013408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013408
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Terceiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mota , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1992/02/05.
Nr Convencional: JSTA00038686
Nr Documento: SAP19930714013408
Data de Entrada: 17/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a87c1cf1c638744c802568fc0038edb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013408.FF
Sumário
Para efeito do art. 5/1 do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos. Se no acto ou facto não intervem directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor, este já não merece a protecção daquele preceito, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica. Não tendo o executado intervindo na penhora, o direito dominial dos embargantes, adquirido por contrato sobre o imóvel penhorado, é oponível ao embargado no que se refere a essa penhora.