01224/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01224/05
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Erro de julgamento, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063603
Nr Documento: SA12006101901224
Juízes: Adérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3216c304e5aa5da802572140031c5c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01224.05.2B
Sumário
Não integra a nulidade prevista na al. c), do n.1, do artigo 668, do CPCivil, mas erro de julgamento, o facto de, em sede de fixação da matéria de facto, se ter dado, erradamente, como provado que foi a entidade A que atribui a classificação ao recorrente e a sentença ter negado provimento ao recurso por considerar - de acordo com a acta junta aos autos para a qual, aliás, remetia aquele ponto da matéria de facto - ter sido a entidade B a atribuir a classificação impugnada . Tendo sido o recurso hierárquico rejeitado por razões estritamente jurídicas constantes de anterior parecer da auditoria jurídica emitido a propósito de situação de facto idêntica, tendo a entidade recorrida se limitado, sem quaisquer outras considerações, a concordar com a solução ali proposta, não se pode dizer que o mesmo tivesse sido antecedido de uma actividade de natureza instrutória sobre cujo exercício e resultados se impusesse a possibilidade de pronúncia do recorrente, nos termos do artigo 100, do CPA.
Texto
Acordam em conferência na Secção de contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A..., professor do ensino secundário identificado nos autos, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso do despacho de 25-07-2003, do Ministro da Educação, que rejeitou o recurso hierárquico que havia interposto da decisão do Presidente do Júri de recurso que indeferiu a reclamação, apresentada ao Coordenador da Profissionalização em Serviço, da classificação que lhe foi atribuída relativamente ao segundo ano da profissionalização em serviço. O recorrente formula as seguintes conclusões: 1- O aresto em recurso enferma da nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art° 668° do CPC por haver uma total contradição entre os fundamentos de facto - dos quais não resulta provado que a classificação de que se interpôs recurso hierárquico foi proferida pelos Coordenadores da Profissionalização em serviço (v. n° 4 da matéria de facto provada) - e a decisão alcançada - que pressupõe que a classificação tenha sido da autoria da Escola Superior de Educação do Porto. 2 - A principal questão em apreciação nos presentes autos consistia em saber se havia ou não lugar à formulação de recurso hierárquico necessário contra a decisão que atribuiu a classificação de 12 valores ao ora recorrente no 2° ano da profissionalização em serviço, tendo o aresto em recurso entendido não haver lugar à formulação de tal recurso por a Escola Superior de Educação integrar o Instituto Politécnico do Porto e a autonomia reconhecida a estes estabelecimentos do ensino superior apenas envolver uma relação tutelar com o Governo, razão pela qual dos seus actos não cabe recurso hierárquico necessária mas apenas recurso para os Tribunais. 3 - Salvo o devido respeito, ao assim decidir o aresto em recurso enferma de um claro erro de julgamento, violando frontalmente o disposto no art° 9° e 173° do CPA e o princípio da legalidade consagrado no art° 3° do mesmo Código. Na verdade, 4 - Quem atribuiu a classificação impugnada em sede de recurso hierárquico foi o Coordenador e o Coordenador Adjunto da Profissionalização em Serviço (v. n° 4 da matéria de facto dada por assente), os quais não integram nenhum órgão da Escola Superior de Educação do Porto. 5 - O Conselho Coordenador de Formação é um órgão integrado no âmbito dos serviços centrais do Ministério da Educação (v. art°s 23°/1 do DL n° 287/88), pelo que os seus actos não são verticalmente definitivos nem sujeitos a impugnação contenciosa imediata (v, art° 25° da LPTA, à data em vigor), antes estando sujeitos a recurso hierárquico para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto — o Ministro da Educação Acresce que, 6 - Mesmo que por hipótese a classificação do 2° ano de profissionalização em serviço fosse uma competência legalmente atribuída à Escola Superior de Educação do Porto, o certo é que quem atribuiu tal classificação foi o Coordenador e o Coordenador adjunto da profissionalização em serviço, pelo que, não integrando estas entidades nenhum dos órgãos da Escola Superior de Educação do Porto (v. aliás, neste sentido os respectivos estatutos), é por demais manifesto que sempre haveria lugar à formulação do recurso hierárquico para o Ministro da Educação — máximo superior hierárquico de quem atribuiu a classificação objecto de recurso. 7 - O aresto em recurso enferma de erro de julgamento ao não ter anulado o acto impugnado por incumprimento do princípio da audiência dos interessados, consagrado no art° 100º do CPA, porquanto, a decisão impugnada foi proferida com base num extenso parecer da auditoria jurídica do Ministério da Educação; os pareceres são actos que integram a instrução (v. art°s 86 e segs. do CPA), pelo que no caso sub judice realizaram-se actos instrutórios que impunham a obrigatoriedade de submeter, no final da instrução, o projecto de decisão nele baseado à audiência do administrado afectado por essa mesma decisão. Não houve contra alegações. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: “ Em nosso entender o recurso jurisdicional não merece provimento. Defende o recorrente que o aresto em recurso enferma da nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art° 668° do CPC por haver uma total contradição entre os fundamentos de facto (que dizem que a classificação de 12 valores foi dada pelo Coordenador e Coordenador Adjunto) e a decisão alcançada (que pressupõe que a classificação tenha sido da autoria da Escola Superior de Educação do Porto). É de improceder a arguição desta nulidade. A decisão é nula ao abrigo do art° 668°, n° 1, alínea c), do CPC, quando os respectivos fundamentos conduzem logicamente a um resultado oposto ao que vem expresso na mesma decisão. Neste caso, decorre dos pontos 6 e 7 da matéria de facto que a reclamação que o interessado apresentou da sua classificação de 12 valores foi indeferida por decisão do júri de recurso, e, que foi desta decisão que foi interposto recurso hierárquico para o Senhor Ministro da Educação (aliás em consonância com a matéria alegada nos art°s 6°, 7°, 8° e 12° da petição, para a qual remetem as alegações de recurso contencioso do recorrente). A premissa a ter em conta para verificar se há ou não o invocado vício de raciocínio é a de que o recurso hierárquico foi interposto dessa decisão do júri de recurso, e, sendo assim, não se vê que ocorra a apontada contradição. Passemos, agora, à análise do mérito do recurso. Conforme se conclui pela acta de fls. 28 e 29 dos presentes autos, a avaliação do interessado no 2° ano de formação e a ratificação da classificação proposta coube a todos os docentes da Escola Superior de Educação do Porto — supervisores do Projecto de formação e Acção Pedagógica (PFAP) — e, ao Coordenador e Coordenador-Adjunto da profissionalização em serviço. Por outro lado, não obstante a reclamação desta classificação ter sido dirigida ao Coordenador da Profissionalização em Serviço, a mesma foi decidida pelo júri de recurso. Assim, contrariamente ao invocado pelo recorrente, nem a classificação, nem a decisão que decidiu a reclamação da mesma, foram da autoria do Coordenador e Coordenador-Adjunto. Além disso, muito embora nos termos do art° 22° do DL n° 287/88, de 19.08, o Conselho Coordenador de Formação intervenha no processo de profissionalização, as sua funções, à luz do art° 24° do mesmo diploma, têm carácter genérico, de coordenação, de orientação, de definição dos critérios de avaliação dos professores, e, de avaliação da profissionalização em si, em conformidade com as respectivas linhas orientadoras. A avaliação a que este último dispositivo alude não é, pois, a avaliação dos professores em profissionalização; estes são avaliados pela instituição de ensino superior interveniente na profissionalização em serviço, no caso sub judicio, a Escola Superior de Educação do Porto, de harmonia com os art°s 26°, n°1, 13°, n°1, e 6°, n°1, do citado diploma. Competiu, além disso, a esta Escola, de harmonia com o referido art° 26°, n° 1, a execução do programa de formação nas suas duas componentes: formação de ciências da educação, e, projecto de formação e acção pedagógica. Parece-nos, assim, que as referidas decisões, quer a de 2002.06.03, que ratificou a classificação de 12 valores que fora proposta, quer a do júri de recurso que decidiu a reclamação desta classificação, foram tomadas por entidades pertencentes à Escola Superior de Educação do Porto enquanto entidade interveniente no processo de profissionalização. Esta Escola Superior de Educação está integrada no Instituto Politécnico do Porto (IPP), do qual constitui uma unidade orgânica, em conformidade com o art° 33°, n° 1, alínea a), dos Estatutos deste Instituto Politécnico (homologados pelo despacho Normativo n° 76/95 e publicados no DR l série B de 95.11.29) e em conformidade com o art° 1°, n° 1, dos Estatutos da mesma Escola (homologados pelo Despacho Normativo n° 5685 e publicados no DR II série de 98.04.04). Por outra via, nos termos do art° 1, n° 3, do DL n° 54/90, de 05.09, os institutos politécnicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial. Assim, não existe entre os institutos politécnicos e o Governo qualquer relação de hierarquia. E, tal como ponderou o parecer n° 74/2002 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os seus órgãos detêm, em regra, o poder de praticar actos administrativos passíveis de impugnação contenciosa directa, sendo admissível recurso tutelar dos mesmos para o ministro competente apenas nos casos expressamente previstos na Lei, de harmonia com o art° 70, n° 2, alínea h), do citado DL n° 54/90. Tal como dispõe o art° 177°, n° 2, do CPA, o recurso tutelar só tem lugar nos casos expressamente previstos na Lei e tem, normalmente, carácter facultativo. Assim, não havendo, neste caso, previsão legal expressa a admitir recurso tutelar, impunha-se que a autoridade recorrida não tomasse conhecimento do recurso gracioso interposto. Nestes termos, improcede a alegação de recurso no tocante à parte ora analisada. Vejamos, então, a matéria relacionada com a invocada violação do princípio da audiência dos interessados. Tal como se tem entendido na jurisprudência do STA, a audiência dos interessados está regulada nos art°s 100° e seguintes para os procedimentos de decisão primária, não sendo, em princípio aplicável aos procedimentos de 2° grau, já que a participação do recorrente na formação da decisão a proferir está garantida pela própria petição de recurso, e, a participação dos contra interessados, quando os houver, está assegurada através do cumprimento do art° 171° do CPA — cfr, por todos, os acórdãos de 98.05.28, processo n° 36528, de 98.06.09, processo n°39004, e, de 2000.10.31, processo n°36507. Todavia, conforme reconhece aquele primeiro aresto, “esta afirmação não tem validade absoluta; cede perante situações em que se verifique uma modificação substancial relativamente ao que foi considerado na decisão primária”. O mesmo aresto refere, ainda, que no caso de ocorrer uma causa de rejeição do recurso administrativo nos termos do art° 173° do CPA, que seja decidida por simples confronto com a petição do recorrente, não é obrigatória a audiência, sendo esta a solução decorrente do art° 101°, n° 3, do CPA, acrescentando que solução diversa só poderá ocorrer na hipótese de a rejeição do recurso não surgir como indeferimento liminar do procedimento de 2° grau. Parece-nos que no caso sub judicio não podemos encarar a rejeição como indeferimento liminar, sendo que, a nosso ver, houve lugar a instrução pelas razões apontadas pelo recorrente. De qualquer modo este circunstancialismo não permite alterar a solução a que chegou o acórdão recorrido. Ainda que se entenda, tal como defende o recorrente, que no procedimento de recurso gracioso aqui em causa havia lugar a audiência do interessado, ter-se-á de concluir que o vício daí resultante não teve efeitos invalidantes, já que a Administração, no cumprimento estrito da legalidade não poderia ter tomado decisão diversa da que tomou. Nestes termos, haverá que manter a decisão contenciosamente recorrida por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se o acórdão impugnado. II. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: 1- O recorrente é professor do quadro de nomeação provisória do grupo 39 (informática) da Escola Secundária da Trofa, 2- No biénio 2000/2002 foi chamado a realizar a profissionalização em serviço na Escola Superior de Educação do Porto; 3- No primeiro ano da profissionalização em serviço, o ora recorrente teve a classificação de 17 valores na componente de formação em Ciências de Educação, pelo que transitou para o 2° ano de formação, dedicado ao projecto de formação e acção pedagógica; 4- Em 3 de Junho de 2003 foi efectuada a avaliação desta componente pelo Coordenador de Coordenador Adjunto da Profissionalização em serviço, na qual foi atribuída ao ora recorrente a classificação de 12 valores (v. doc. nº 2); 5- Não se conformando com a classificação de 12 valores que lhe foi atribuída no projecto de formação e acção pedagógica, em 5 de Junho de 2003 o ora recorrente reclamou para o Coordenador da Profissionalização em serviço. 6- Esta reclamação foi indeferida por o júri de recurso ter mantido a classificação, 7- O recorrente interpôs recurso hierárquico para o Sr.º Ministro da Educação, enquanto Presidente do Conselho Coordenador de Formação da Profissionalização em Serviço; 8- Por despacho exarado em 10 de Janeiro de 2008, o Secretário de Estado da Administração Educativa devolveu o recurso apresentado pelo recorrente para este o reencaminhar para o Ministério das Ciência e do Ensino Superior, órgão que era o competente para conhecer de tal recurso ( v. doc. nº 3 ) ; 9- O recorrente reencaminhou o recurso hierárquico para o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o qual rejeitou o recurso por entender que não era competente por falta de previsão expressa de tal recurso ( v. doc. nº 4 ) ; 10- Face ao supra referido o recorrente solicitou ao Ministro da Educação que decidisse o recurso hierárquico interposto da decisão que indeferira a reclamação apresentada contra a classificação de 12 valores que lhe fora dada no 2° ano da profissionalização em serviço; 11- Em 16 de Outubro o recorrente foi notificado de que o Ministro da Educação rejeitara o recurso hierárquico por ter o mesmo âmbito, objecto e pretensão de um outro que já fora objecto de parecer por parte da assessoria jurídica e merecera a concordância do Ministro da Educação (v. doc. nº 1) III. A decisão recorrida negou provimento ao recurso contencioso que o recorrente interpôs do despacho de 25-07-2003 do Ministro da Educação que rejeitou o recurso hierárquico interposto da decisão que não atendeu a reclamação, apresentada ao Coordenador da Profissionalização em Serviço, da classificação que lhe foi atribuída em sede de avaliação do Projecto de Formação e Acção Pedagógica (PFAP), no âmbito do 2º ano da profissionalização em serviço que realizava na Escola Superior de Educação do Porto (ESEP). O despacho contenciosamente impugnado, acolhendo a doutrina do parecer n.º 23/2003, de 9-07-2003, da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, emitido no âmbito de um outro recurso hierárquico sobre idêntica matéria, considerou que o Ministro da Educação não tinha competência para conhecer do recurso hierárquico interposto pelo recorrente porque, cabendo a avaliação da profissionalização em serviço à instituição do ensino superior nela interveniente (cfr. artigos 13 e 26, n.º1, do DL n.º 287/88, de 19-08) - no caso, a ESEP que faz parte do Instituto Politécnico do Porto (IPP) - e gozando estes estabelecimentos de ensino de estatuto próprio e autonomia administrativa, financeira e patrimonial (cfr. artigos 1 a 3, do DL n.º 54/90, de 5-09), não estão sujeitos ao poder hierárquico do Ministério da Educação mas tão só a poder tutelar, nele não se incluindo, por não previsto na lei, o conhecimento dos recursos das decisões dos órgãos das mesmas . O recorrente começa por imputar ao acórdão recorrido a nulidade prevista no artigo 668, n.º 1, al. c), do CPCivil – contradição entre os fundamentos e a decisão – alegando que, enquanto no ponto 4 da matéria de facto o Tribunal dá como provado que a classificação de 12 valores, relativa ao 2º ano de formação, lhe foi atribuída pelo Coordenador e Coordenador Adjunto da Profissionalização em Serviço, a decisão proferida, que confirmou a falta de competência do Ministro da Educação para decidir o recurso hierárquico, pressupõe que a mesma classificação é da autoria do órgão da Escola Superior de Educação do Porto. Vejamos Importa, antes de mais, analisar a acta da reunião de avaliação do recorrente, junta a fls. 28, e para a qual o n.º4 da matéria de facto remete, cujo teor é o seguinte: “ ACTA DA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO DOS FORMANDOS DO 2° ANO DA PROFISSIONALIZAÇÃO EM SERVIÇO, ANO LECTIVO 2001/02 — Pelas catorze horas do dia três de Junho do ano de dois mil e dois reuniram no Gabinete da Profissionalização em Serviço todos os docentes que asseguraram a função de supervisores do PFAP com o Dr. ... e o Eng. ... na qualidade, respectivamente, de Coordenador e Coordenador-Adjunto da Profissionalização em Serviço, com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto 1. - Verificação da regularidade dos processos de avaliação dos formandos remetidos pelas Escolas onde os formandos prestam serviço, Ponto 2. - Classificação dos formandos; Relativamente ao primeiro ponto, foram vistoriados, um a um, todos os processos, tendo-se verificado que deles constam todos os elementos obrigatórios, isto é, Relatório do(a) Delegado(a)/Professor(a) Acompanhante do PFAP, Ficha de Avaliação/Classificação Final preenchida, Acta da Comissão Especializada do Conselho Pedagógico que ratifica ao relatório e a proposta de classificação do(a) Delegado(a)/Professor(a) Acompanhante do PFAP. Igualmente se constatou estarem todos os documentos assinados e autenticados. Assim, passou-se ao segundo ponto, tendo-se optado pela seguinte metodologia: fazer a análise individual do desempenho dos formandos, por grupos de docência; — nesta análise individual, confrontar a proposta de classificação apresentada pelo(a) Delegado(a)/Professor(a) Acompanhante do PFAP com o teor da Acta da Comissão Especializada do Conselho Pedagógico e com a proposta de classificação do(a) respectivo(a) Supervisor do PFAP; Discutir todos os casos em que se verificavam discordância entre estes três elementos; — — — Em resultado desta análise verificou-se que em relação a 36 (trinta e seis) dos 39 (trinta e nove) formandos em condições de serem classificados, verificou-se um completo acordo entre os três elementos referidos no parágrafo anterior, pelo que o respectivo Supervisor rubricou a Ficha de Avaliação/Classificação Final e o Coordenador da Prof. em Serviço lançou as respectivas classificações em pauta, que fica a constar como parte integrante desta acta. Quanto aos três formandos restantes, verificava-se um acordo entre as propostas dos intervenientes mais directos no processo, o Delegado(a)/Professor(a) Acompanhante do PFAP e o respectivo Supervisor e o desacordo da Comissão Especializada do Conselho Pedagógico de três Escolas: Agrupamento Vertical das Escolas de ... Escola Secundária ... e Escola Secundária de ..., relativamente aos formandos ..., ... e .... Face à insuficiência da fundamentação apresentada pelas Escolas, cuja argumentação não tem como referência o Instrumento de Avaliação aprovado pelo Conselho Científico da ESSE/IPP e após uma atenta análise dos fundamentos das propostas dos(as) Delegado(a)/Professor(a) Acompanhante do PFAP e dos respectivos Supervisores, decidiu-se, por unanimidade, com todo o respeito pelas opiniões contrárias, atribuir a estes formandos as classificações propostas pelos(as) Delegado(a)/Professor(a) Acompanhante do PFAP e pelos respectivos Supervisores. Assim sendo, os Supervisores rubricaram as respectivas Fichas de Avaliação/Classificação Final e o Coordenador da Prof. em Serviço lançou essas classificações em pauta. A formanda ... não foi avaliada por não ter podido desenvolver o seu PFAP, uma vez que foi suspensa pela Escola Profissional de Felgueiras no início do segundo período. Foram conferidas as classificações lançadas em pauta e, achadas conformes, o Coordenador da Prof. em Serviço procedeu à assinatura das folhas de pauta. Sendo dezanove horas e quarenta e cinco minutos e nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual se exarou a presente acta que, lida e obtendo a concordância de todos os participantes, vai ser assinada pelo Coordenador e pelo Coordenador-Adjunto da Profissionalização em Serviço. Porto, ESSE/IPP, aos 03 de Junho de 2002 Coordenador da Profissionalização em serviço. (... – Equiparado a Professor Adjunto) Coordenador-Adjunto da Profissionalização em Serviço. (Eng. ... — Equip. Assistente 2° Triénio) “ A profissionalização em serviço dos professores dos ensinos preparatório e secundário encontra-se regulamentada no Dec-Lei n.º 287/88, de 19-08 com as alterações dos Dec-Lei n.ºs 345/89, de 11-10, 15-A/99, de 19-01, e 127/2000, de 6-07. A profissionalização compreende duas componentes: “Ciências da Educação”, que corresponde ao 1º ano, e “Projecto de Formação e Acção Pedagógica – PFAP – que corresponde ao 2º ano, sendo que, esta última, decorre na escola a cujo quadro de pessoal o docente pertence e é da responsabilidade conjunta da instituição de ensino superior e do conselho pedagógico da respectiva escola – cfr. artigos 5 e 7, do DL n.º 287/88. A avaliação da componente PFAF, relativa ao 2º ano de formação, é atribuída com base no relatório sobre a execução do Projecto de Formação e Acção Pedagógica (PFAP) e na proposta fundamentada da avaliação elaborados pelo Delegado/Professor Acompanhante, designado pela escola (artigos 13, n.º 1, 28, 30 e 34), sendo que o relatório carece de ratificação do conselho pedagógico (artigo 13.º, n.º2), e da avaliação do supervisor do projecto, designado pela instituição do ensino superior (artigo 26, n.º1, todos do DL n.º 287/88, de 19-08). Como resulta da acta acima transcrita, no dia três de Julho de 2002, na ESE, reuniram-se “todos os docentes que asseguraram a função de Supervisores do PFAP”, que, concordando com a proposta do professor acompanhante, ratificada pelo Conselho Pedagógico, atribuíram aos formandos as classificações propostas pelos respectivos Delegados/professores acompanhantes do PFAP, onde se inclui a classificação de 12 valores ao recorrente, limitando-se o Coordenador da Profissionalização em Serviço a lançar as classificações atribuídas em pauta e, juntamente com o Coordenador Adjunto a assinarem a acta. A presença na reunião do Coordenador e do Coordenador Adjunto, decorre dos poderes gerais de coordenação e avaliação da profissionalização em serviço atribuídos ao Conselho Coordenador de Formação, a quem compete definir as linhas orientadoras da profissionalização e dos respectivos critérios de avaliação, sendo que a coordenação a nível regional se realiza através das direcções regionais de educação – cfr. artigos 24 e 25 do DL 287/88 -, não estando prevista na lei qualquer intervenção directa desses elementos na avaliação concreta de cada um dos formandos. Assim, não é exacto o constante do ponto 4 da matéria de facto: que a avaliação da componente PFAP, da qual resultou a atribuição da classificação de 12 valores ao recorrente, tenha sido efectuada pelo Coordenador e Coordenador Adjunto da Profissionalização em Serviço. Porém tal discrepância com a realidade documentada a fls. 28, integra, não a nulidade da sentença prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 668, do CPC, que, como reconhece o recorrente, considerou que o acto classificativo impugnado é da autoria da ESEP, mas antes um erro no julgamento da matéria de facto, suprível nos termos do artigo 712, n.º1. al. b), do CPCivil. Na verdade, no discurso lógico da decisão recorrida não figura o facto dado como assente – que o acto classificativo é da autoria do Coordenador e do Coordenador adjunto - para concluir pela falta de competência do ME para conhecer do recurso, mas antes tal decisão pressupõe, tal como o recorrente reconhece, que o autor de tal acto é um órgão da ESE. Não existe assim, qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, pelo que improcede a invocação da nulidade arguida na conclusão 1 das alegações do recorrente. Nos termos expostos, e ao abrigo do artigo 712 n.º 1, al. b) do CPC, altera-se o ponto 4 da matéria de facto, considerando-se assente que a classificação de 12 valores, resultante da avaliação do 2º ano da profissionalização do recorrente, componente PFAP, foi atribuída pela ESE Porto através do respectivos supervisores do PFAP. Cai, assim, pela base toda a argumentação aduzida pelo recorrente no presente recurso, na parte em que tem como pressuposto o facto (errado) de a classificação, que lhe foi atribuída no termo do 2º ano da profissionalização em serviço, ter sido da autoria do Coordenador e Coordenador Adjunto que se integram na estrutura hierárquica do Ministério da Educação, em cujo cimo se encontra o Ministro a quem, na qualidade de Presidente do Conselho Coordenador de Formação, apresentou o recurso rejeitado. Improcedem, pois, as conclusões 2 a 6 da alegação do recorrente. Por fim, imputa-se ao acórdão recorrido erro de julgamento por este considerar que no caso não havia lugar ao cumprimento do disposto no artigo 100, n.º1, do CPA – audiência prévia do interessado - uma vez que a decisão administrativa foi antecedida de um parecer da auditoria jurídica o que, segundo o recorrente, constitui um acto de instrução do procedimento, o que impõe aquela audição. Dispõe o artigo 100, n.º 1, do CPA que “concluída a instrução, …, os interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes da decisão final …” Daqui resulta que havendo «instrução» há lugar a audiência prévia do interessado. A Jurisprudência deste STA tem definido o conceito de instrução como “ toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exame, e avaliações necessárias à prolação de tal decisão – neste sentido, entre outros, ver os acórdãos do Pleno de 21-05-98, Proc. n.º 40692, de 2-05-2001, Proc. n.º 41427, e de 5-07-2001, Proc. n.º 37255. No caso em apreço, a decisão de rejeição do recurso hierárquico baseou-se numa informação dos serviços que alertaram a entidade decisora – o ME- para a posição que, com base no parecer n.º 23/2003, da respectiva auditoria jurídica, já havia tomado em relação a um anterior recurso hierárquico em que se colocava a mesma questão: indeferimento de reclamação apresentada por um professor que se não conformando com a classificação que lhe foi atribuída na 2ª fase da profissionalização em serviço e, como o aqui recorrente, pretendia que o Ministro da Educação, na sua qualidade de Presidente do Conselho Coordenador de Formação, alterasse tal classificação. Porque a situação de facto configurada no recurso hierárquico apresentado pelo aqui recorrente era a mesma que a de um outro professor cujo recurso foi rejeitado pela entidade recorrida com base no referido parecer, que, considerando a autonomia administrativa das instituições do ensino superior e o facto de os poderes de tutela que a lei lhe confere sobre esses estabelecimentos não abranger o conhecimento dos recursos interpostos das decisões dos respectivos órgãos administrativos, propunha a rejeição do recurso hierárquico por falta de atribuições para tal, a entidade recorrida, sem solicitar outra informação ou realizar qualquer diligência, limitou-se com um simples despacho de “Concordo”, aposto sobre uma cópia do aludido parecer, a aplicar tal doutrina ao recurso do aqui recorrente, rejeitando-o com os mesmos fundamentos. Como se pondera no acórdão de 24-10-2001, Proc. n.º 46934, in Ap DR de 23-10-2003, 7067, “quando a actividade administrativa antecedente do acto final se resuma a uma proposta facultativa da solução a dar ao pedido, de que o acto se aproprie sem alterações nem acrescentos, não se detecta uma significativa diferença em relação aos casos em que à decisão siga imediatamente o requerimento, pelo que a consideração de tais propostas como actos de «instrução» logo se revela como excessiva e forçada. As noções de instrução e de decisão são, evidentemente, distintas, destinando-se aquela a captar os dados de facto que servirão de base à ponderação e à eleição inerentes ao acto de decidir. E, como vimos, tanto pode suceder que a proposta antecedente do acto integre uma actividade instrutória, devendo seguir-se-lhe o cumprimento do disposto no art. 100.º, como pode ela limitar-se a constituir a «avant-garde» da decisão, não sendo então de cumprir esse artigo. Ora, deve sublinhar-se que essa diferença de soluções depende de, entre a proposta e o acto subsequente, se poder estabelecer, ou não, uma integridade funcional. E é a este tipo de integridade, e não à estrutural, que importa atender, pois o todo íntegro que um acto estruturalmente forme com a proposta de que inteiramente se aproprie ainda não invalida a possibilidade de esta conter elementos factuais com carácter de novidade. Portanto, sempre que o parecer, informação ou proposta careça de uma qualquer dimensão instrutória, ainda que no mais lato sentido desta palavra, e se resuma a enunciar a solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço, não é aceitável persistir-se na afirmação de que o acto foi antecedido por uma actividade instrutória, sem o que, negligenciando-se a autêntica natureza da actividade preliminarmente realizada, estar-se-ia a qualificá-la como «instrução» só por ser ontologicamente distinta do acto decisório que se lhe seguiu.” Como se viu, o recurso hierárquico do recorrente foi rejeitado por razões estritamente jurídicas – as mesmas que já haviam determinado a rejeição de idêntico recurso e que constavam o parecer da auditoria jurídica n.º 20/03-, sendo que a entidade recorrida se limitou, sem quaisquer outras considerações, a concordar com a solução ali proposta, pelo que se não pode dizer que o mesmo tivesse sido antecedido de uma actividade de natureza instrutória sobre cujo exercício e resultados se impusesse a possibilidade de pronúncia do recorrente. Assim sendo, não tendo havido «instrução» no caso em análise, não havia que ouvir o recorrente antes de ser proferida a decisão final a rejeitar o recurso hierárquico por ele interposto, pelo que a decisão recorrida, decidindo nesse sentido, fez correcta interpretação e aplicação do artigo 100, n.º 1, do CPA. Improcede, pois, a conclusão 7, das alegações do recorrente. IV. Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 300€ e a procuradoria em 150€. Lisboa, 19 de Outubro de 2006. Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.