038482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - O conhecimento do direito equivale à consciência da ilicitude, e não dos efeitos jurídicos desta. III - O reconhecimento do direito do lesado interrompe a prescição. IV - No Despacho Normativo n. 108/86, de 17 de Novembro não se reconhece a João Isidro Pinto Clara direito a uma indemnização pela retenção de títulos por parte da Junta do Crédito Público.*