0010822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0010822
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Falta de citação, Efeitos, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034968
Nr Documento: RL200106070010822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40734168b21c56ff80256aed00474a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010822.A3
Sumário
É nula a sentença quando, apesar de terem sido afixados editais à porta do Tribunal e da Junta de Freguesia, não tiver sido afixado num edital à porta da casa da última morada do citando.