0030388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030388
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Acção especial, Valor da causa, Julgamento, Matéria de facto, Juiz singular, Tribunal colectivo, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029696
Nr Documento: RP200006210030388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3683db5dde6120a98025697400471d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030388.C4
Sumário
O processo de prestação de contas é um daqueles que constituem excepção ao princípio da estabilidade do valor da causa, por motivo de a utilidade económica do pedido só se definir na sequência da acção, ou seja, com a prestação das contas. A alteração do valor da causa, por tal motivo, não depende de despacho judicial, antes se operando automaticamente. A nulidade decorrente de o julgamento da matéria de facto ter sido feito pelo juiz singular, em substituição do tribunal colectivo, pode ser conhecida oficiosamente e a todo o tempo, ou seja, até à decisão final.