002845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002845
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012070
Nr Documento: SJ199110080028454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef21d1fc09b448f2802568fc0039f26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002845.FE
Sumário
O valor do processo e o que foi fixado pelas instancias, de acordo com as regras juridicas aplicaveis, se o indicado na petição inicial do Autor foi impugnado na contestação da Re, dentro do respectivo prazo. Concluindo-se que esse valor, embora excedendo o da alçada da comarca, esta dentro do da alçada da Relação, negando o Supremo Tribunal de Justiça provimento ao recurso interposto sobre a decisão que fixou o valor, fica prejudicado o conhecimento do merito da revista, se se concluir que, dado esse valor, o recurso não era de admitir para o Supremo Tribunal de Justiça. Nos termos dos artigos 74, n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho e 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so ha recurso das decisões proferidas pela Relação, nas causas de valor superior a alçada desta.