729/12.0TYLSB-A.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa de Jesus Ribeiro de Sousa Henriques
Processo: 729/12.0TYLSB-A.L1-1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Oposição, Interrupção do prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Isabel Maria Bras da FonsecaEurico José Marques dos Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e966f7dbed21c3e80257cd0002d3777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2013:729.12.0TYLSB.A.L1.1.E5
Sumário
Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se coma junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.” Para aferir da tempestividade do pedido de suspensão do prazo de dedução de oposição à insolvência há-de ter-se em conta que o prazo é de dez dias e, é contínuo, e, se terminar em dia em que o tribunal está encerrado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte - art. 30º,n.º1, e 9º, do CIRE e 144º,n.º2, do CPC.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A.Relatório O apelante, na qualidade de accionista e administrador da insolvente deduziu embargos à insolvência da sociedade “ O.W. ,S.A.”, pedindo a revogação da respectiva sentença. Alegou, em síntese, que o tribunal declarou a insolvência quando a ainda estava a correr o prazo de oposição à mesma e que, no decurso daquele prazo, pagou à requerente a dívida que tinha para com a mesma, o que constitui indicador da sua solvabilidade. Não foi deduzida qualquer contestação aos embargos. Foi proferida sentença a julgar improcedentes os embargos. I.B.-Síntese conclusiva A decisão que decretou a insolvência da O.W. parte de uma errada contagem do prazo para a Oposição. O Tribunal “a quo” obnubilou os 5 dias de dilação – que expressamente refere na citação para a insolvência de dia 11 de maio – que o prazo de 10 incluía (a insolvente tem sede em C… e o Tribunal “a quo” é de Lisboa); Lavrando neste lapso colocou o terminus do prazo no dia 23 de Maio (também aqui em erro); Em 30 de Maio a insolvente deu entrada de requerimento nos autos a solicitar a suspensão dos autos (e a interrupção do prazo de Oposição) em virtude de solicitar à SSP nomeação de patrono. E fê-lo porque, na sua convicção, ao prazo de 10 dias acrescido de 5 dias de dilação haveria ainda que aplicar o nº 5 do artº 145º do CPC. Que prolongaria, com multa, o fim do prazo em causa precisamente até 30 de Maio. Quando, em 3 de Julho, a Sentença é notificada à insolvente é também confrontada com o despacho a antecedê-la onde esta questão vem decidida. Mas decidida contra a Lei primeiro porque não conta o prazo de dilação, depois porque não aplica o artº 145º CPC e por último porque coloca o requerimento da insolvente de 30 de Maio (doc.1) no dia 31 de Maio. Com tal lapso de contagem de prazo vem a ser proferida Sentença que se baseia em dados apócrifos e isto porque: Em 22 de Junho a insolvente é notificada pela SSP do deferimento do seu pedido de apoio judiciário. Tal faria recomeçar a contagem de novo prazo para a Oposição que, devidamente contado, correria até ao dia 9 de Julho (ou 12 aplicando-se o artº 145º CPC); A insolvente chegou a ter reunião marcada com o patrono nomeado no dia 26 de Junho (doc. 2). Foi com indizível surpresa que foi notificado da Sentença em 3 de Julho. Em 5 de Julho o requerente da insolvência foi pago. Facto que iria ser levado ao conhecimento do Tribunal “a quo” ao abrigo do artº 21º CIRE mas que, pela situação criada, ficou inviabilizado. Mas o circunstancialismo formal revelado bem como o facto do requerente da insolvência ter o seu crédito pago – e dentro do prazo certo para Oposição – são de molde a tornar insubsistente a sua consideração de insolvente. Que, a ver pelo teor da Sentença ad Insolvência, se baseou precisamente no seu silêncio (agora explicado) e no incumprimento junto da requerente da insolvência que fariam presumir a incapacidade para cumprir obrigações. Circunstâncias que, em rigor, não se verificaram pois o “silêncio” é apenas fruto de uma errada contagem de prazos pelo Tribunal “a quo” e o pagamento está feito (e foi feito no decurso do prazo que se julgou em curso para oposição). Este circunstancialismo foi alegado “ex nuovo” em sede de embargos preenchendo notoriamente a condição de procedibilidade dos embargos que é a “novidade” da matéria susceptível de ser levada a embargos, também ai errando o Tribunal “a quo” ao pretender que tal matéria agora contraditória, já teria sido resolvida antes de questionada... Devendo assim, a douta Sentença recorrida ser revogada por, para além do erro formal relativo aos prazos tem também errado enquadramento legal em sede de pressupostos e condicionamentos na sua decretação. I.C.- Questões a merecerem apreciação I.C.a- Tempestividade do pedido de suspensão do prazo de dedução de oposição à insolvência; I.C.b- Relevância do pagamento efectuado à requerente da insolvência. Fundamentação II.A- De facto A primeira instância considerou provado o seguinte : 1 – Por sentença proferida em 11.06.2012 foi declarada a insolvência da “O.W. , SA”, pessoa colectiva nº …, com sede na E…, nº., A…, . C…, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de C… – Cfr. fls. 28 a 35 do processo principal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 2 – Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do relatório elaborado pela Sra. Administradora da Insolvência nos termos do art. 155 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, junto a fls. 112 a 193 do processo principal; 3 - Em 5 de Julho de 2012 a “O.W. , SA” liquidou a dívida que tinha para com a Requerente da insolvência (pontos 4 a 7 da matéria de facto constante da sentença de insolvência). Dos autos resulta ainda o seguinte : A insolvente, com sede em C…, foi citada para deduzir oposição à insolvência em 11/05/2012.-fl73 No dia 30/05/2012,às 16h e 20 minutos, a insolvente comunica ao tribunal o pedido de protecção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo,nomeação e pagamento de patrono, juntando cópia do requerimento efectuado perante o ISS (Instituto da Segurança Social);-fl.10 e 75 e 76; E requer a suspensão do prazo para deduzir oposição ao pedido de insolvência.- fl.10 iv) Em carta datada de 18/06/2012,a patrona nomeada agenda uma reunião com a insolvente.- fl.11 O ISS informa a insolvente do deferimento do pedido de protecção jurídica em 22/06/2012.- fl.12 Por despacho de 11/06/2012 , o pedido de suspensão em iii) é indeferido, com fundamento na sua extemporaneidade.-fl.77; Por sentença datada de 11/06/2012, é decretada a insolvência da requerente, com fundamento na falta de pagamento de uma dívida à requerente, na existência de “outras obrigações vencidas” e na inexistência de “dinheiro ou crédito para pagar a quem deve”.-fl.77 a 84. Em 05/07/2012 a insolvente pagou, à requerente da insolvência, a quantia que lhe devia( €1.519,20) e motivou o pedido de insolvência.- fl.13. O mandatário da requerente da insolvência, na comunicação que envia ao mandatário do apelante, dispensa-o da confidencialidade daquele expediente e informa que não apresenta requerimento de desistência do pedido de insolvência atenta a prolação da sentença.-fl. 13. Na sentença declaratória de insolvência deu-se como provado ,para além da dívida à requerente , que a insolvente : Tem outras obrigações pecuniárias vencidas (n.º8). Não dispõe de dinheiro ou crédito para pagar a quem deve (n.º9). II.B.-De direito II.B.a-Tempestividade do pedido de suspensão do prazo de dedução de oposição à insolvência; Na sentença impugnada entendeu-se que o pagamento efectuado à requerente da insolvência não relevava, porquanto a declaração de insolvência datava de 11/06/2012 e o pagamento havia sido efectuado em 05/07/2012. A insolvente foi citada para deduzir oposição à insolvência em 11/05/2012. O prazo é de dez dias e, é contínuo, e, se terminar m dia em que o tribunal está encerrado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte .- art. 30º,n.º1, e 9º, do CIRE e 144º,n.º2, do CPC. A insolvente está sediada em C… pelo que beneficiava de uma dilação de 5 dias.- art.252º-A, n.º1, al.ªb), do CPC e 17º do CIRE. O prazo para a insolvente deduzir oposição terminava pois a 26/05/2012 (Sábado) , logo a 28/05/2012.-art.144º,n.º2,do CPC. E podia praticar o acto nos três dias úteis seguintes, ou seja até 31/05/2012. O pedido de suspensão (não é suspensão mas sim interrupção, sendo diferentes os regimes jurídicos) de prazo foi requerido por telecópia enviada às 16h20m do dia 30/05/2012, pelo que se considera efectuado a 30/05/2012 e ,consequentemente, tempestivo.- art.143º,n.º4 e 150º n,º2, al.ªc) do CPC, art.122º ,n.º1, da Lei n.º3/99 de 13 de Janeiro(LOFTJ) É indiferente a falta de pagamento da multa a que se reporta o art.145º,n.º5,do CPC, atento o disposto no n.º6 do mesmo preceito (notificação pela secretaria para pagar a multa em falta acrescida de penalização). II.B.b- Relevância do pagamento efectuado à requerente da insolvência. Na sentença impugnada entendeu-se que:” In casu, no que respeita ao pagamento efectuado à Requerente da insolvência, não foi de facto tido em conta, nem podia tê-lo sido porque não havia ainda sido efectuado: a sentença foi proferida em 11 de Junho e o pagamento da dívida à Requerente foi feito em 5 de Julho.” Ora, como se disse supra, o pedido de protecção jurídica foi tempestivamente apresentado. Nos termos do art.24º,n.º4, da Lei n.º34/2004, de 29 de Julho,” Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se coma junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.” Assim, em 30/05/2012 o prazo para deduzir oposição interrompeu-se e, quando a sentença de insolvência foi proferida, o prazo para deduzir oposição encontrava-se interrompido, pelo que aquela não devia ter sido proferida. Aquele prazo de oposição reiniciou-se a partir da notificação, ao patrono nomeado, da sua designação.- art.34º,n.º5, al.a), da cit Lei n.º34/2004. A patrona nomeada enviou à insolvente uma carta, datada de 18/06/2012,agendadeo uma reunião. Assim a única data de referência para efeitos de contagem do reinício do prazo é de 18/06/2012. E seguindo o raciocínio supra exposto, o prazo para deduzir oposição terminava a 06/07/2012 : - 10 dias+5 dias de dilação+3 dias do art.145º do CPC. O pagamento efectuado pela insolvente, ocorreu pois durante o prazo para deduzir oposição e releva para efeitos de embargos à sentença de declaração de insolvência. Efectivamente, os embargos à sentença declaratória de insolvência “…são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. “-art.40º,n.º2, do CIRE. Ora o pagamento efectuado ao credor requerente da insolvência é demonstrativo de alguma capacidade financeira da insolvente sendo irrelevantes os pontos n.º 8 e 9 da sentença declaratória da insolvência (referidos supra ) na medida em que não constituem factos mas conclusões. Na sentença impugnada refere-se ainda que “…não deve ainda assim deixar de se considerar que a sentença (declaratória de falência) se fundou no facto de a Requerida ter uma dívida não paga à Requerente (que por diversas vezes solicitou o seu pagamento) desde Agosto de 2009, no valor de €1.519,20, e ainda na existência de outras obrigações pecuniárias vencidas e no facto de a Requerida não dispor de dinheiro ou crédito para proceder ao seu pagamento. Fundamentos estes que a Requerida não impugnou.” Ora ,como se disse supra ,a sentença foi proferida sem que estivesse decorrido o prazo para oposição. E não é relevante a existência de outras obrigações vencidas no valor de € 812.916,08 a que se alude na sentença de embargos porque na sentença declaratória de falência não é mencionado qualquer valor e ainda, porque é a própria requerente da insolvência que declara não apresentar requerimento de desistência, ao abrigo do art. 21º do CIRE, por ter sido proferida a sentença ... As conclusões do apelante procedem pois na totalidade. Decisão Considerando o que se acaba de expor, julgam-se procedentes os embargos e revoga-se a sentença declaratória de insolvência de “ O.W. ,S.A. Lisboa, 12 de Março de 2013 Teresa Jesus Ribeiro de Sousa Henriques Isabel Maria Brás da Fonseca Eurico José Marques dos Reis