9250267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9250267
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Danos morais, Danos patrimoniais, Execução de sentença, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005089
Nr Documento: RP199209289250267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8f1d9c9a6f7b01a8025686b006642e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250267.67
Sumário
A quantificação dos prejuízos materiais e danos morais respeitantes a pedido reconvencional não é possível em execução de sentença se, quanto a tal, apenas foi provado que o trabalhador, rescindindo o contrato de trabalho, causou prejuízo à respectiva empresa. Se as prestações atribuídas na sentença nascem com o seu vencimento, a partir desse vencimento são devidos juros de mora.