000310 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Isabel Jovita
Processo: 000310
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Contra-ordenação laboral
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Jurisdição Entre o Juiz do Tribunal Judicial da Comarca da Horta, Subdelegada da Inspecção Regional do Trabalho na Ilha do Faial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS JUDICIAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.
Nr Convencional: JSTA00055007
Nr Documento: SAC20001205000310
Data de Entrada: 16/01/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df90bcdea2c4a5c98025713b003b5a43
Sumário
I - O incumprimento pontual da remuneração do trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artºs 93º n.º 1 e 127º do Dec.Lei n.º 49.408 de 24/11/69.
