004521 - Supremo Tribunal Administrativo

E aplicavel nas auditorias administrativas, por força do preceituado no artigo 862 do Codigo Administrativo, o disposto no artigo 551 do Codigo de Processo Civil. As consequencias legais da irregularidade processual consistente na falta de notificação da junção aos autos de um documento oferecido com o ultimo articulado determinam-se em função do preceituado no artigo 201 do Codigo de Processo Civil e tendo em atenção as circunstancias de facto de cada caso.