0257673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0257673
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Despacho de aperfeiçoamento, Conclusões, Falta
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022187
Nr Documento: RL199011070257673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84358a124f11eba3802568030004c5c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257673.A1
Sumário
Em Processo Penal, a falta de conclusões na motivação do recurso que versa matéria de direito, importa a sua rejeição. Não tem apoio legal despacho do juiz a convidar o recorrente para apresentar conclusões, pelo que, a falta destas não pode ser suprida por posterior apresentação de requerimento em que se formulem.