/3 era utilizado em despesas próprias do mesmo, que se consubstanciavam basicamente na alimentação quando se encontrava deslocado de casa em trabalho. Ora, é crível que, entre o momento do acidente e o da morte (por mais breve que tenha sido), a vítima tenha sofrido angústia pelo fim que conseguiu antever e tenha tido dores. E com quem almejava partilhar o resto da sua vida. Com quem formou uma família, de quem o Sr. EE se orgulhava. Pois, em família viveram momentos de plena harmonia e alegria, onde as férias e fins-de-semana eram sempre passados com a presença dos quatro, passeando, ao cinema, visitar os familiares, ou até em casa a assistir um filme. Momentos que jamais poderão ser vividos. O que traz enorme angústia e tristeza à demandante BB. A Demandante BB sente-se sozinha e perdida. Sentindo imensa falta e saudade do companheiro da sua vida. Dor que se perpetuará para o resto da sua vida. O Demandante DD sempre viveu em casa dos seus pais, e com o falecimento do seu pai, viu-se obrigado a assumir o papel de “Chefe de família”, o “Homem da casa”, protegendo a sua mãe e irmã. A.3.) MOTIVAÇÃO DE FACTO De acordo com o artigo 205.° n.° 1 da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos Tribunais são fundamentadas na forma prevista na lei. Por sua vez, o Código de Processo Penal explicita, nos seus artigos 97.°, n.°4 e 374.°, n.° 2, que a sentença deve especificar os motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade: deve o Tribunal lançar-se à procura do “realmente acontecido” conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o “agarrar” e, por outro, os limites que a ordem jurídica lhe marca, derivados da(s) finalidade (s) do processo. Conforme decorre do Código de Processo Penal, um dos princípios que rege a audiência de discussão e julgamento, é o princípio da imediação que, como se afere do artigo 355.°, se traduz no facto de a convicção do Tribunal, em audiência, resultar da prova examinada ou que nela se produza. Por seu turno, tal prova está sujeita ao princípio da livre apreciação, segundo o qual aquela é apreciada de acordo com as regras da experiência e da livre convicção da entidade julgadora (cfr. Art. 127.º do CPP). Quer isto significar que a prova deve ser apreciada na sua globalidade, não através do livre arbítrio, mas de acordo com as regras comuns da lógica, da experiência e dos conhecimentos científicos e vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. Todavia, não podemos esquecer que, pese embora este princípio seja a regra geral, existem algumas excepções, nomeadamente: o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados (art. 169.° do CPP), a confissão integral e sem reservas no julgamento (art. 344.° do CPP) e a prova pericial (art. 163.° do CPP). Em suma, a convicção do Tribunal forma-se, não só com base em dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, mas também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im) parcialidade, serenidade, “linguagem silenciosa e do comportamento”, coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos. Relativamente às declarações do arguido haverá que ter em conta, porém, o princípio da presunção da inocência, o qual se traduz em que até prova em contrário, o arguido deverá ser considerado inocente – cfr. Art. 32.° n.°2 da Constituição da República Portuguesa. Importa, pois, desta forma, proceder a uma fundamentação de facto que permita alcançar o raciocínio seguido pelo Tribunal na sua decisão. Nesta conformidade, o Tribunal formou a sua convicção, sobre a factualidade provada e não provada, no conjunto da prova realizada em audiência de discussão e julgamento, analisadade forma crítica e recorrendo a juízos de experiência comum, nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal. A.3.1) Quanto ao crime de homicídio por negligência e pedido de indemnização civil Existem alguns elementos pacificamente referidos pela arguida e pela generalidade das testemunhas e constantes da prova documental junta aos autos como sejam, a data e o local onde os factos ocorreram, a posição dos veículos conduzidos pela arguida e vítima, as características da via de trânsito, o estado do tempo e a ausência do triângulo de sinalização de perigo quanto ao veículo conduzido pela vítima e de colete refletor pela vítima. Quanto ao apuramento dos factos supra referidos e consignação dos mesmos como provados, o tribunal ainda valorou: o auto de notícia de fls. 3 a 4, quanto às circunstâncias de tempo e lugar dos factos; participação de acidente de viação de fls. 68 a 70; a declaração de fls. 71; auto de inspecção judiciária de fls. 76 a 77, quanto as características da via de trânsito e estado do tempo; croqui e “RECONSTITUIÇÃO” do acidente de viação juntos a fls. 144 e 145 quanto à localização dos veículos automóveis antes e após o embate e da vítima; relatório fotográfico de fls. 146 a 179: consulta de veículos de fls. 140 e 141; informação do IMT quanto à habilitação da arguida, de fls. 138. É quanto à dinâmica do acidente que a prova não converge. A arguida declarou que conduzia o veículo objecto dos autos há cerca de dois anos. No dia dos factos, a arguida havia efectuado pausa para descanso em Vila Nova de Gaia, durante nove horas. Quando circulava na via de trânsito em causa, na hemi-faixa de rodagem da direita, observou o veículo conduzido pela vítima estacionado na berma da autoestrada, a cerca de seiscentos metros de distância. De acordo com a percepção que teve, o veículo estaria a circular naquele local (i.e. berma) em marcha lenta. A arguida declarou que, naquelas circunstâncias, circulava na hemi-faixa de rodagem da esquerda, na retaguarda do veículo por si conduzido, um veículo automóvel ligeiro de passageiros. A cerca de cem ou cento e cinquenta metros de distância do veículo parado na berma, a arguida percebeu que o mesmo estava imobilizado. Declarou que, em nenhum momento, observou pessoas junto ao veículo imobilizado e que não estava colocado qualquer triângulo de sinalização de perigo. Perante o obstáculo imobilizado, a arguida declarou ter reduzido a velocidade do veículo que conduzia (a cerca de 88km/h) e aproximado a direcção do mesmo ao eixo da via, pois não podia mudar de direcção para a hemi-faixa de rodagem da esquerda (*Trata-se de manifesto lapso de escrita, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pela arguida, o qual se corrige, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artº 380º, nº1, al.b) e nº2.) , atenta a manobra de ultrapassagem do veículo que circulava na sua retaguarda desde há alguns instantes (correspondentes a três-quatro metros). Garantiu que, com a aproximação à hemi-faixa, sobrava cerca de sessenta cêntimos da hemi-faixa de rodagem da direita, o que lhe permitiria evitar embate no veículo imobilizado na berma. A arguida declarou que não tinha espaço para manobra de evasão e que já não tinha espaço para imobilizar o seu veículo a tempo antes de passar pelo veículo da vítima, pois precisava de quarenta metros para conseguir fazê-lo e não dispunha de tal espaço. Por outro lado, ao mudar a direcção para aproximação ao eixo da via, o trator executa a manobra de imediato, mas o reboque “demora a fazer a manobra” (sic). A arguida declarou que sentiu o embate no reboque e, posteriormente, alterou a trajectoria do seu veículo para a direita de forma a imobilizar o mesmo a cerca de vinte e cinco metros de distância, totalmente no interior da berma da faixa de rodagem. Confrontada com as fotografias de fls. 45 a 59 dos autos, a arguida confirmou que o dano no depósito resultou do embate objecto dos autos e, quanto aos danos verificados no trator, não soube explicar. Por fim, a arguida declarou que o trânsito estava tranquilo e que “a vítima só pode ter saído da frente da carrinha e não a viu devido ao ângulo morto” (sic). Mais declarou que foi abordada por GG que lhe disse “você matou o meu colega” (sic). Referiu que, na sequência do acidente, esteve sete meses com incapacidade temporária para o trabalho e ainda mantém terapia psicológica. Das declarações da arguida podemos retirar várias conclusões: a arguida viu a carrinha conduzida pela vítima na berma da autoestrada onde circulava; a arguida viu o obstáculo a cerca de quinhentos a seiscentos metros de distância; é irrelevante se o veículo conduzido pela vítima estava imobilizado na berma ou aí circulava em marcha lenta; nenhuma prova se fez do veículo referido pela arguida que seguia na retaguarda do veículo por si conduzido durante três a quatro metros e que efectuou manobra de ultrapassagem no momento em que a arguida percebeu a imobilização do veículo da vítima na berma; não é verosímil que um veículo automóvel ligeiro de passageiros permaneça durante seiscentos metros (i.e. a distância a que estava a arguida do veículo da vítima quando observou o mesmo na berma) a uma velocidade não superior a 88km/h sem efectuar a manobra de ultrapassagem; o trânsito estava tranquilo. II, militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções no Núcleo de Investigação Criminal dos Acidentes de Viação (NICAV), esteve no local do acidente, recolheu vestígios (fls. 76-77), fez o croqui de fls. 144, a reconstituição do acidente de fls. 145, o relatório fotográfico de fls. 146 a 179, a avaliação de danos de fls. 78-79 e o relatório final de fls. 180 a 186. A testemunha explicou o ponto de conflito com referência ao início dos vestígios (cfr. Fls. 144) e a trajetória provável do veículo conduzido pela arguida com base no seu depoimento (cfr. Fls. 145). A testemunha referiu que o veículo embatido podia estar estacionado totalmente dentro da berma e não estava e que o triângulo de sinalização de perigo só foi colocado após o acidente. LL, militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções na Brigada de Trânsito de Coina deslocou-se ao local. Ao chegar ao local já se encontravam os bombeiros, o INEM, a BRISA e o veículo da VMER. A testemunha confirmou o auto de notícia de fls. 3 a 4v, a participação de acidente de viação de fls. 68 a 70, a declaração de fls. 71, o talão de fls. 72, a posição ocupada pelos veículos intervenientes no acidente, o estacionamento irregular do veículo embatido (ie. Podia estar estacionado no interior da berma e sem invadir a faixa de rodagem), as características da via de trânsito (i.e. pouco trânsito e boa visibilidade) e os danos verificados nos veículos. GG, conhecia o arguido há dois meses como colega de trabalho. A testemunha confirmou que a vítima era o condutor do veículo onde a testemunha e FF seguiam como passageiros. A testemunha referiu que provinham de Alcácer do Sal e tinham efectuado duas paragens anteriores para acondicionar a carga que transportavam. A última dessas paragens ocorrera dois quilómetros antes do acidente, num posto de abastecimento de combustível. Decorridos três quilómetros de circulação, perceberam novo problema na carga e imobilizaram a viatura na berma da autoestrada “como era possível” (sic), isto é, “uma parte do taipal ocupava a faixa de rodagem” (sic). A testemunha referiu que, após imobilização da viatura, os três ocupantes saíram do interior através do lugar do pendura. A testemunha subiu para a caixa da carrinha e a vítima e FF ficaram na berma, junto ao rail. A testemunha pediu à vítima a cinta para acondicionar melhor a carga e este passou-lhe a cinta enquanto estava na berma. Depois, seguindo pela frente do veículo, correu para o lado oposto da carrinha (i.e. para a faixa de rodagem) para ajudar a prender a cinta. Enquanto a testemunha apertava a cinta, virado para baixo e de costas para o sentido de trânsito do veículo conduzido pela arguida, sentiu a carrinha abanar e, quando olhou, já não viu a vítima no mesmo local onde estava (i.e. na reentrância da caixa com a cabine da carrinha), mas sim dez metros mais à frente. Não obstante a testemunha afirmar que, ao imobilizarem a viatura, ligaram os “piscas” e colocaram o triângulo (i.e. FF colocou), esta colocação foi contraditada pelas demais testemunhas e pela arguida. A testemunha referiu que, desde a paragem até ao embate, não decorreram mais do que dois minutos. A testemunha descreveu a vítima como pessoa pacata, responsável, bom condutor e que não fumava, não bebia e não tomava medicação. FF era colega de trabalho da vitima há seis meses e confirmou os factos narrados por GG. Todavia, o seu depoimento diverge do depoimento da testemunha anterior em alguns aspectos: a vítima contornou a carrinha pela traseira e não pela frente; a testemunha não colocou o triângulo de sinalização de perigo; entre a paragem e o acidente decorreram não mais de cinco minutos; a vítima saiu do veículo embatido pela porta do condutor e não pelo lado do passageiro. A testemunha descreveu a vítima como bom trabalhador e sem vícios. DD, filho da vítima, não esteve no local do acidente. A testemunha descreveu a vítima como pessoa com personalidade vincada, lutadora, pilar da família, realizado (porque tinha alcançado o objetivo de vida: amortizar o empréstimo para habitação e regressar definitivamente a Portugal após estar emigrado em trabalho), sempre alegre, saudável, humilde, amigo do próximo, respeitador e sério. A testemunha referiu que o pagamento das despesas do agregado familiar assentava na remuneração mensal da vítima, pois a mãe aufere o salário mínimo nacional, e que a família ficou destroçada com o seu falecimento (a mãe afirma que apenas os filhos lhe dão motivo para viver; a irmã CC isolou-se e ambos os filhos têm acompanhamento psicológico). HH, irmã da vítima, confirmou o trabalho da vítima no estrangeiro, o objectivo de vida de amortização do empréstimo para habitação, o regresso do estrangeiro e o aproveitamento da maior proximidade com a família, bem como o acompanhamento psicológico dos filhos após o seu falecimento. A testemunha descreveu a vítima como pessoa honesta. MM, sobrinho da vítima e padrinho do seu filho DD, descreveu o arguido como pessoa trabalhadora, alegre, ligada à família e que tinha acalçado o objectivo de vida: amortizar o empréstimo para habitação e regressar do trabalho no estrangeiro para junto da família. NN, directora de recursos humanos da empresa onde a vítima exercia funções há oito meses – Manuaço, SA – confirmou a contratação da vítima e explicou o contexto da mesma, e descreveu a vítima como pessoa genuína, dócil, simples, afável e feliz. OO e PP, respectivamente amiga (há mais de sete anos) e filha da arguida, descreveram a arguida como condutora cuidadosa, responsável, apoiante da família e alterada psicologicamente com o acidente (i.e. “foi-se abaixo” e tem apoio psicológico, encontrando-se desempregada e sem perspectiva de outra profissão que não condutora de pesados, função que sempre quis exercer). Esta foi a prova testemunhal produzida. Com o devido respeito por opinião contrária, o tribunal considerou as testemunhas credíveis atenta a forma circunstanciada, objectiva, serena e pormenorizada com que depuseram, as quais afirmaram não conhecerem a arguida. Não se olvida as pequenas incongruências nos depoimentos de GG e FF. Todavia, com interesse para a decisão a proferir e apuramento de responsabilidade de todos os intervenientes, as testemunhas foram consentâneas entre si: a vítima imobilizou a viatura na berma de uma autoestrada para, pela terceira vez, acondicionar carga quando havia parado três quilómetros antes para o mesmo efeito. A paragem foi efectuada com as rodas do lado esquerdo* idem da viatura (i.e. do condutor) sobre a linha guia. A vítima permaneceu na berma após a paragem, mas depois invadiu a faixa de rodagem, onde veio a ser colhida pelo veículo conduzido pela arguida. O veículo embatido estava parado sem triângulo de sinalização e a vítima não tinha colete refletor. Da conjugação das declarações da arguida com a prova testemunhal e documental produzida, podemos afirmar que arguida e vítima são responsáveis pelo acidente de viação ocorrido e que determinou a morte de EE. Conforme referido supra, a arguida avistou o veículo conduzido pela vítima a cerca de quinhentos a seiscentos metros de distância. Afirmou que reduziu a velocidade a que circulava – i.e. 88km/h -, mas não alterou a trajectoria para a faixa de rodagem da esquerda porque tinha um veículo automóvel ligeiro de passageiros no seu encalço e em manobra de ultrapassagem. Ora, nenhuma prova se fez de tal veículo e a manobra descrita pela arguida não é crível, conforme referido supra. Arguida e testemunhas referiram que não havia trânsito. Portanto, somos obrigados a concluir que a arguida podia e devia ter adoptado uma de duas condutas: a) Alterava trajetória para a hemi-faixa de rodagem da esquerda e seguia a sua marcha, evitando o contacto com o veículo da vitima e a vítima, imobilizados na berma da autoestrada ou; Reduzia a velocidade e travava o veículo por si conduzido de forma a imobiliza-lo em segurança e com sinalização de perigo assim que viu o obstáculo. De acordo com as declarações da arguida, sendo necessária uma distância de quarenta metros para imobilizar o veículo por si conduzido à velocidade que seguia, a mesma dispunha de tempo e espaço para fazer parar o veículo por si conduzido perante um obstáculo posicionado a quinhentos metros de distância ou cem metros de distância (última medida por si referida). Ambas as soluções são exigíveis, independentemente de a vítima estar ou não na faixa de rodagem. Quanto à vítima, EE imobilizou incorretamente o veículo por si conduzido na berma de uma autoestada, quando podia ter utilizado a totalidade da berma para o efeito. Acresce que, a vítima não colocou triângulo de sinalização, não vestiu colete refletor e invadiu a faixa de rodagem no momento em que o veículo conduzido pela arguida ali circulava. Essa conclusão extrai-se da conjugação das declarações da arguida (que afirmou não ter observado qualquer pessoa junto do veículo imobilizado) e as testemunhas FF e GG (as quais afirmaram que a vítima permaneceu na berma quando parou a viatura mas depois invadiu a faixa de rodagem, tendo permanecido na reentrância entre a cabine e a caixa). Posto isto, é perfeitamente possível e consentâneo com as regras da experiência, que a arguida não tenha observado a vítima. Todavia, não pode a arguida afirmar – tal como não afirmou – que não viu o veículo imobilizado (ou em marcha lenta) na berma. E não se diga que a arguida fez qualquer manobra para evitar o embate, mormente alterou a direcção do veículo para o eixo da via de forma a restarem sessenta cêntimos da hemi-faixa de rodagem onde circulava e evitar o embate no veículo, tendo sido o embate consequência da viragem tardia do reboque. Efectivamente, os danos verificados na viatura embatida demonstram que a arguida não alterou qualquer trajetória, pois o veículo embatido tem danos ao longo de toda a lateral esquerda (cfr. Fls. 149 a 153) e o veículo conduzido pela arguida tem danos na parte frontal direita da cabine (trator), na lateral direita da cabine (trator) e no depósito (cfr. Fls. 170 a 175). Assim, da concatenação dos elementos supra referidos com o auto de notícia de fls. 3 a 4 (quanto às circunstâncias de tempo e lugar dos factos), o certificado de óbito de fls. 7 e 18 e relatório de autopsia de fls. 25 a 27, os exames toxicológicos de fls. 28 (ausência de álcool no sangue da vítima mortal) e 197 (ausência de álcool e substâncias psicoativas no sangue da arguida), a participação de acidente de viação a fls. 68 a 70, o relatório de inspecção judiciária ao local, de fls. 76-77, o relatório fotográfico de fls. 146 a 179, e o relatório final de fls. 180 a 186, impõe-se que se dê como provado que a condução temerária, desatenta e imprudente da arguida, que desprezou os deveres de precaução e respeito pelas normas da segurança estradal, o que não lhe permitiu imobilizar o veículo por si conduzido ou alterar a trajetória do mesmo de forma a evitar o embate no corpo de EE e no veículo por este conduzido contribuiu para o resultado morte. Em concurso com a culpa da arguida está a culpa da vítima mortal. EE imobilizou o veículo que conduzia na berma da autoestrada, com as rodas laterais esquerdas parcialmente dentro da hemi-fiaxa de rodagem, sem colocar o triângulo de sinalização e invadiu a hemi-faixa de rodagem sem vestir colete refletor e sem se assegurar que podia ocupar a via de trânsito em segurança. Resta esclarecer que os factos relativos ao elemento subjectivo extraem-se da análise dos factos objectivos praticados, conjugados com as regras de experiência comum. Os factos provados quanto ao pedido de indemnização civil resultam da prova testemunhal analisada nos termos supra referidos, conjugada com a prova documental junta aos autos (assento de óbito n.º 329, de fls. 236; assento de casamento n.º 4352, de fls. 236v, assentos de nascimento n.ºs 5146 e 585 de fls. 237 a 238v; recibo de vencimento de EE, de fls. 239; auto de tentativa de conciliação no âmbito do processo de acidente de trabalho n.º 1598/23.0T8BRR, de fls. 239v a 240; recibo de vencimento de BB, de fls. 240v, calculo d capital de remição de fls. 241; declarações médicas referentes ao acompanhamento psicológico dos filhos do de cujus, de fls. 241v e 242). As apólices de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação outorgadas com as Demandadas, constam de fls. 266 a 277 (Allianz) e ref.ª 43345516 do PE (Fidelidade). Os factos não provados resultam de não ter sido produzida prova quanto aos mesmos, nos termos analisados supra. A.3.2) Quanto aos antecedentes criminais A ausência de antecedentes criminais da arguida resulta da análise do teor do certificado de registo criminal, junto na ref.ª 44199369 do PE. A.3.3) Quanto à situação sócio económica e condição pessoal A factualidade provada respeitante à situação pessoal e sócio-económica da arguida, alicerçou-se na valoração positiva das suas declarações, inexistindo outros elementos de prova que as infirmem e não sendo as mesmas excluídas pelas regras da experiência, conjugadas com o relatório social com a ref.ª 44072800 do PE. A restante matéria alegada, que não foi levada nem aos factos provados, nem aos factos não provados é porque não tem por objecto factos, mas valorações e conclusões. » Fundamentação: Recurso da decisão penal: Da necessidade de prova pericial quanto à velocidade imprimida pela arguida à viatura que por si era conduzida. Impugnação da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo. Do princípio do in dubio pro reo. Dos elementos típicos do crime de homicídio negligente. O objetivo fundamental da recorrente consiste em imputar, em exclusivo, à vítima a responsabilidade do acidente ocorrido, posto que o Tribunal a quo considerou que os factos assentes determinam responsabilidades concorrentes – arguida e vítima. 1) A arguida pretende que a ausência de prova pericial quanto á velocidade da viatura que conduzia seria bastante para não poder ser considerado que ultrapassou os limites de velocidade. Dispõe o artº 24º do C.E. 1 - O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. A regra geral sobre a velocidade estradal está prevista, pois neste artigo 24º do C.E., independentemente dos limites instantâneos de velocidade conforme resulta da conjugação deste normativo com o artigo 27º , referente aos limites gerais de velocidade 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): Assim, na falta de qualquer prova pericial quanto á velocidade instantânea, serão os factos relacionados com qualquer acidente que permitem, como veremos, aferir da velocidade excessiva, ou não, para o local, de acordo com os fatores a considerar, designadamente o estado do tempo, condições de visibilidade e o tempo de travagem perante a visualização de qualquer obstáculo. Pelo que não é imprescindível qualquer prova pericial, como veremos infra. 2) Pretende a recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto nos termos prescritos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, não devendo ser dados como provados: “Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE encontrava-se na via de trânsito da direita junto à lateral esquerda do veículo com a matrícula ..-ZJ-.., FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga, todos com o propósito de ajustar a carga desse mesmo veículo” e que “No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veículo com a matrícula ..-ZJ-.., a arguida prosseguiu com a sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, não parando, não se encostando o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava, nem mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veículo em que circulava, sem efectuar qualquer travagem ou manobra evasiva”, respetivamente, correspondente aos factos nºs 4 e 7 da matéria de facto assente. Nesta situação o tribunal da Relação conhece da prova produzida em audiência, mas com os limites impostos pela norma invocada. A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.… Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata nos termos do nº 2 do art.º 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. (…) No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.” Em síntese, o recorrente tem o ónus de expressamente indicar, de acordo com o disposto no artigo 412.º/3, do CPP: Os factos individualizados que constam da sentença recorrida e que considera incorretamente julgados; O conteúdo específico do meio de prova e com a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida; e Se for caso disso, os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda, no âmbito dos vícios previstos no artigo 410.º/2, do CPP, e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cfr. o artigo 430.º/1, do CPP). O recorrente deve, ainda, havendo gravação da prova, fazer a concreta indicação das passagens da gravação em que se funda a impugnação, nos termos dos nºs 4 e 6 do artigo 412.º, do CPP. A recorrente cumpre minimamente o triplo ónus referido, pelo que impugna a matéria de facto, enunciado o que pretende que sejam erros de julgamento, com base nas declarações da arguida e das testemunhas GG e FF. O recorrente deve, ainda, havendo gravação da prova, fazer a concreta indicação das passagens em que se funda a impugnação, nos termos dos nºs 4 e 6 do artigo 412.º, do CPP. Tal delimitação decorre da circunstância de a reapreciação da matéria de facto não se traduzir num novo julgamento, mas antes num “remédio jurídico”, destinado a colmatar erros de procedimento ou de julgamento. Se a decisão proferida for uma das soluções plausíveis segundo o princípio da livre apreciação e as regras de experiência, a mesma será inatacável, pelo que importa que o recorrente na indicação das concretas provas torne percetível a razão da divergência quanto aos factos, dando a conhecer a razão pela qual as provas que indica impõem decisão diversa da recorrida. Devemos, ainda, tecer as seguintes considerações prévias: Cada caso tem de ser analisado com ponderação, sob pena de se cair no logro de dizer, em situações como a descrita que o recorrente não impugnou validamente a decisão da matéria de facto quando verdadeiramente o fez, tal como está consagrado na lei, não é afrontado com a impugnação da decisão proferida sobre a decisão da matéria de facto e consequente reapreciação da prova. De facto, se a livre convicção do julgador, tal como está consagrada no artigo 127.º, se materializa numa apreciação objetiva e racional da prova, segundo as regras da experiência, se num qualquer caso a Relação na reapreciação da prova que faz, nos termos acima expostos, conclui que o tribunal a quo decidiu claramente sem prova ou em indiscutível contradição com as regras da experiência e deste modo, naquele concreto ponto de facto altera a decisão da matéria de facto, não se pode falar, de modo nenhum, em ofensa ao princípio da livre convicção do julgador. De facto, no caso o que a Relação censura é a violação do princípio da livre convicção do julgador, consagrado legalmente - Sérgio Gonçalves Poças, revista JULGAR - N.º 10 - 2010 Por tudo isto, perante esta forma de impugnação, cumpre ao Tribunal da Relação analisar os factos questionados, verificar se têm suporte na fundamentação da decisão recorrida e avaliar e comparar a prova indicada na dita fundamentação, testando a sua consistência e coerência. Apenas no caso de tal sustentação soçobrar perante este exame deverá o Tribunal considerar que outra decisão deveria ter sido tomada pelo Tribunal recorrido e, consequentemente, intervir na respetiva correção [cf. Cas. STJ de 14.03.2007, Conselheiro Santos Cabral - ECLI:PT: STJ:2007:07P21.5C; de 23.05.2007, Conselheiro Henriques Gaspar - ECLI:PT: STJ:2007:07P1498.95; de 29.10.2008, Conselheiro Souto de Moura - ECLI:PT: STJ:2008:07P1016.19; e de 20.11.2008, Conselheiro Santos Carvalho - ECLI:PT: STJ:2008:08P3269.6B]. Resta-nos, contudo, referir que em matéria de apreciação da prova, rege o artigo 127°, do Código de Processo Penal: “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Tal livre apreciação da prova, não é livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva, realizando-se de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinam uma convicção racional, objetivável e motivável. Não significando porém, que seja totalmente objetiva pois, não pode nunca dissociar-se da pessoa do juiz que a aprecia e na qual “(…) desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais (…)”, (cf. Professor Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, pág. 205). Neste mesmo sentido podem ver-se ainda variadíssimos autores entre os quais Rodrigues Bastos (in Notas ao Código de Processo Civil, III, pág. 221), que defende, que ao juiz “… não é permitido julgar só pela impressão que as provas oferecidas pelos litigantes produziram no seu espírito, mas antes se lhe exige que julgue conforme a convicção que aquela prova determinou e cujo carácter racional se expressará na correspondente motivação”. E também o Professor Cavaleiro Ferreira (in “Curso de Processo Penal”, 1 vol., Reimpressão da Universidade Católica) “o julgador é livre, ao apreciar as provas, embora tal apreciação seja vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório”. É que o sistema processual moderno atribui ao julgador uma maior liberdade, mas não um arbítrio a que a lei seja indiferente. Se o julgador interpreta a liberdade de apreciação como um domínio arbitrário da sua vontade sobre a matéria de facto, e oferece às partes, como conteúdo de jurisdição, a sua fé ou convicção sem provas e sem base objetiva, ultrapassa os limites da liberdade de apreciação, que não pode confundir-se com a supressão da prova, ou com a faculdade, por exemplo, de inverter por seu alvedrio o ónus da prova. A livre valoração da prova não pode, pois, ser entendida como uma operação puramente subjetiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjeturas de difícil ou impossível objetivação, mas sim valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permitia objetivar a apreciação, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão. O tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade impugnada: Nas mencionadas circunstâncias de tempo, modo e lugar, EE encontrava-se na via de trânsito da direita junto à lateral esquerda do veículo com a matrícula ..-ZJ-.., FF encontrava-se junto da lateral direita do veículo e GG estava sobre a caixa de carga, todos com o propósito de ajustar a carga desse mesmo veículo. No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veículo com a matrícula ..-ZJ-.., a arguida prosseguiu com a sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, não parando, não se encostando o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava, nem mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veículo em que circulava, sem efectuar qualquer travagem ou manobra evasiva. Ouvidas as declarações da arguida e das testemunhas assinaladas nada contraria esta factualidade: Com efeito e como bem consta da motivação da matéria de facto do Tribunal a quo, com a qual concordamos, após a audição das passagens indicadas pela arguida a arguida refere: Quando circulava na via de trânsito em causa, na hemi-faixa de rodagem da direita, observou o veículo conduzido pela vítima estacionado na berma da autoestrada, a cerca de quinhentos, seiscentos metros de distância ( destacado nosso). De acordo com a perceção que teve, o veículo estaria a circular naquele local (i.e. berma) em marcha lenta. A arguida declarou que, naquelas circunstâncias, circulava na hemi-faixa de rodagem da esquerda, na retaguarda do veículo por si conduzido, um veículo automóvel ligeiro de passageiros. A cerca de cem ou cento e cinquenta metros de distância do veículo parado na berma, a arguida percebeu que o mesmo estava imobilizado. Declarou que, em nenhum momento, observou pessoas junto ao veículo imobilizado e que não estava colocado qualquer triângulo de sinalização de perigo. Perante o obstáculo imobilizado, a arguida declarou ter reduzido a velocidade do veículo que conduzia (a cerca de 88km/h) e aproximado a direcção do mesmo ao eixo da via, pois não podia mudar de direcção para a hemi-faixa de rodagem da esquerda *( idem), atenta a manobra de ultrapassagem do veículo que circulava na sua retaguarda desde há alguns instantes (correspondentes a três-quatro metros). Garantiu que, com a aproximação à hemi-faixa, sobrava cerca de sessenta centímetros da hemi-faixa de rodagem da direita, o que lhe permitiria evitar embate no veículo imobilizado na berma. A arguida declarou que não tinha espaço para manobra de evasão e que já não tinha espaço para imobilizar o seu veículo a tempo antes de passar pelo veículo da vítima, pois precisava de quarenta metros para conseguir fazê-lo e não dispunha de tal espaço. Por outro lado, ao mudar a direcção para aproximação ao eixo da via, o trator executa a manobra de imediato, mas o reboque “demora a fazer a manobra” (sic). A arguida declarou que sentiu o embate no reboque e, posteriormente, alterou a trajetória do seu veículo para a direita de forma a imobilizar o mesmo a cerca de vinte e cinco metros de distância, totalmente no interior da berma da faixa de rodagem. Confrontada com as fotografias de fls. 45 a 59 dos autos, a arguida confirmou que o dano no depósito resultou do embate objeto dos autos e, quanto aos danos verificados no trator, não soube explicar. Por fim, a arguida declarou que o trânsito estava tranquilo e que “a vítima só pode ter saído da frente da carrinha e não a viu devido ao ângulo morto” (sic). Mais declarou que foi abordada por GG que lhe disse “você matou o meu colega” (sic). Referiu que, na sequência do acidente, esteve sete meses com incapacidade temporária para o trabalho e ainda mantém terapia psicológica. Das declarações da arguida podemos retirar várias conclusões: a arguida viu a carrinha conduzida pela vítima na berma da autoestrada onde circulava; a arguida viu o obstáculo a cerca de quinhentos a seiscentos metros de distância; é irrelevante se o veículo conduzido pela vítima estava imobilizado na berma ou aí circulava em marcha lenta; nenhuma prova se fez do veículo referido pela arguida que seguia na retaguarda do veículo por si conduzido durante três a quatro metros e que efectuou manobra de ultrapassagem no momento em que a arguida percebeu a imobilização do veículo da vítima na berma; não é verosímil que um veículo automóvel ligeiro de passageiros permaneça durante seiscentos metros (i.e. a distância a que estava a arguida do veículo da vítima quando observou o mesmo na berma) a uma velocidade não superior a 88km/h sem efectuar a manobra de ultrapassagem; o trânsito estava tranquilo…» As testemunhas GG e FF apresentam divergência tal como refere o Tribunal a quo. No entanto, concordamos com a análise feita pelo Tribunal da primeira instância que sem escamotear as divergências, refere, logica e coerentemente, o seguinte: Não se olvida as pequenas incongruências nos depoimentos de GG e FF. Todavia, com interesse para a decisão a proferir e apuramento de responsabilidade de todos os intervenientes, as testemunhas foram consentâneas entre si: a vítima imobilizou a viatura na berma de uma autoestrada para, pela terceira vez, acondicionar carga quando havia parado três quilómetros antes para o mesmo efeito. A paragem foi efectuada com as rodas do lado esquerdo* idem da viatura (i.e. do condutor) sobre a linha guia. A vítima permaneceu na berma após a paragem, mas depois invadiu a faixa de rodagem, onde veio a ser colhida pelo veículo conduzido pela arguida. O veículo embatido estava parado sem triângulo de sinalização e a vítima não tinha colete refletor. Da conjugação das declarações da arguida com a prova testemunhal e documental produzida, podemos afirmar que arguida e vítima são responsáveis pelo acidente de viação ocorrido e que determinou a morte de EE. Conforme referido supra, a arguida avistou o veículo conduzido pela vítima a cerca de quinhentos a seiscentos metros de distância. Afirmou que reduziu a velocidade a que circulava – i.e. 88km/h -, mas não alterou a trajetória para a faixa de rodagem da esquerda porque tinha um veículo automóvel ligeiro de passageiros no seu encalço e em manobra de ultrapassagem. Ora, nenhuma prova se fez de tal veículo e a manobra descrita pela arguida não é crível, conforme referido supra. Arguida e testemunhas referiram que não havia trânsito. Portanto, somos obrigados a concluir que a arguida podia e devia ter adoptado uma de duas condutas: a) Alterava trajetória para a hemi-faixa de rodagem da esquerda e seguia a sua marcha, evitando o contacto com o veículo da vítima e a vítima, imobilizados na berma da autoestrada ou; Reduzia a velocidade e travava o veículo por si conduzido de forma a imobiliza-lo em segurança e com sinalização de perigo assim que viu o obstáculo. De acordo com as declarações da arguida, sendo necessária uma distância de quarenta metros para imobilizar o veículo por si conduzido à velocidade que seguia, a mesma dispunha de tempo e espaço para fazer parar o veículo por si conduzido perante um obstáculo posicionado a quinhentos metros de distância ou cem metros de distância (última medida por si referida). Ambas as soluções são exigíveis, independentemente de a vítima estar ou não na faixa de rodagem. Quanto à vítima, EE imobilizou incorretamente o veículo por si conduzido na berma de uma autoestada, quando podia ter utilizado a totalidade da berma para o efeito. Acresce que, a vítima não colocou triângulo de sinalização, não vestiu colete refletor e invadiu a faixa de rodagem no momento em que o veículo conduzido pela arguida ali circulava. Essa conclusão extrai-se da conjugação das declarações da arguida (que afirmou não ter observado qualquer pessoa junto do veículo imobilizado) e as testemunhas FF e GG (as quais afirmaram que a vítima permaneceu na berma quando parou a viatura mas depois invadiu a faixa de rodagem, tendo permanecido na reentrância entre a cabine e a caixa). Posto isto, é perfeitamente possível e consentâneo com as regras da experiência, que a arguida não tenha observado a vítima. Todavia, não pode a arguida afirmar – tal como não afirmou - que não viu o veículo imobilizado (ou em marcha lenta) na berma. E não se diga que a arguida fez qualquer manobra para evitar o embate, mormente alterou a direcção do veículo para o eixo da via de forma a restarem sessenta cêntimos da hemi-faixa de rodagem onde circulava e evitar o embate no veículo, tendo sido o embate consequência da viragem tardia do reboque. Efectivamente, os danos verificados na viatura embatida demonstram que a arguida não alterou qualquer trajetória, pois o veículo embatido tem danos ao longo de toda a lateral esquerda (cfr. fls. 149 a 153) e o veículo conduzido pela arguida tem danos na parte frontal direita da cabine (trator), na lateral direita da cabine (trator) e no depósito (cfr. fls. 170 a 175). Assim, da concatenação dos elementos supra referidos com o auto de notícia de fls. 3 a 4 (quanto às circunstâncias de tempo e lugar dos factos), o certificado de óbito de fls. 7 e 18 e relatório de autopsia de fls. 25 a 27, os exames toxicológicos de fls. 28 (ausência de álcool no sangue da vítima mortal) e 197 (ausência de álcool e substâncias psicoativas no sangue da arguida), a participação de acidente de viação a fls. 68 a 70, o relatório de inspecção judiciária ao local, de fls. 76-77, o relatório fotográfico de fls. 146 a 179, e o relatório final de fls. 180 a 186, impõe-se que se dê como provado que a condução temerária, desatenta e imprudente da arguida, que desprezou os deveres de precaução e respeito pelas normas da segurança estradal, o que não lhe permitiu imobilizar o veículo por si conduzido ou alterar a trajetória do mesmo de forma a evitar o embate no corpo de EE e no veículo por este conduzido contribuiu para o resultado morte. Em concurso com a culpa da arguida está a culpa da vítima mortal. EE imobilizou o veículo que conduzia na berma da autoestrada, com as rodas laterais esquerdas parcialmente dentro da hemi-fiaxa de rodagem, sem colocar o triângulo de sinalização e invadiu a hemi-faixa de rodagem sem vestir colete refletor e sem se assegurar que podia ocupar a via de trânsito em segurança. Em suma e vertendo à motivação de facto do Tribunal a quo exposta supra não se verifica qualquer contradição estando os elementos probatórios devidamente apreciados com a inerente análise crítica, sem contrariar os princípios decorrentes do artº 127º do C.P.P. Do princípio do in dubio pro reo: Para que se verifique a dúvida justificativa da aplicação do princípio in dubio pro reo, não bastará uma versão contraditória ou alternativa, e menos ainda a mera negação dos factos pelo arguido, para se concluir pela eventual absolvição dali decorrente. Note-se, ainda, que foram as próprias declarações da arguida que contribuíram, em parte, para o desfecho da causa. Como refere esta Relação, no acórdão de 01.02.2011, processo n.º 153/08.0PEALM.L1-5, dgsi.pt, “ o princípio in dubio pro reo, é um princípio probatório que procura solucionar um problema de dúvida em relação à matéria de facto e não ao sentido de uma norma jurídica, traduz o correspectivo do princípio da culpa em Direito Penal, ao garantir a não aplicação de qualquer pena sem prova suficiente dos elementos típicos, é um corolário lógico do princípio da presunção de inocência do arguido, mas não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais, pois em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance das normas penais, deve o aplicador do direito recorrer às regras de interpretação, entre as quais o princípio in dubio pro reo não se inclui”. O aqui se exige é uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária. Por outras palavras, ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal …” - Cf. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo, página 166. Não é, assim, toda a dúvida que justifica a absolvição com base neste princípio. Mas apenas aquela em que for inultrapassável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento de um tipo de crime ou com ele relacionado, deduzido da prova globalmente considerada (…) e acrescenta “O princípio in dubio pro reo pretende responder ao problema da dúvida na apreciação judicial dos casos criminais. Não da dúvida interpretativa, na aferição do sentido da norma (que aliás pode surgir e surge independentemente da atividade jurisdicional), mas da dúvida sobre o facto tipicamente forense” -Cristina Líbano Monteiro, op. cit., p. 13. O tribunal da primeira instância não ficou com qualquer dúvida acerca dos factos que deu como provados, o que resulta claro da fundamentação e das restantes provas analisadas como acima se referiu. Pelo que não se verificando qualquer dúvida não haveria que aplicar tal princípio que decorre de um non liquet probatório. Nesta conformidade, improcede a impugnação alargada da matéria de facto. Do homicídio negligente: Pretende a arguida que não cometeu o crime pelo qual foi condenada, posto que a culpa do acidente se ficou a dever, em exclusivo, à vítima. Conforme se escreve no acórdão nº 56/16.0PTCBR.C1, relatado por Vasques Osório do Tribunal da Relação de Coimbra, de 9/10/2019 – IGFEJ, Bases jurídico documentais: « Na sociedade do risco a negligência assume importância crescente na punibilidade do facto, que deixou de depender exclusivamente do dolo do agente, de que é exemplo o aumento da tipificação de crimes negligentes. O homicídio por negligência é um crime de resultado que tutela – como todos os tipos de homicídio – o bem, vida humana. O tipo respectivo só se torna perfeito com a produção da morte de uma pessoa, em consequência da conduta negligente do agente. Dispõe o art. 137º, do C. Penal: Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.”. O tipo não define o conceito de negligência, havendo, para tanto, que recorrer ao art. 15º do C. Penal que dispõe: Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.”. A negligência é definida no proémio desta disposição, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo as circunstâncias, está obrigado portanto, a violação do cuidado objectivamente devido – e o tipo de culpa – a violação do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de observar (cfr. Figueiredo Dias Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, 2ª Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, pág. 861). Assim, o tipo de ilícito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente devida numa situação de perigo para a vida humana, por forma a evitar a violação deste bem que, por causa daquela divergência, vem a ser efectivamente lesado. Salienta, a propósito, o mesmo Mestre, “O tipo de ilícito do facto negligente não deixa assim, em caso algum, integrar-se completamente pela mera causação de um resultado (…). Para além disso torna-se indispensável que tenha ocorrido violação, por parte do agente, de um dever objectivo de cuidado que sobre ele impende e que conduziu à produção do resultado típico: e, consequentemente, que o resultado fosse previsível e evitável para o homem prudente, dotado das capacidades que detém o «homem médio» pertencente à categoria intelectual e social e ao círculo de vida do agente.” (ob. cit. pág. 864). O tipo de culpa do homicídio por negligência fica preenchido quando aquele dever de cuidado objectivamente devido – previsível, evitável e inobservado – podia também ter sido cumprido pelo agente concreto, de acordo com as suas capacidades, inteligência, experiência de vida e posição social (cfr. ob. cit. pág. 864). Elemento estruturante do tipo de ilícito negligente é a violação do dever objectivo de cuidado – desvalor de acção – a que acresce, nos crimes de resultado, a verificação do resultado típico – desvalor de resultado. A violação do dever objectivo de cuidado pressupõe a previsibilidade objectiva do perigo para o bem jurídico e, verificada esta, a inobservância pelo agente do cuidado objectivamente exigível, o cuidado que seria observado pelo homem consciente e cuidadoso e que, com razoável probabilidade, obstaria à produção do resultado. Já no tipo de culpa negligente é censurada ao agente a atitude ético-pessoal de falta de cuidado face ao bem jurídico lesado ou colocado em perigo pela acção desvaliosa. São pressupostos deste juízo de censura, a previsibilidade subjectiva do resultado e a capacidade de o agente cumprir o dever objectivo de cuidado...» Relativamente ao homicídio por negligência, e no que respeita à negação da imputação objetiva do resultado à conduta do agente e consequente atipicidade desta, a recorrente funda, como vimos, a pretensão do não preenchimento do tipo daquele crime, por cuja prática foi condenada nos autos, no princípio do comportamento alternativo lícito. «…Brevitatis causa, diremos que de acordo com este princípio não pode ser criminalmente imputado ao agente descuidado o resultado morte, feita a demonstração de que este sempre ocorreria, mesmo que o agente tivesse observado o dever de cuidado imposto. Deslocando esta perspectiva para o campo do incremento do risco, Claus Roxin entende que «uma acção que não ultrapassa o risco permitido, que não incrementa o perigo de produção do resultado, em justiça, se é causadora de um resultado, tem se der julgada nesse prisma da mesma maneira que a conduta não proibida.» (Problemas Fundamentais de Direito Penal, Vega Universidade, pág. 258). Na formulação de Figueiredo Dias, só pode haver imputação objectiva quando o agente tenha criado ou incrementado um risco proibido para o bem tutelado pelo crime e esse risco se tenha concretizado no resultado típico isto é, feita a demonstração de que o resultado teria seguramente ocorrido ainda que a acção ilícita não tivesse sido realizada, deve ser negada a imputação objectiva, seja porque não foi possível comprovar a potenciação do risco já existente, seja porque não se pode dizer que o comportamento do agente criou um risco não permitido (cfr. ob. cit., pág. 338). Em suma, para a teoria do incremento do risco, não há imputação do resultado à acção, quando, cumulativamente, se verificar um duplo factor: primeiro, que o agente tenha criado um risco não permitido ou tenha potenciado ou aumentado um risco já existente; e, depois, que esse risco tenha conduzido à produção do resultado concreto (Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 331 e ss.). Como é fácil de perceber, a dificuldade que aqui se suscita é a da efectiva comprovação do incremento do risco, na medida em que ela resultará da aplicação de regras de probabilidade pois nesta operação se torna necessário comparar o que aconteceu com a conduta negligente com o que teria acontecido caso a conduta tivesse sido diligente…» « A condução automóvel é, sabemos, uma actividade perigosa, comportando riscos elevados para os bens jurídicos vida e integridade física, mas sendo uma actividade legalmente permitida, está sujeita a apertada regulamentação. Não pode, porém, ser esquecido que, quando a lei prevê normas de cuidado no âmbito de uma actividade perigosa, precisamente porque a admite, o que pretende é diminuir ao mínimo comunitariamente tolerável o perigo de verificação do resultado danoso [e não, propriamente, excluí-lo, dada o conceito de risco permitido]. É este, portanto, o escopo das normas que no C. da Estrada disciplinam os comportamentos a serem observados pelos utentes das vias de trânsito, sejam condutores de veículos, motorizados ou não, sejam simples peões.» São os seguintes os factos provados no que respeita à conduta da arguida: A via de trânsito em causa, no caso a AE 13, possui a largura de 10,5 metros, estava em estado de conservação regular, e possuía marca separadora das vias de trânsito (marca M2) e marca separadora da berma (marca M19). As condições de visibilidade eram boas, por não existir qualquer obstrução visual que impedisse a perceção de toda a faixa de rodagem, e o tempo estava solarengo, quente e seco. No descrito circunstancialismo, ao passar com o veiculo pesado que conduzia e reboque, pelo veículo com a matrícula ..-ZJ-.., a arguida prosseguiu com a sua marcha, circulando na hemi-faixa da direita da AE 13, tendo percorrido a mesma, não parando, não se encostando o mais à esquerda possível dentro da faixa onde circulava, nem mudando de hemi-faixa para a esquerda, continuando com a marcha do veículo em que circulava, sem efectuar qualquer travagem ou manobra evasiva. Ao adoptar a descrita conduta, a arguida embateu com a parte frontal do lado direito e parte lateral direita do veículo pesado que conduzia e ainda com a parte lateral do reboque que atrelava, no corpo de EE e no veículo que este imobilizara ao km 20,800 da mencionada AE 13. Como consequência directa e necessária do embate, EE foi projetado violentamente contra o solo e sofreu, por força desse impacto, lesões traumáticas crânio-encefálicas, torácicas, abdominais, pélvicas e vertebro-medulares, as quais foram causa direta e necessária da sua morte. O local do embate acima mencionado configura uma curva ligeira, com duas hemi-faixas de trânsito no mesmo sentido, com a largura de 10,5 metros, que estava em estado de conservação regular, com marca separadora das vias de trânsito (marca M2) e marca separadora da berma (marca M19), tendo ainda, no momento do embate, boa visibilidade e boa luminosidade, favorecidas pelas condições climatéricas que se faziam sentir. Ao agir do modo descrito, a arguida não observou, no exercício da condução, as precauções exigidas pela mais elementar prudência, não procedendo com o cuidado devido e que lhe era exigível para impedir a verificação de um resultado que de igual forma podia e devia prever, mas que não previu, dando, assim, causa às lesões acima relatadas, sofridos por EE, as quais foram causa adequada, direta e necessária da sua morte. Bem sabia a arguida que o exercício da condução de veículos deve ser realizado com o máximo cuidado, atenção e respeito pelas regras estradais, tendo ademais plena consciência de que devia conduzir com atenção, a fim de poder executar manobras cuja necessidade fosse de prever para evitar a colisão com obstáculos na via ou outros veículos. Em especial, tinha a arguida conhecimento e consciência de que deveria abrandar a marcha do veículo que conduzia e adequar a velocidade e circulação do mesmo aos obstáculos que existissem na via, veículos e peões na faixa de rodagem, por forma a conseguir fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou desviá-lo, sem colocar em perigo os restantes utentes da via pública. Ao conduzir da forma que o fez, a arguida agiu sem tomar as precauções que sabia serem devidas e de que era capaz, não tendo adequado o posicionamento do veículo que conduzia, à existência de obstáculos e peões na via e às características que o local demandava, não posicionando tal veiculo na outra hemi-faixa de trânsito, ou pelo menos o mais à esquerda possível dentro da hemi-faixa onde circulava, violando desta forma os deveres objectivos de cuidado a que estava obrigada e de que era capaz. O exercício da condução da forma descrita, olvidando os mais elementares deveres de precaução e cautela, determinou que a arguida não evitasse o acentuado perigo que desencadeou e contribuísse para o grave resultado que adequadamente causou, no caso a morte de EE, apesar de esse perigo ser pessoalmente evitável, como o seria pela generalidade das pessoas com as qualidades e as capacidades da arguida. A arguida atuou bem sabendo que deveria conduzir com cautela e que ao agir do modo descrito punha em risco a circulação rodoviária e a integridade física dos peões, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se inibindo ainda assim de as realizar. Com efeito, a recorrente violou a regra geral prevista no nº 2 do art. 11º do C. da Estrada que dispõe que, os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança. E entre esses atos conta-se, seguramente, a condução desatenta. Conforme anteriormente se referiu, também a propósito da velocidade, a arguida, tendo visto o obstáculo a cerca de 500 metros, na auto- estrada e com as características referidas, não conseguiu imobilizar a viatura por si conduzida no espaço livre e visível a sua frente, ou a cem metros de distancia quando se apercebeu que a viatura estava imobilizada sendo necessária uma distância de quarenta metros para imobilizar o veículo por si conduzido à velocidade que seguia, segundo declarações da própria. A sentença do Tribunal a quo não descurou a existência de um concurso de culpas para a produção do evento, ou seja, a ‘autoria paralela’ da vítima «quando vários agentes participam na realização do facto ou na produção do resultado típico com independência uns dos outros (cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 817). Não se trata, como é óbvio, de uma verdadeira forma de comparticipação, mas de duas autorias que correm, digamos assim, uma ao lado da outra, sem nunca se tocarem. Como nota Figueiredo Dias, é entendimento dominante não ser aplicável aos crimes negligentes o critério do domínio do facto para a determinação da comparticipação, sendo adoptada uma concepção unitária de autoria para a qual é autor aquele (todo aquele) que, com a sua actuação violadora do cuidado imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realização) típico (ob. cit,, pág. 894 e ss.). Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actuação por negligente, apenas poderá falar-se em ‘autoria paralela’. e. Conforme refere a sentença do Tribunal a quo a propósito da análise crítica da prova, De acordo com as declarações da arguida, sendo necessária uma distância de quarenta metros para imobilizar o veículo por si conduzido à velocidade que seguia, a mesma dispunha de tempo e espaço para fazer parar o veículo por si conduzido perante um obstáculo posicionado a quinhentos metros de distancia ou cem metros de distância (última medida por si referida). Ao que acresceu o facto de não se ter posicionado mais à direita da via – auto estrada- posto que não se provou que esta estivesse ocupada por qualquer outra viatura. Em conclusão de tudo o que antecede, temos que, sendo objetivamente previsível a verificação do resultado – embate – e tendo a recorrente omitido no exercício da condução o cuidado objetivamente exigível e de que era capaz, sem que tenha sequer previsto o resultado, está verificada a violação do dever objetivo de cuidado, com negligência inconsciente, como se concluiu na sentença recorrida para a qual se remete a propósito da conduta típica do ponto de vista jurídico penal. Pelo que improcede totalmente o recurso quanto à parte criminal da decisão recorrida. do Pedido de indemnização civil: Recurso dos demandantes. Recurso subordinado da Companhia de Seguros Fidelidade, SA. Erro de cálculo do dano patrimonial futuro nos factos 66 e 67. Nulidade por omissão de pronúncia: «A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se consubstancia na violação por parte do tribunal ou do decisor dos seus poderes/deveres de cognição, verificando-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso, e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras. Certo é que a falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão. Por isso, como defende este Supremo Tribunal, apenas a total falta de pronúncia sobre as questões levantadas pelas partes, ou que sejam de conhecimento oficioso, constitui omissão de pronúncia e, mesmo assim, desde que a decisão de tais questões não esteja prejudicada pela solução dada a outra ou outras- , STJ, processo nº 122/10.otacbc.gi-A.S1.de 26/10/2016, Relatado por Oliveira Mendes ECLI:PT:STJ:2016:122.10.OTACBC.GI.A.S1.C0; www.dgsi.pt. e anotação ao artº 379º, Oliveira Mendes - Gaspar, António da Silva, H. et al. Código de Processo Penal Comentado, disponível em: Grupo Almedina, (4ª Edição). Grupo Almedina, 2022., pag. 1178, STJ de 12.02.09, proferido no Processo no 131/11. 1YFLSB (op cit.) A omissão da velocidade instantânea imprimida à viatura conduzida pela arguida já atrás tivemos oportunidade de a analisar. A omissão de pronuncia, como sobredito, respeita a questões que o Tribunal tem que decidir, pertinentes ao objeto do processo e não a quaisquer factos que as partes entendam que devam constar da fundamentação. « Se bem vemos a questão, ao referir-se a questões que o tribunal devesse apreciar ou conhecer, a al. c) do nº1 do art. 379º do CPP não abrange a falta de decisão ou pronúncia sobre factos, mas apenas as questões que, pressupondo decisão prévia sobre os factos respetivos, relevem para a decisão de alguma das questões da culpabilidade a que se reporta o art. 368º nº2 ou para determinação da sanção, máxime as questões relativas ao procedimento legalmente previsto, incluindo as que sejam impostas pelo respetivo regime substantivo» - acórdão da Relação de Évora, proferido no processo 6/15.5GBMRA.E1, de 29/11/2016, www dsi.pt Com efeito, o Tribunal a quo pronuncia-se sobre todas as questões objeto dos autos. Pelo que não existe qualquer omissão de pronuncia. insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito (artigo 410º, 2, a), do Código de Processo Penal): Entendem os recorrentes/demandantes que o Tribunal a quo raciocina e conclui como se estivessem assentes (i) a velocidade concreta e (ii) a distância/intervalo de avistamento e aproximação, sem os ter vertido no elenco factual — operação que, por si só, denuncia a insuficiência da matéria de facto para sustentar a decisão, pois revela que o juízo jurídico foi construído sobre pressupostos que não foram previamente estabilizados no plano da matéria de facto, impedindo uma decisão civil segura, controlável e juridicamente fundada. Deste modo, a matéria de facto é insuficiente em dupla dimensão consistente naquela dupla por omissão de dois elementos objetivamente apuráveis e decisivos para a dinâmica do sinistro (a velocidade e o seu carácter excessivo e a distância que se apercebe do veículo); « A expressão “insuficiência da matéria de facto para a decisão” não refere ou especifica o tipo de decisão, seja ela condenatória ou absolutória, sendo, portanto, abrangente para toda e qualquer que seja a natureza da decisão. Na prática, para se verificar o vício da insuficiência, a matéria de facto apurada no seu conjunto há-de ser incapaz de suportar a decisão condenatória ou absolutória. Tal insuficiência acarreta sempre uma adequada perspetiva do objeto do processo, delimitado pela acusação e ou pronúncia e pela contestação ou defesa apresentada. Partindo desse objeto do processo, importa que o núcleo factual em causa seja indagado pelo tribunal de julgamento, que tais factos sejam averiguados e, produzida a prova, sejam dados como provados ou não provados. Tendo averiguado toda a matéria constante do objeto do processo, o vício da insuficiência mostra-se ultrapassado. Em síntese, se os factos pertinentes tiveram resposta por parte do tribunal de julgamento, a matéria de facto é bastante para a decisão a proferir. Ao invés, se o tribunal de julgamento deixar de conhecer um facto essencial resultante do objeto do processo, deixando por esgotar o thema probandum, tal vício verifica-se (Pereira Madeira, 2022, p. 1328). A delimitação positiva do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto consubstancia-se nos arts. 662.o/2 e 3 e 674.o/3 CPC, sendo que o reenvio com base neste fundamento não pode significar uma alteração substancial da acusação imposta pelo tribunal de recurso, razão pela qual os factos a que se amplia a investigação devem conter-se dentro dos limites do “facto histórico unitário” sujeito a julgamento. O mesmo sucede quanto ao alargamento do pedido e da causa de pedir na ação civil em processo penal, os quais obedecem a regras próprias, mais apertadas do que as do processo civil (v. anotação ao art. 77.o – luís lemos triunfante, Tomo I, 2022, pp. 893 e ss.). Assim, o reenvio com base nesse fundamento da ação civil não pode significar uma preterição dessas regras. Tal vício inclui os seguintes casos: i) vício da sentença condenatória pelo crime negligente por falta de investigação dos factos de dolo eventual, havendo acusação por crime doloso; ii) vício da sentença absolutória por falta de investigação dos factos da negligência, havendo acusação por crime doloso; iii) vício da sentença absolutória por falta de investigação dos factos da tentativa, havendo acusação por crime consumado; iv) vício da sentença absolutória por falta de investigação dos factos da cumplicidade, havendo acusação por crime imputado a título de autoria; v) vício da sentença que aplique pena de prisão por falta de investigação dos factos que condicionam a aplicação de uma pena não detentiva (Paulo Pinto de Albuquerque, 2011, anotação 21, p. 1082). Para exemplos de delimitação positiva do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto quanto à desconsideração do dolo eventual ou da negligência v. Paulo Pinto de Albuquerque, 2011, anotações 22 a 122, pp. 1082 a 1101.- Luís Lemos Triunfante, Triunfante, Maria, António Gama, António Latas, João Conde Correia, José Mouraz Lopes, Luís de L. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Artigos 399.º a 524.º - Tomo V. Disponível em: Grupo Almedina, Grupo Almedina, 2024. O Tribunal a quo da como provados os factos 7.13. e 17. que ilustram de forma bastante a alegada velocidade excessiva, bem como a omissão da manobra evasiva possível nos termos já exarados supra: Não se verifica, pois, a invocada insuficiência da matéria de facto para o objeto do processo. Da contradição insanável da fundamentação e fundamentação em oposição com a decisão – 410º, º 2, al. b), do CPP. Como refere Sérgio Gonçalves Poças (Recurso da matéria de facto, Revista “Julgar”, nº 10, 2010, pag. 28: Parece claro que há contradição na motivação (fundamentação, nas palavras da lei) quando para a decisão de um determinado ponto de facto são invocados meios probatórios totalmente incompatíveis entre si; como também parece haver clara contradição quando a motivação num raciocínio lógico conduz precisamente ao contrário do que se decidiu; como resulta da norma, para que o vício se verifique, a contradição tem que ser contradição, perdoe-se a redundância e tem de ser insanável, isto é, não ser ultrapassável pelo tribunal de recurso com eventual recurso às regras da experiência ou elementos dos autos; ou seja, o facto de se verificar uma contradição no texto da decisão não quer dizer que se esteja necessariamente logo em presença do vício previsto no artº 410º, nº 2, al. b). Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., nos quais se inclui, na sua alínea b), o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, são vícios da decisão e não de julgamento, que têm a ver com a perfeição formal da decisão da matéria de facto. «(…)Tratam-se de vícios intrínsecos à decisão como peça autónoma e a sua verificação, ao contrário do que acontece na impugnação ampla da matéria de facto, que se alarga à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, tem que resultar do texto da decisão recorrida, por si mesma, ou conjugada com as regras da experiência comum, como resulta do próprio n.º 2 do art.º 410.º, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 16. ª ed., p. 873; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª ed., p. 339; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 2007, pp. 77 e ss.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, p. 121). Uma vez demonstrada a existência dos vícios e a impossibilidade de se decidir a causa, o tribunal de recurso deve determinar o reenvio do processo para um novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo, ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, nos termos do art.º 426º, nº1 do CPP. Note-se que, quando na alínea a) do artigo 431.° se diz que a decisão pode ser alterada quando do processo constarem todos os elementos de prova, o Código de Processo Penal refere-se à prova documental, pré-constituída, que também pode ser analisada e apreciada pelo tribunal de 2.a instância, sem recurso a outra prova. Exemplo é constituído pelos antecedentes criminais que têm de constar do CRC ou de certidões de condenações transitadas em julgado. O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão respeita, antes de mais, à fundamentação da matéria de facto, mas pode respeitar, também, à contradição na própria matéria de facto (entre a matéria de facto provada ou entre os factos provados e os não provados), ou entre a fundamentação e a decisão. No fundo este vício traduz-se na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão quanto aos factos. Segundo o acórdão do STJ de 2.07.2002, Proc.1748/02-5ª (acessível em www.dgsi.pt) a contradição insanável da fundamentação verifica-se quando, de acordo com um raciocínio lógico, na base do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, seja de concluir que a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão, ou torna-a fundamentalmente insuficiente, por contradição insanável entre factos provados ou não provados, entre uns e outros e a indicação e a análise dos meios de prova fundamentos da convicção do tribunal - Recurso penal nº91/20.8IDSRB.L1.- Relação de Lisboa, 24 de setembro de 2024, relatado por Maria José Costa Machado (IGFEJ- Bases jurídico documentais.). A contradição deve ser entre factos e não entre alegados factos que mais não encerram do que aspetos conclusivos da causa. Os designados factos conclusivos devem, antes, ter-se por não escritos Conforme Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 9028/21.6T8VNG.P1, de 29/03/2023 wwwdgsi.pt. «As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova [cfr. Acórdão de 23.9.2009, Proc. n.º 238/06.7TTBGR.S1, Bravo Serra; e, mais recentemente, reiterando igual entendimento jurisprudencial: de 19.4.2012, Proc.º 30/08.4TTLSB.L1.S1, Pinto Hespanhol; de 23/05/2012, proc.º 240/10.4TTLMG.P1.S1, Sampaio Gomes; de 29/04/2015, Proc .º 306/12.6TTCVL.C1.S1, Fernandes da Silva; de 14/01/2015, Proc.º 488/11.4TTVFR.P1.S1, Fernandes da Silva; 14/01/2015, Proc.º 497/12.6TTVRL.P1.S1, Pinto Hespanhol; todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj]. Segundo elucida Anselmo de Castro “são factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os factos reais, como os simplesmente hipotéticos”, depois acrescentando que “só, (…), acontecimentos ou factos concretos no sentido indicado podem constituir objecto da especificação e questionário (isto é, matéria de facto assente e factos controvertidos), o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstractos com que os descreve a norma legal, porque tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste” [Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, Coimbra, vol. III, 1982, p. 268/269]. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-2014, afirma-se que “Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes” [Proc.º n.º 590/12.5TTLRA.C1.S1, Conselheiro Mário Belo Morgado, disponível em www.dgsi.pt]. Assim, em linha com esse entendimento, as afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado [Ac. STJ de 28-01-2016, Proc. nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1, António Leones Dantas, www.dgsi.pt.].» Significando isto, que quando tal não tenha sido observado pelo tribunal a quo e este se tenha pronunciado sobre afirmações conclusivas, deve tal pronúncia ter-se por não escrita. E, pela mesma ordem de razões, deve ser desconsiderado um facto controvertido cuja enunciação se revele conclusiva, desde que o mesmo se reconduza ao thema decidendum. Os seguintes alegados factos são manifestamente conclusivos, a saber: I. A arguida não abrandou, nem adequou a velocidade - o facto correspondente esta provado no nº 17 dos factos provados II. A arguida, ao conduzir sem observar as precauções de segurança acima mencionadas, adoptando uma conduta manifestamente imprudente e descuidada, decorrente de clara desatenção, desconcentração e desrespeito pelas regras estradais, não abrandando e eventualmente parando o veículo pesado e reboque que conduzia, de molde a evitar a colisão com o veiculo de matricula ..-ZJ-.. e com os peões que se encontravam junto ao mesmo, em particular EE, fê-lo, omitindo o dever de cuidado que, de acordo com as suas probabilidades e circunstâncias, deveria ter tido e do qual era capaz, no sentido de evitar o atropelamento, dando assim causa ao mesmo, com desrespeito por regras elementares de condução, cujo cumprimento bem sabia ser-lhe exigível. Com efeito o comportamento estradal da arguida já resulta da matéria de facto provada com a concretização do mesmo – distancia em avistou a viatura na berma da autoestrada, distancia em que verificou a viatura parada, o não recurso a via da esquerda livre, só daí recorrendo qualquer conclusão quanto à velocidade, o tipo de dever de cuidado omitido- factos 17 e 18 III. O acidente em causa deu-se única e exclusivamente por culpa da arguida. Os factos provados esclarecem quais as responsabilidades em causa, a saber, a falta de colete e triangulo sinalizador da viatura em batida pela viatura da arguida, o facto da arguida ter avistado o obstáculo a cera de 500 metros e a distancia em que se apercebeu que esta viatura estava parada, bem como, os metros de que necessitava para fazer uma paragem em segurança estando o respectivo nexo de causalidade especificado no facto19 IV. Arguida omitiu o dever de cuidado que, de acordo com as suas responsabilidades e circunstâncias, que deveria ter tido e do qual era capaz, no sentido de evitar o atropelamento e o embate no ZJ, dando assim causa ao mesmo, com desrespeito por regras elementares de condução, cujo cumprimento bem sabia ser-lhe exigível . As regras de condução e efetivamente não acauteladas resultam de a arguida não ter ocupado o espaço mais à esquerda da via e não ter conseguido parar no espaço livre e visível à sua frente, no facto 15º concretiza- se o tipo de negligencia inconsciente. No facto 16 a consciência da ilicitude e no facto 20 a ultrapassagem do risco permitido no comportamento negligente, o que nos permite concluir que os alegados factos – I A IV. da matéria de facto dada como não provada são meras expressões conclusivas que devem ter-se por não escritas, o que de determina. O que acabamos de referir é compatível com a motivação da decisão de facto que se encontra, como vimos, em harmonia com os factos dados como provados. Declaração escrita da seguradora Fidelidade assumindo a responsabilidade do acidente. Não sendo uma questão essencial para o objeto do recurso – de outra forma não estaríamos a analisar a responsabilidade para a produção do acidente, adveniente da «co-autoria paralela» - sempre se diga o seguinte: a conclusão jurídica sobre as causas do acidente corresponde apenas, a uma declaração de ciência e não a uma pura declaração de vontade, uma vez que a ora Recorrente, não tem capacidade para formular uma confissão sobre o acidente, pois não participou no mesmo. De facto, A confissão só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira, pois que a confissão é um acto jurídico cuja validade está dependente do confitente possuir capacidade para confessar; o direito seja disponível; e resultar de factos próprios. Daí que, a declaração emitida por substituto processual não seja eficaz, conforme dispõe o artº 353º do C.C. Acresce que no caso vertente, a ora Recorrente não poderia vincular a sua congénere, tanto mais que a infeliz vítima foi embatida com a parte lateral do Reboque (facto provado 52) e que o mesmo, se encontrava seguro com a Demandada Allianz ao abrigo da Apólice 45368185/492 (facto provado 61), daí que a sua conclusão, de cunho iminentemente de direito, não sendo confissão, deve ser livremente apreciada pelo Tribunal. O reconhecimento indireto de factos alegadamente desfavoráveis, no contexto do regime jurídico do contrato de seguro de responsabilidade automóvel e da respetiva regularização extra judicial, não são confissão, valendo apenas como elemento probatório que o Tribunal apreciará livremente. As normas contidas no Cap. III do Dec. lei 291/2007 de 21 de Agosto, são de carácter não imperativo e, como a jurisprudência refere, não impõem aos tribunais nenhuma formula e forma de decidir, que altere os princípios legais contidos no Código Civil e no Código da Estrada, quer quanto ao regime legal da prova sobre a dinâmica do acidente, imputação e nexo causal, quer quanto à quantificação dos danos. Não pode, pois, retirar-se à seguradora de modo absoluto o direito de, na fase judicial, discutir a dinâmica do acidente (princípio do contraditório), se o entender fazer. Por ser assim, a Demandada civil tem sempre legitimidade para não aceitar a factualidade, no todo ou em parte, decorrente do acidente e/ou dos danos alegados, visto que em sede judicial, quem alega um facto do qual resulta um dano é que tem o ónus da prova (artº 342º e ss. do C.Civil) De todo o modo, a demandada veio a ser condenada, sendo que o que se discute em sede recursiva é a contribuição concorrente para o acidente em apreço, bem como, os montantes em causa. Montante da indemnização civil: Recurso dos demandantes: Danos patrimoniais, a sentença incorreu em erro ao calcular a remuneração anual do falecido com base em 12 salários, quando, sendo trabalhador subordinado, auferia 14 retribuições anuais, e ao desconsiderar a sua contribuição predominante para o agregado familiar. O Dano patrimonial pela perda do direito à vida e os danos não patrimoniais próprios dos Demandantes mostram-se manifestamente inferiores ao padrão jurisprudencial seguido em casos análogos, não refletindo adequadamente a gravidade da perda nem a intensidade do sofrimento demonstrado. Recurso subordinado da demandada Fidelidade SA: O valor considerado na Sentença de 13 951,26€, para aferir do valor indemnizatório a conceder aos Demandantes a título de Dano patrimonial futuro, corresponderá à remuneração anual bruta que vítima auferia, o que não corresponde a uma retribuição média mensal líquida de 1.170,00€. Pelo que em função do erro de cálculo assinalado devem ser alteradas as quantias constantes dos artºs 67º e 68º dos factos assentes. O valor de 13.951,26€ - Auto de Conciliação, fixado em Tribunal de Trabalho de Penafiel, Juiz 4 com o nº 1598/23.0T8BRR.1- reporta-se a rendimento anual bruto. Deve, assim, considerar-se o valor de 37.332,73€ a atribuir solidariamente pelas Demandadas a título de Dano patrimonial futuro. - Ser alterada a matéria de facto dada como provada, alterando-se os pontos 67 e 68 do elenco dos provados, conforme requerido.Em consequência; Deve alterar-se a douta Sentença no que respeita ao valor a conceder aos Demandantes, solidariamente pelas Demandadas, no que respeita ao Dano Patrimonial futuro. Foi o seguinte o peticionado pelos demandantes: demandantes BB, DD e CC a quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) a titulo de indemnização por danos não patrimoniais de perda do direito à vida, a qual deverá ser repartida, nos termos do disposto no artigo 2139.º, n.º 1 do Código Civil, em três partes iguais, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da notificação do presente PIC, até ao seu efetivo e integral pagamento; aos Demandantes BB, DD e CC a quantia de € 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil euros), pelos danos patrimoniais, dano futuro, acrescidos de juros à taxa legal desde a data notificação do presente PIC, até ao seu efetivo e integral pagamento; aos Demandantes BB, DD e CC a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) pelos danos morais sofridos pela vítima entre a hora do acidente e da morte, acrescidos de juros à taxa legal desde a data notificação do presente PIC, até ao seu efetivo e integral pagamento. à Demandante BB a quantia de € 60 000,00 (Sessenta mil euros) a título de danos não patrimoniais por si sofridos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data notificação do presente PIC, até ao seu efetivo e integral pagamento; ao Demandante DD a quantia de € 50 000,00 (Cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais por si sofridos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data notificação do presente PIC, até ao seu efetivo e integral pagamento. à Demandante CC a quantia de € 50 000,00 (Cinquenta mil euros) a titulo de danos não patrimoniais por si sofridos, acrescidos de juros à taxa legal desde a data notificação do presente PIC, até ao seu efetivo e integral pagamento (ref.ª 40324179 do PE, datada de 06.09.2024). Os factos provados nesta matéria constam dos nºs 52º a 102º dos factos assentes. 1.5.1. Da fixação do valor do quantum indemnizatório a atribuir aos demandantes pelo dano morte/perda do direito à vida do falecido (dano não patrimonial do próprio e dos demandantes) pelos danos patrimoniais (futuros) sofridos por cada um daqueles em consequência do falecimento daquele, seu marido e pai. A responsabilidade civil extracontratual encontra-se disciplinada no artºs. 483º e ss., do Código Civil (Dispõe-se nesse normativo legal que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” Relativamente à obrigação de indemnizar: optamos por citar um dos acórdãos do STJ, devidamente identificado na medida em que os parâmetros que se segue estão praticamente aceites pela maioria da jurisprudência deste mesmo Tribunal Superior. «Como regra, nos termos do artº. 562º. o objetivo da indemnização consiste em colocar o lesado na situação em que se encontraria se não fora o acontecimento produtor do dano, desde que este seja resultante desse evento em termos de causalidade adequada. Tal resultado deve ser procurado, em primeiro lugar, pela reposição da situação tal como estava antes da produção do dano - princípio da restauração natural. Todavia, não raras vezes essa reposição apresenta-se muito difícil ou mesmo impossível (como acontece no caso dos danos não patrimoniais), tendo lugar então a indemnização em dinheiro (cfr. artº. 566º, nº. 1). Ou seja, como decorre dos normativos legais acabados de citar, vigora entre nós o princípio da restauração ou reposição natural, traduzido na imposição para o lesante da obrigação de reconstituir a situação anterior à lesão, isto é, no dever de reposição das coisas no estado em que estariam se não se tivesse produzido o dano. Ou melhor ainda, tal reparação do lesado deve, em princípio, ser feita através da restauração ou reposição natural, só devendo a mesma ser realizada em dinheiro sempre que tal reconstituição (natural) não seja possível, não repare integralmente o dano ou se mostre excessivamente onerosa para o devedor. Como resulta do artigo 563º, tal obrigação de reparação supõe a existência de um nexo causal entre o facto e o prejuízo. Porém, o nexo de causalidade (adequada) exigido entre o dano e o facto não deverá excluir a ideia de causalidade indireta – que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste (vide, por todos, os profs. Pires de Lima e A. Varela, in «Ob. cit., pág. 548»). O montante da indemnização medir-se-á pela diferença entre a situação (real) em que o lesado se encontra e a situação (hipotética) em que se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano (nº. 2 do artº. 566º, que consagra a chamada teoria da diferença). Como decorre do artº. 564º, o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, ou seja, os danos emergentes - que alguns designam com alguma impropriedade também de presentes - como também os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, os lucros cessantes, sendo que nos termos do nº. 2 daquele mesmo normativo na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; e se não forem determináveis a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior. São por demais consabidas as dificuldades que existem em tal domínio (de cálculo do montante indemnizatório), devido à ausência de regras legais que enunciem objetivamente os critérios (legais) a seguir, e daí que em tais situações, e particularmente naquelas em que não possa ser averiguado o valor exato dos danos a lei mande julgar à luz da equidade, embora sem deixar de ter em conta critérios de verosimilhança ou de probabilidade à luz de cada caso concreto. (artº. 566º, nº. 3). Diga-se a esse respeito - e como constitui jurisprudência consolidada nos nossos tribunais superiores, e particularmente neste Supremo Tribunal -, que no que concerne à reparação do dano na responsabilidade civil extracontratual resultante da circulação de veículos automóveis, como sucede in casu, os critérios e valores constantes da Portaria nº. 377/2008, de 26/05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº. 679/2009, de 25/06, não vinculam os tribunais, pois que têm exclusivamente em vista a elaboração de proposta pela empresa seguradora, visando a regularização extrajudicial de sinistros, e daí que, nesse domínio, os tribunais continuem adstritos à regras e princípios insertos no Código Civil. (Cfr., a propósito, e por todos, Acs. do STJ de 19/09/2019, proc. nº. 2707/17.6T8BRG.G1.S1, e de 21/06/2022, proc. nº. 1663/14.4T8GMR.G1.S, disponíveis em www.dgsi.pt). Como decorre do que se deixou exposto, os danos indemnizáveis são tanto os danos que assumam natureza patrimonial, como também aqueles se revistam de natureza não patrimonial, exigindo-se tão só quanto a estes últimos que tenham gravidade suficiente de modo a merecer a tutela de direito (artº. 496º). Diga-se ainda, por último, que é hoje insofismável e pacífico que, em caso de acidente de viação de que resultou a morte da vítima, assiste aos seus familiares-herdeiros o direito de serem indemnizados pelo dano da perda do direito à vida e pelos danos morais/não patrimoniais sofridos pela mesma - durante os momentos que precederam o seu decesso após a produção do acidente – (num direito que se lhes transmite, naquela qualidade) e pelos danos não patrimoniais e patrimoniais (futuros) - sofridos por perdas ou privação de rendimentos/alimentos que beneficiavam em vida daquela, independentemente, particularmente quanto aos últimos, da tese que se perfilhe sobre a velha vexata quaestio de saber se a aquisição desse direito de indemnização de processa por via sucessória (tese do prof. Vaz Serra) ou se consubstancia num direito próprio, de matriz excecional – tese do prof. A. Varela, que atualmente se apresenta como a dominante - (cfr. artºs. 495º, nº. 3, 496º, nºs. 2, e 4, 2024º, 2031º, 2132º, 2133º, nº. 1 al. a), 2009, nº.1 als. a) e c), 2003º, nºs. 1 e 2, 1672º, 1675º, nº. 1, 1676º, nº. 1, 1874º, 1878º, nº. 1, 1879º, 1880º e 1885º, e no que concerne à discussão sobre a referida fonte de aquisição, e para maior desenvolvimento, que o caso aqui não impõe, vide, entre outros, Acs. do STJ de 07/10/2003, proc. 03A2692, e de 29/01/2008, proc. 07B4397, disponíveis em www.dgsi.pt, e o prof. Capelo de Sousa, in “Lições de Direito das Sucessões, Vol. I, pág. 297”).» – STJ, PROCESSO 253/17.5t8prt-a.p1.S1, de 27/09/2022,wwwdgsi.pt Perda do direito à vida do falecido: A Perda do Direito à Vida (Dano Morte) o montante está atualmente balizado pelo STJ entre 50 000 € e 100 000 €. Nada temos a acrescentar à sentença recorrida, com a qual concordamos e que refere o seguinte: Do dano pela perda do direito à vida: «No que diz respeito ao dano pela perda do direto à vida do marido e pai dos Demandantes, há que considerar, como em qualquer caso, que o direito à vida é o bem jurídico supremo, acrescendo, no caso concreto, que a vítima tinha 54 anos de idade, estava profissionalmente inserido, tinha ainda uma longa vida pela frente, junto da família constituída pela esposa e dois filhos, um deles de apenas doze anos de idade. Considerando os valores que vêm sendo fixados pelos Tribunais Superiores (entre € 50.000,00 e € 100.000,00), relativamente a este tipo de dano, afigura-se-nos que o valor de €80.000,00 (oitenta mil euros) se mostra perfeitamente ajustado, face às circunstâncias concretas do caso. Os Demandantes têm direito, em conjunto, a 50% desse valor, atendendo à quota de responsabilidade imputada à vítima na produção do acidente, o que perfaz € 40.000,00 (quarenta mil euros). O mesmo se diga quanto ao dano sofrido pela vítima – inexistente, posto que teve morte imediata, tal como se refere na decisão sob recurso: «Do dano moral da vítima O acidente ocorreu pelas 14 horas e 15 minutos do dia 16.06.2023. O óbito de EE foi certificado no mesmo dia, no local, pelas 15 horas e 5 minutos. Todavia, resulta da prova testemunhal produzida, conjugada com o relatório de autópsia junto aos autos que a violência do embate e das lesões sofridas pela vítima determinaram a sua morte imediata. Termos em que, inexiste dano a indemnizar. Quanto ao dano não patrimonial sofrido pelos demandantes com a morte do marido e pai respetivamente: Igualmente afigura-se-nos equitativa a decisão do tribunal a quo que ponderou o seguinte: «assim, o montante da reparação deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida, sem esquecer a natureza mista da reparação, pois, a par da natureza compensatória, não pode deixar de estar presente a vertente sancionatória. A quantificação de tais danos é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido em resultado de um acidente de viação. Na fixação desta indemnização em dinheiro não pode prescindir-se do recurso à equidade, ou seja, à ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso por apelo ao critério subsidiariamente previsto nos artigos 496º nº 4 e 566º n.º 3 do artigo do código civil. Pelo exposto, tendo em conta o tipo de factos imputados, o circunstancialismo em que os mesmos ocorreram – i.e. concurso de culpas na proporção de 50% - e as repercussões que tiveram na pessoa dos demandantes civis – factos provados em 91) a 103) - as quais resultaram de forma necessária da conduta da arguida e da vítima, entende o tribunal, em equidade e de acordo com os critérios determinados pela lei civil, fixar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos nas seguintes quantias: € 10.000,00 Para BB; € 12.500,00 Para CC; € 12.500,00 Para DD. Dos danos futuros: Vertendo a decisão sob recurso, entendeu-se o seguinte: No cálculo do montante indemnizatório importa atender aos seguintes elementos: a idade da vítima (54 anos); a esperança média de vida (81 anos); o montante líquido do salário percebido pelo falecido - € 1.212,30 (Este entendimento decorre da aplicação da teoria da diferença consagrada no artigo 566º nº 2 do Código Civil (neste sentido cfr. os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 02.07.2013, proc. 3557/07.1TVLSB.L1.S1, e de 21.03.2013, proc. 2395/06.3TJVNF.P1.S1, in www.dgsi.pt/jstj, e, bem assim a jurisprudência neles citada); a composição do agregado familiar: esposa e dois filhos de 12 e 24 anos à data dos factos; a concorrência de culpa do falecido na ocorrência do acidente; No que concerne ao período de tempo a considerar no cálculo da indemnização, entendemos que deverá atender-se à esperança média de vida da vítima. Seria esse o horizonte temporal durante o qual contribuiria, previsivelmente, para os encargos da vida familiar. Com efeito, a esperança média de vida à nascença dos homens portugueses situa-se actualmente nos 81,17 anos (de acordo com os dados mais recentes disponibilizados na página da internet do Instituto Nacional de Estatística), sendo que EE sempre receberia, pelo menos, uma pensão de reforma correspondente aos descontos efectuados após terminar a sua vida activa e, previsivelmente, poderia continuar a desempenhar ainda tarefas remuneradas com cariz de habitualidade, ao menos, até 70 anos de idade (vide Acórdãos destes Supremo Tribunal de 2 de Dezembro de 2013, proc. n.º 1110/07.9TVLSB.L1.S1 e de 9 de Julho de 2015, proc. n.º 1647/13.0TBBRG.G1.S1, acessíveis em www.dgsi.pt). Quanto aos danos de natureza patrimonial futuros relacionados com a impossibilidade, gerada pela morte – os demandantes exigirem da vítima prestação de alimentos - escreve-se no acórdão do STJ, Processo n º 1830/21.5T8PVZ.P1.S1, www.dgsi.pt Fonte: STJ (DGSI), de 15/10/2024 (…) O pedido de indemnização por danos patrimoniais futuros sofridos pelos demandantes encontra respaldo, como é pacífico e foi reconhecido pelas instâncias, no artigo 495.º n.º 3 do Código Civil, preceito que confere, em caso de morte, direito a uma indemnização aos terceiros que podiam exigir alimentos ao lesado ou a quem ele os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. Sendo o direito a alimentos de natureza actualista e renovável, por natureza mutável em função das necessidades do seu titular ao longo do período durante o qual a lei o prevê, na fixação do correspondente montante indemnizatório devem eles ser atendidos, porque são inquestionavelmente previsíveis (artigo 564.º n.º 2 do Código Civil). A concretização da obrigação de indemnizar – da determinação do montante da indemnização a suportar pelo lesante – afere-se quanto a este dano futuro em função do prejuízo, traduzido em termos monetários, que advém da falta da pessoa falecida, legalmente obrigada a prestar alimentos, e abrange os valores que o falecido provavelmente suportaria a esse título durante o período da vigência da obrigação. Neste sentido se pronuncia, por exemplo, Pires de Lima e Antunes Varela em anotação ao artigo 495.º do seu Código Civil anotado ou este último Mestre em “Das Obrigações em Geral” – Almedina 1973 a página 502 da 2.ª edição. Significa isso que, apesar de ser pacífico que não se torna necessária a prova da necessidade e do valor dos alimentos em função de critérios estritos de legalidade, o juízo de equidade conducente à quantificação do valor da indemnização em dinheiro a atribuir às pessoas que podiam exigir alimentos do falecido deve ter como referência, no quadro da solução prevista no artigo 566.º n.º 3 do Código Civil, parâmetros objectivos sobre a situação económica do falecido, por forma a concluir sobre o que seria exigível que ele prestasse a título de alimentos futuros aos autores, esposa e filhos Trata-se, ao fim e ao cabo, através de um Juízo assente na equidade, de compensar os demandantes por terem deixado de usufruir, por via da morte do obrigado a alimentos, do contributo que ele prestava e presumivelmente continuaria a prestar para a economia do agregado familiar em que todos se integravam. No mesmo acórdão relatam-se alguns parâmetros: Rendimentos anuais líquidos obtidos pelo falecido, calculados através da redução do valor da contribuição obrigatória para a Segurança Social durante a vida ativa ( atualmente até aos 67 anos e 9 meses); A idade do falecido (54 anos) e o período de esperança média de vida de um homem em Portugal à data do evento (81 anos referidos no caso em apreço, com recurso á esperança de vida e não como anteriormente, apenas a vida ativa, posto que enquanto viver terá direito a uma reforma); O período temporal durante o qual cada um dos autores poderia exigir alimentos do falecido: Em relação à viúva o período de esperança de vida do falecido – 27 anos; Em relação ao filho até perfazer 25 anos de idade (um ano); Em relação à filha até perfazer 25 anos de idade (13 anos); Este ponto 3 não foi individualizado na decisão sob recurso, não sendo, igualmente, objeto de recurso pelas partes. A circunstância de os autores receberem de imediato as quantias que receberiam ao longo do período em que poderiam exigir alimentos ao falecido e a respectiva dilação temporal. No rendimento obtido pelo falecido deve ser considerado o anual líquido. Tal rendimento é percecionado 14 meses em um ano. Tendo por base o auto de tentativa de conciliação, correspondente ao documento nº6 junto pela demandante com o PIC, assiste razão à demandada Fidelidade no sentido de o montante anual que aí figura ser o ilíquido – artº 71º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro. A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente. Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. Assim a remuneração anual líquida seria de cerca de €12.416,62 (deduzindo 11% de Segurança Social; isento ou quase isento de IRS devido ao mínimo de existência) até à idade da reforma. Da idade da reforma até aos 81 anos teria uma remuneração líquida anual de €13782,44 A remuneração mensal líquida da vítima seria aproximadamente €886,90 pagos 14 vezes por ano – 886,90 x14 durante 13 anos e nove meses ( até perfazer a idade da reforma, 67 anos e nove meses) no total de €170 728,25 €, entre a data da reforma e os 81 anos de vida – 14 anos e três meses, sem a redução mensal de 11% teria um rendimento mensal de €984,46x14 meses durante 14 anos e 3 meses (171 meses) no montante total de € 168.342,66. O montante global seria de €339,070.91 Um terço (dedução de gastos da vítima aceites com base na equidade fixada jurisprudencialmente): €113.023,64. Pese embora não tenha sido considerado nos factos assentes, existe a presunção (natural) de que, na ausência de prova concreta, pelo menos 1/3 do rendimento do falecido se destinaria às necessidades próprias da vítima – titulo de exemplo, Ac do Tribunal da relação do Porto, processo 3166/23.858AVR.P1, de 28/04/ de 2026 – IGFEJ, Bases Jurídico-documentais Valor líquido restante não é um terço tal como calculou a demandada companhia de seguros mas antes os dois terços para a família - mulher e filhos): €226.047,27– tudo valores aproximados. A este valor deduz-se, ainda 1,5% ao valor líquido sobre o montante de €226.047,27 diluído ao longo do tempo, o montante final capitalizado fixa-se em Valor final: €222.656,56. Este valor de 1,5% corresponde à percentagem que vem sendo conferida ( entre esta e %2 ou 3%) pela perceção imediata do capital - correspondente à circunstância de os autores receberem de imediato as quantias que receberiam ao longo do período em que poderiam exigir alimentos ao falecido e a respectiva dilação temporal A esta quantia será deduzida a percentagem de 50% ( comparticipação dos dois intervenientes no acidente de viação ) – € 111.328,28 ( cento e onze mil e trezentos e vinte e oito euros e vinte e oito cêntimos) A estes valores não foram deduzidos, sem contestação, os valores, entretanto pagos aos autores a título de pensão relativas ao acidente de trabalho. Notas finais: São habituais as retificações aos parâmetros de avaliação do dano com base na equidade. Quanto à ponderação do rendimento líquido do falecido teve-se em consideração ser claro que é sobre o valor dos rendimentos efetivamente recebidos – e disponíveis – que se materializaria a obrigação de alimentos que serve de fundamento ao pedido formulado. Também a diferenciação da percentagem de desconto pelo recebimento imediato do valor da indemnização em vez do seu recebimento ao longo dos anos é razoável mostra-se justificada pela maior dilação temporal a permitir uma diferente rentabilização do capital recebido tendo-se aplicado 1,5%. Nesta conformidade, improcede o recurso da arguida, procede parcialmente o recurso dos demandantes e procede parcialmente o recurso da demandada. Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos demandantes BB, por si e na qualidade de Representante legal de CC e DD, e, em consequência: Dão-se como não escritas as seguintes proposições da «matéria de facto» da sentença porquanto conclusivas: A arguida não abrandou, nem adequou a velocidade. A arguida, ao conduzir sem observar as precauções de segurança acima mencionadas, adoptando uma conduta manifestamente imprudente e descuidada, decorrente de clara desatenção, desconcentração e desrespeito pelas regras estradais, não abrandando e eventualmente parando o veículo pesado e reboque que conduzia, de molde a evitar a colisão com o veiculo de matricula ..-ZJ-.. e com os peões que se encontravam junto ao mesmo, em particular EE, fê-lo, omitindo o dever de cuidado que, de acordo com as suas probabilidades e circunstâncias, deveria ter tido e do qual era capaz, no sentido de evitar o atropelamento, dando assim causa ao mesmo, com desrespeito por regras elementares de condução, cujo cumprimento bem sabia ser-lhe exigível.DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇAO CIVIL: O acidente em causa deu-se única e exclusivamente por culpa da arguida. Arguida omitiu o dever de cuidado que, de acordo com as suas responsabilidades e circunstâncias, que deveria ter tido e do qual era capaz, no sentido de evitar o atropelamento e o embate no ZJ, dando assim causa ao mesmo, com desrespeito por regras elementares de condução, cujo cumprimento bem sabia ser-lhe exigível» Condenar as demandadas Fidelidade – Companhia De Seguros, SA, e Allianz Compañia De Seguros Y Reaseguros a pagarem solidariamente aos Demandantes civis a quantia – € 111.328,28 ( cento e onze mil e trezentos e vinte e oito euros e vinte e oito cêntimos) a título de dano patrimonial futuro; acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a prolação do presente acórdão, à taxa legal de 4% até efetivo e integral pagamento. Julgar parcialmente procedente o recurso subordinado da demandada Fidelidade – Companhia De Seguros, SA e corrigir o cálculo constante dos artº 67º da factualidade assente passando a ler-se «mediante a retribuição anual de €12.416,62» e 68º da mesma factualidade passando a ler-se «retribuição media mensal líquida de €886,90». Julgar improcedente o recurso da arguida. Manter, no mais, a sentença recorrida. Custas criminais pela arguida, fixando-se em 4 UCS respetiva taxa de justiça Custas civis pelos demandantes e demandada Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., na proporção do vencimento/decaimento. Lx, 6 de outubro de 2026 Alexandra Veiga (Relatora) Susana Marques Madeira (1.ª Adjunta) Pedro José Esteves de Brito. (2.º Adjunto)