0019743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0019743
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Recurso, Ministério público, Pareceres, Notificação ao mandatário, Falta, Notificação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00040975
Nr Documento: RL200204100019743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0848c94128b3b81080256c770051a15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0019743.71
Sumário
A falta de notificação ao arguido recorrente do teor do parecer do MP junto do Tribunal da Relação, constitui irregularidade processual, afectando o processo a partir do momento em que foi cometida.