2165/07.1TBPTM-F - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Silva Rato
Processo: 2165/07.1TBPTM-F
Acórdão
Descritores: Incumprimento do regime de visitas, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0ea07b3471593d8680257de10056f749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2012:2165.07.1TBPTM.F.1E
Sumário
O incumprimento das responsabilidades parentais, quanto ao direito de visitas, só se verifica uma situação de incumprimento quando um dos progenitores, intencionalmente, materializa, grave e reiteradamente, uma situação de obstaculização do direito a visitas do outro progenitor, que permita imputar-lhe um efectivo juízo de censura Não se provando que a mãe é a responsabilidade pelo incumprimento do definido judicialmente quanto ao regime de visitas do seu progenitor, mas que são as menores, à data com 12 e 14 meses que se recusam a ver o pai o incidente de incumprimento terá que improceder.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I. O Ministério Público em representação das menores L… e C… veio requerer contra A… o presente incidente de incumprimento. O Ministério Público proferiu o parecer de fls. 187 e 188, no sentido da verificação do incumprimento. Foi proferida sentença, em que se decidiu: “Pelo exposto, julga-se extinta por inutilidade superveniente da instância quanto a L... Julgam-se improcedentes as nulidades invocadas pela requerida. Apesar de se considerar que o regime de visitas não tem estado a ser cumprido, não se responsabiliza a requerida por esse incumprimento.” Inconformado, veio o Progenitor J… a interpor recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões: “No caso concreto está dado como assente o incumprimento do acordo de exercício das responsabilidades parentais das menores, no que ao regime de visitas e estadias fixado concerne. A ausência de visitas e estadias das menores ao pai ocorre desde 29.04.2010. O exercício das responsabilidades parentais no que à gestão da vida corrente das menores concerne compete à mãe, requerida, com a qual se encontram a viver. Foi dado como provado que as menores se recusam a visitar o pai e, que a irmã já maior manifesta desejo de não ter relação de proximidade com o pai, que até à maioridade e, desde 29.04.2010, se recusou a visitar. A questão em apreço nos presentes autos de incumprimento prende-se única e exclusivamente com a existência ou não de visitas. Está provada a ausência de visitas. Atenta a matéria de facto fixada e, que consta da alínea b) e d) supra, mal andou o Tribunal "a quo" ao decidir como decidiu. Além de ter sido dado como provado o incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais das menores, no que ao regime de visitas fixado concerne, em virtude da ausência das mesmas desde 29.04.2010, deveria a requerida ter sido considerada responsável pelo mesmo. Mostrando-se provada a recusa da parte das menores em visitar o pai, estando estas a residir com a mãe a quem ficou incumbido o exercício das responsabilidades parentais no que concerne à gestão do quotidiano daquelas, recai sobre esta a obrigação de as educar no sentido de incentivar as mesmas ao convívio com o seu progenitor, o que não fez. As menores não podem determinar a sua própria educação e pura e simplesmente dizer que não querem visitar o pai ou manifestar desejo de não o fazer e, tal desejo ser aceite e, consequentemente incentivado pelo progenitor com quem residem, ao não as incentivar ao contrário. No caso concreto estão verificados todos os pressupostos de facto e de direito do incumprimento alegado e, de que requerida é responsável pelo mesmo por se ter abstido do seu papel de educadora quanto a esta questão específica. Deveria o Tribunal "a quo" ter responsabiliza do a requerida pelo incumprimento que deu como provado e, ordenado que a mesma contribui-se para a educação das filhas no sentido de as educar a conviver com o pai, no que à ainda menor concerne. Fez-se errada aplicação do artigo 181 da O.T.M. Termos em que e, nos demais de direito que V.Ex.a doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e revogando-se a decisão recorrida deve condenar-se a requerida. Com que se fará a costumada, JUSTIÇA” O M.º P.º deduziu alegações pugnando pela procedência do recurso. Cumpre decidir. II. Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual : L… e C…, nasceram respectivamente em 24/05/1993 e em 12/12/1996 e são filhas de J… e de A…. Por acordo homologado por sentença proferida em 18/02/2009 e por despacho judicial proferido em 22/07/2010 nos autos de RRP n.º 2165/07.1TBPTM-B, que correu termos neste tribunal, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente às referidas L… e C…, ficando estas a residir com a mãe, a quem compete o exercício daquelas responsabilidades, no que concerne à gestão do seu quotidiano. Foi calendarizado um regime de visitas e estadias com o progenitor. Desde 29/04/2010 que não ocorreram mais visitas entre o progenitor e as filhas. A menor C… tem manifestado a intenção de não ver o pai. A irmã L…, agora já maior de idade, manifesta não desejar relação de proximidade com o pai. A requerida foi alvo de participação criminal por parte do requerido, tendo corrido inquérito na Procuradoria-geral Distrital de Évora, com o n.º 687/10.6TAABF, vindo a ser proferido despacho de arquivamento o qual consta de fls. 73 a 79 destes autos e que se dá por integralmente reproduzido. A menor e a sua irmã L… têm hoje mais duas irmãs, filhas do seu pai e da actual esposa deste. III. Nos termos do disposto nos art.ºs 684º, n.º 3, e 690º, n.º 1, ambos do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do art.º 660º do mesmo Código. A questão a decidir resume-se, pois, a saber se pode ser assacada culpa à Progenitora pelo incumprimento do regime de visitas ao Progenitor. Como é jurisprudência dominante, a propósito da questão do incumprimento das responsabilidades parentais, quanto ao direito de visitas, só se verifica uma situação de incumprimento quando um dos progenitores, intencionalmente, materializa, grave e reiteradamente, uma situação de obstaculização do direito a visitas do outro progenitor, que permita imputar-lhe um efectivo juízo de censura (neste sentido vide Ac. do TRP de 30/01/2006 Ac. do TRP de 03/10/2006, AC. TRP de 07/04/2011, AC TRL 21.06.2007, AC TRL de 14/09/2010, AC TRG 06/01/2011 e AC TRC 27/11/2007, todos publicados no site da DGSI). E para qualificar a situação em apreço no presente Incidente de Incumprimento, temos que nos ater à matéria dada como provada na 1ª Instância, que não foi impugnada pelas partes, deixando de lado as conjecturas que se possam fazer sobre a situação. Resultou provado que o regime de visitas do progenitor às duas filhas do casal, foi interrompido a partir de 29/04/2010, manifestando as mesmas a vontade de não continuar o regime de visitas até então em vigor, chegando mesmo ao ponto, conforme está dado como provado, de não querer ter uma relação de proximidade com o seu progenitor. E se as filhas do dissolvido casal, enquanto menores, devem obediência à mãe (n.º2, primeira parte, do art.º 1878º do Cód. Civ.), à guarda de quem estão confiadas _ e nesse sentido a mãe devia esforçar-se por implementar o regime de visitas judicialmente estabelecido _, não é de despiciendo que a mãe tenha atendido à posição das mesmas, dado que elas têm hoje 14 e 18 anos (n.º 1 do art.º 12º da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada pela Resolução da AR n.º 20/90 e alínea b), do art.º 3º da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos da Criança, assinada por Portugal em 06/03/1997, n.º2, 2ª parte, do art.º 1878º do Cód. Civ.). O que é certo, é que não se provou a verdadeira razão da interrupção do regime de visitas. E era essa prova, e não conjecturas, que importava trazer ao processo. Não estando provada matéria de facto que permita assacar à mãe da C… e da L… a responsabilidade pelo incumprimento do definido judicialmente quanto ao regime de visitas do seu progenitor, nos termos que acima balizámos, apenas nos resta confirmar a decisão sob recurso. IV. Decisão Pelo acima exposto, decide-se pela improcedência do recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo Apelante. Registe e notifique. Évora, 02 de Fevereiro de 2012 (Silva Rato - Relator) (Abrantes Mendes - 1º Adjunto) (dispensei o visto) (Mata Ribeiro - 2º Adjunto) (dispensei o visto)