073562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073562
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso, Materia de facto, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000213
Nr Documento: SJ198601070735621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed29dbbf4897e7e9802568fc00392bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073562.78
Sumário
Não se pode nem deve conhecer do merito da acção no despacho saneador, se houver factos controvertidos de interesse para a decisão da causa nas varias soluções possiveis da questão de direito. Ao tribunal de recurso so cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais recorridos e que as partes hajam suscitado ou das que possa conhecer oficiosamente. Desde que a Relação decida haver necessidade da formulação de questionario, por haver factos controvertidos de interesse para a decisão da causa, nas varias soluções plausiveis da questão de direito, não pode essa decisão, por se tratar de materia de facto, fora da sua competencia, ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça, tribunal de revista.