9951472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951472
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Excepção peremptória, Terreno para construção, Depósito do preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028230
Nr Documento: RP200002149951472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/989cb9ff96c75748802568b300361e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951472.F3
Sumário
Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. O " preço devido " a depositar pelo requerente é só o preço, em sentido próprio, não abrangendo a sisa ou as despesas da escritura.