Quando foi proferido o acórdão 0010822?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 2001.

Acórdão TRL — Citação, Citação edital, Falta de citação

Q: Qual foi a decisão no processo 0010822?

Anulada a decisão. É nula a sentença quando, apesar de terem sido afixados editais à porta do Tribunal e da Junta de Freguesia, não tiver sido afixado num edital à porta da casa da última morada do citando.

Acórdão

0010822

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de junho de 2001
Relator: Ferreira Mesquita

Apelação

CitaçãoCitação editalFalta de citaçãoEfeitosNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART198 N1 ART233 N6 ART248 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/03/17 IN BMJ N435 PAG763.

Sumário

É nula a sentença quando, apesar de terem sido afixados editais à porta do Tribunal e da Junta de Freguesia, não tiver sido afixado num edital à porta da casa da última morada do citando.

Texto integral não disponível

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