00114145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 00114145
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Falta de fundamentação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004830
Nr Documento: RL2001031300114145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31551c70d9cb432a80256a450039e3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00114145.E2
Sumário
Nos termos do disposto no art. 379º, nº 1, alínea a), do C.P. Penal, é nula por falta de fundamentação, a sentença que não contiver, entre outras, as menções referidas no art. 374º, nº 2, do mesmo normativo: enumeração dos factos provados e não provados, bem como exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; Não cumpre os apontados requisitos, sendo portanto nula, a sentença cuja fundamentação se limita a dizer que a convicção do tribunal se baseou nas declarações dos arguidos e no depoimento das testemunhas (que enumera), "tendo todos deposto com serenidade"; sendo totalmente omissa sobre a questão de saber quem em concreto, e em que termos, serviu para fundamentar essa convicção, se as declarações dos arguidos, se os depoimentos das testemunhas de acusação ou de defesa, questão a que só o exame critico dessas provas - totalmente inexistente no caso - poderia dar resposta.