0408816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0408816
Acórdão
Descritores: Inventário, Conferência de interessados, Partilha, Falta de notificação, Omissão de formalidades, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001371
Nr Documento: RP199103190408816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2032c1a0757f0b938025686b006638feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0408816.15
Sumário
Apesar de uma interessada residir fora da área da comarca onde corre o inventário, deve ser notificada para os actos importantes da vida desse processo especial, isto é, os referidos no nº 1 do artigo 1330 do Código de Processo Civil. É que tem de se considerar o nº 2 do mesmo artigo tacitamente revogado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. A omissão da notificação aludida em I. produz nulidade, pois é manifesta a sua influência na partilha, em face da ausência da interessada nesses actos, designadamente na conferência de interessados.