0075384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075384
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Sociedade comercial, Representação em juízo, Administrador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006238
Nr Documento: RL199203110075384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66116a52c1165f5b8025680300011498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075384.AA
Sumário
Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho para a falta do réu, se este está representado em audiência por um seu administrador.