9850631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850631
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento, Despejo imediato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023891
Nr Documento: RP199806159850631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b107966716d105fa8025686b006717b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850631.EE
Sumário
I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente para despejo imediato com base no não pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ser ordenado esse despejo sem primeiramente se apurar se houve ou não o acordo alegado pelo inquilino.