0979/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0979/13
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068603
Nr Documento: SA1201402200979
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a7890abca5e31b780257c8d004b9769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0979.13.2B
Sumário
Sendo anulado um acto por falta de fundamentação, o lesado não terá direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de tal acto, caso exista a possibilidade da prática pela Administração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do particular sempre que seja ele a parte onerada com o ónus de provar os factos que integram os vícios do acto em causa; tal prova caberá à Administração sempre que seja dela o ónus da prova dos pressupostos de facto do respectivo acto.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O ESTADO PORTUGUÊS recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 11 de Janeiro de 2013, proferido, no recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 12 de Julho de 2011, que julgara parcialmente procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL em que A………… demanda o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o ESTADO PORTUGUÊS, em que aquele TAF decidiu: Anular o acto impugnado, praticado pelo Secretário-Geral do ME em 26 de Abril de 2007, que determinou a cessação da requisição do autor na Direcção Regional de Educação do Norte, e julgar improcedente o pedido de reconstituição da situação que existiria antes da prática do mesmo, isto é, a retoma da requisição do autor na referida Direcção Regional de Educação; Julgar prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário que se consubstancia na prática do acto de revogação do acto impugnado; Absolver do pedido indemnizatório formulado a Directora Regional de Educação do Norte, o Secretário-Geral do ME e a Ministra da Educação; Julgar parcialmente procedente o pedido indemnizatório contra o EP, condenando-se este no pagamento ao autor da quantia de 12.000,00€; Face a esta parcial procedência, considerar prejudicado o pedido indemnizatório subsidiário formulado pelo autor na alínea D) do petitório". No acórdão, ora recorrido, o TCA Norte entendeu que: "No nosso caso, não temos dúvida de que o desvio de poder que foi julgado procedente se concentrará, sobretudo, na fenomenologia que está a montante do acto impugnado, e que o suscitou, enquanto autorização pelo Secretário-Geral da cessação solicitada pela Directora da DREN. Mas, saber se aquele que autorizou representou como possíveis as ilegalidades que foram procedentes, nomeadamente a de desvio de poder, e mesmo assim autorizou a cessação da requisição que lhe foi solicitada, de todo indiferente a esses desvalores jurídicos, e aos danos que poderiam ser causados ao visado, é coisa que não resulta minimamente da matéria de facto provada. Não restava senão absolver o Secretário-Geral do ME do pedido de indemnização que lhe era directamente dirigido. O que foi feito, e bem. De quanto ficou dito resulta, cremos, que deverá ser concedido apenas parcial provimento aos três recursos jurisdicionais. Todavia, e apesar disso, o sentido do acórdão do TAF deve manter-se, embora com a fundamentação decorrente do presente acórdão.” Tendo concluído: Conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelo Ministério da Educação, pelo Estado Português, e pelo Autor desta acção administrativa especial; E, em conformidade com esse provimento parcial, manter o decidido pelo acórdão recorrido embora com o actual fundamento." Da decisão que vem de ser referida, o Recorrente - ESTADO PORTUGUÊS - interpôs o presente recurso de revista, concluindo, assim "1.ª) O presente recurso de revista é legalmente admissível, nos termos do artigo 150.°, n.º 1, do CPTA, uma vez que das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos "pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo ( ... ) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito" e, em especial, nos termos do n." 2 do mesmo artigo, quando tenha por fundamento a violação de lei substantiva ou processual; 2.ª) No caso sub judice, o douto acórdão do TCAN efectuou uma errada interpretação e aplicação das disposições dos artigos 349.° e 351.°, ambos do Código Civil; 67.°, 69.º n.º 2 e 71.°, todos do E.C.D.; 2.° a 8.° do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e 483.° n.º 1 "a contrario sensu", do Código Civil; 3.ª) Verifica-se, assim, a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito, mercê da relevância jurídica da questão suscitada, com importância fundamental para a uniformização da jurisprudência; 4.ª) A solução das questões decidendas envolve a aplicação e concatenação das normas e dos princípios do regime substantivo e processual das provas e, ainda, do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e a sua efectiva aplicação, ao nível da jurisprudência dos Tribunais de 1.ª instância e dos Tribunais Centrais Administrativos; 5.ª) Não há noticia de que a concreta matéria jurídica do direito probatório, suscitada no presente recurso jurisdicional, tenha sido anteriormente apreciada pelo STA, nos termos em que aqui se colocam, e adivinha-se a multiplicação de situações em que os Tribunais são chamados a apreciar esta temática, que determina a essencialidade do seu tratamento pela mais alta instância jurisdicional; 6.ª) Verifica-se a necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito e pela relevância jurídica da questão suscitada, que reveste importância 7.ª) Deverá, pois, ser efectuada a apreciação preliminar sumária a que alude a norma do n.º 5 do art.° 150.° do CPT, e, considerando que o presente recurso preenche os pressupostos do n.º 1 do mesmo artigo, ser o mesmo admitido; Sem prejuízo e sem conceder, 8.ª) Não é possível determinar um facto por presunção judicial, se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa; 9:ª) A presunção natural ou judicial, extraída pelo TCAN, não se mostra devidamente fundamentada, revelando-se desconforme com uma avaliação razoável e ponderada dos comportamentos individuais e respectivas motivações o que, sem mais, permite afastar a sua invocada admissibilidade; 10.ª) Não assistia ao Recorrido um direito subjectivo à requisição e nem sequer a titularidade de um interesse legalmente protegido, neste específico domínio e, daí que o acto impugnado de cessação da requisição não lesou o A. Recorrido num direito subjectivo ou numa expectativa juridicamente tutelada de natureza substantiva, facto que, desde logo, exclui o pressuposto necessário e cumulativo da ilicitude; 11.ª) Não estava vedada ao autor do acto impugnado, que fez cessar a requisição, a respectiva prática, na data e nos moldes em que o fez, o que afasta, na nossa perspectiva, a ilicitude dessa actuação; 12.ª) Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a mera ilegalidade resultante da anulação por falta de fundamentação não pode, por via de regra, servir de suporte ao ressarcimento dos danos causados pelo acto anulado, por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma - falta de conexão de ilicitude; 13.ª) Mas, ainda que, por hipótese de raciocínio, os danos morais dados como provados fossem indemnizáveis, e suposta ainda a verificação de todos os demais requisitos constitutivos da obrigação de indemnizar, o que não se concede, seguro é que o Apelante peticionou e logrou obter um montante manifestamente exorbitante e desproporcionado, quer em termos da jurisprudência nacional, quer ainda da emanada do TEDH; 14.ª) O, aliás douto aresto recorrido violou as disposições legais aplicáveis ao caso sub judice, designadamente, as dos artigos 349.° e 351.°, ambos do Código Civil; 67.°, 69.° n.º 2 e 71.°, todos do E.C.D.; 2.° a 8.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e 483.° n.º 1 "a contrario sensu", do Código Civil; 15ª) Deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se o, aliás douto, acórdão recorrido e substituindo-se por outro que, nos termos acima explanados, julgue (i) inverificado o vício de desvio de poder e que (ii) absolva O R. Estado Português, ora Recorrente, do pedido de condenação na indemnização por danos não patrimoniais ou, quando assim se não entenda, sem prejuízo e sem conceder, (iii) fixe a indemnização em valor nunca superior a €5.000,00. Não houve contra-alegações. Por acórdão deste STA, de fls. 570 e segs., foi a revista admitida, em apreciação preliminar sumária, nos termos do artigo 150.º do CPTA, por aquela Formação ter entendido que "as instâncias divergiram na fundamentação e, naturalmente, na solução. A recorrente coloca o problema de que o acórdão «julgou verificado o vício de desvio de poder, assacado pelo Autor ao acto impugnado, com flagrante violação do princípio do dispositivo e das regras de distribuição do ónus de prova, interpretando e aplicando deficientemente, maxime, as normas plasmadas nos artigos 349.º e 351.º ambos do Código Civil». E indica diversa jurisprudência contrária ao decidido, seja sobre o ónus que recai sobre os impugnantes de acto administrativo de demonstração de alegado desvio de poder, seja sobre a impossibilidade de suprir por presunção judicial a carência de prova de um facto sujeito a julgamento: na circunstância a impossibilidade de determinar um facto por presunção judicial se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa, e essa resposta negativa havia sido a resposta ao quesito 4 da Base Instrutória. Pode duvidar-se se as conclusões das alegações da recorrente retratam completamente a sua discordância do acórdão sobre esses dois problemas, que são os que na sua óptica merecem a apreciação pelo tribunal de revista. Mas dessa parte não é mister cuidar esta formação. O que se deve dizer aqui é que os problemas, tal como suscitados no quadro da alegação, são de efectivo e relevante interesse jurídico. A própria divergência de solução pelas instâncias é, por si, sinal desse relevo; e a diversa jurisprudência que vem indicada pela recorrente em alegado sentido oposto ao do acórdão recorrido é outro sinal. Em conjunto, denunciam a importância fundamental que assume a sua apreciação por este Tribunal de Revista." O MP, junto deste Supremo Tribunal foi notificado, nos termos e para os efeitos do art. 146º do CPTA e nada disse. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto fixada na sentença proferida na 1ª instância e transcrita no acórdão do TCA é a seguinte: O autor é professor de Inglês da Escola Secundária ………; O autor, desde 1988, está requisitado na Direcção Regional de Educação do Norte [DREN], tendo exercido os cargos de Chefe de Divisão e de Director de Serviço, em comissão de serviço; Entre 26.10.2002 e 10.03.2005 desempenhou as funções de deputado na Assembleia da República, em representação do PSD; Até então, tinha desempenhado, naquela DREN, as funções inerentes a Director de Serviços; O autor, após a cessação do mandato como deputado, em 10.03.2005, regressou à dita DREN para desempenhar funções, como professor requisitado, nos serviços de recursos humanos; Na sequência de uma participação subscrita pelo Director de Serviços de Recursos Humanos da DREN, foi instaurado ao autor, por despacho de 23.04.07 proferido pela Directora da DREN, processo disciplinar, tendo sido determinada a suspensão preventiva do ora autor, por se “considerar que o comportamento do prof. requisitado Dr. A………… põe em causa o normal funcionamento do serviço” - ver documento 11 junto com a petição inicial que se dá por integralmente reproduzido; O autor interpôs recursos hierárquicos, dirigidos quer ao Secretário de Estado da Educação quer à Ministra da Educação, visando a referida suspensão preventiva, tendo, nos mesmos, requerido a revogação imediata da referida suspensão - ver documentos 2 e 3 juntos com a petição inicial, que se dão por integralmente reproduzidos; No dia 30.04.2007 foi iniciada a instrução do processo disciplinar [PD] - ver documento 5 junto com a petição inicial; A Directora da DREN remeteu, em 23.04.2007, ao Secretário-Geral do Ministério da Educação [ME], telecópia com o seguinte teor: “Nos termos do nº 2 do artigo 69º do ECD solicito a V. Exa. que considere, com efeitos imediatos, a cessação nestes serviços, do docente acima mencionado”, o ora autor – ver documento 10 junto com a petição inicial que se dá por integralmente reproduzido; J) O Secretário-Geral do ME, em 26.04.2007, exarou, sobre o documento supra referido, despacho com o seguinte teor: “Autorizo com produção de efeitos a 30 de Abril de 2007” [acto impugnado] - ver documento 10 junto com a petição inicial; O autor foi notificado do aludido despacho através de ofício datado de 09.05.2007 – ver documento 6 junto com a petição inicial; O autor interpôs recursos hierárquicos dirigidos à Ministra e Secretário de Estado da Educação, requerendo a revogação da cessação de requisição – ver documentos 15 e 16 juntos com a petição inicial; Foi, no âmbito do PD instaurado ao autor, elaborado relatório final no qual foi proposta a aplicação de pena de multa, graduada em 250€, suspensa por um ano - ver documento de folhas 131 a 140 dos autos que se dá como reproduzido; Tendo a Directora da DREN invocado impedimento para deliberar sobre o PD instaurado ao autor, foi proferido, em 23.07.2007 pela Senhora Ministra da Educação, despacho de arquivamento do mesmo – ver documento 12 junto com a petição inicial que se dá por reproduzido; O recurso hierárquico referido em M) – dirigido ao Secretário de Estado da Educação - foi indeferido por despacho proferido pelo referido Secretário de Estado em 27.07.2007 – ver documento de folhas 173 a 177; A requisição do autor na DREN, vigente à data dos factos, cessaria automaticamente em Agosto de 2007; O autor, quando regressou à Escola Secundária ……… foi chamado, na época de exames, a efectuar vigilâncias; Entre o dia em que o autor foi suspenso e o dia em que viu cessada a sua comissão de serviço nada mudou no serviço em causa que justificasse a referida cessação; A circunstância de ter visto cessar a sua requisição na DREN terá envergonhado o autor perante os seus colegas de trabalho, amigos e conhecidos; A cessação da requisição causou ao autor insónias, alterações do sono e dificuldades em concentrar-se; O que lhe provocou cefaleias, falta de apetite e astenia inexplicada; Bem como sensação permanente de náuseas e tonturas; Desinteresse pelos hábitos quotidianos; A’) O autor apresentava tendencialmente um discurso redondo e repetitivo e, por vezes, dificuldades em alinhar correctamente processos lógicos de raciocínio; B’) O autor sofreu de crises de pânico e de cariz obsessivo; C’) A cessação da requisição colocou o autor num estado de ansiedade e nervosismo; D’) O autor foi medicado com anti-depressivos e ansiolíticos; E’) O autor não conseguia deixar de pensar na cessação da requisição, que o afastou das funções que exercia na DREN; F’) O autor era um trabalhador empenhado, que gostava das funções que desempenhava na DREN; G’) O autor tinha relações de companheirismo com os colaboradores da DREN, sendo que, em relação a alguns, as relações eram também de amizade; H’) O facto de se ver sem poder ir trabalhar para a DREN, sem o contacto diário com os colegas de trabalho e sem a realização pessoal e profissional que o exercício das suas funções lhe trazia, colocou o autor num estado depreciativo da sua pessoa e de frustração; I’) O autor chegou a tentar o suicídio, após o que recebeu tratamento medicamentoso e ajuda profissional imediata; J’) Foi diagnosticada ao autor uma neurose depressiva reactiva a factores de ordem sócio-profissional, causada pela cessação da requisição; L’) O autor, até ao momento da cessação da requisição, não sofria de qualquer doença do foro psico-psiquiátrico; M’) O autor esteve de baixa alguns dias; N’) O autor foi colocado na biblioteca da Escola Secundária ………, dado em Maio já não ser possível atribuir-lhe horário lectivo; O’) O autor pretendia continuar requisitado na DREN, no ano lectivo de 2007/2008, tendo dado a sua anuência à prorrogação da sua requisição. Matéria de direito Objecto do recurso Como decorre das conclusões do recurso e do acórdão que admitiu a revista as questões a decidir são as seguintes: (i) saber se é possível determinar um facto por presunção judicial, se ao quesito que visava o mesmo facto foi dada resposta negativa (conclusão 8ª); (ii) saber se a presunção judicial feita pelo TCA Norte é desconforme com uma avaliação razoável e ponderada dos comportamentos individuais (conclusão 9ª); (iii) saber se um professor requisitado tem um direito subjectivo à requisição (conclusões 10ª e 11ª); (iv) saber se a ilegalidade de um acto resultante da mera falta de fundamentação pode servir de fundamento ao direito à indemnização dos danos causados pelo acto, dada a falta de conexão de ilicitude – (conclusão 12ª); (v) saber se o montante da indemnização é exorbitante e desproporcionado. São estas as questões que apreciaremos, sem prejuízo de restringirmos a apreciação aos aspectos jurídicos de tais questões, uma vez que em recurso de revista o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece matéria de direito – art. 12º, n.º 4 do ETAF, 150º, 4, do CPTA e 722º, 3 do CPC. Vejamos cada uma delas. (i) Modificação da matéria de facto contra as respostas dadas aos quesitos. (conclusão 8ª). A primeira questão colocada sobre o mérito do recurso é a de saber se o TCA poderia através de presunções judiciais considerar provado um facto cujo quesito a ele relativo teve resposta não provada. Como veremos o TCA chegou à conclusão relativamente ao facto ora em causa também pela inversão das regras do ónus da prova. Portanto, nesta questão, em boa verdade temos duas sub - questões a apreciar: possibilidade de alterar a matéria de facto fixada nas respostas aos quesitos, quer pelo uso de presunções judiciais, quer pelo recurso ao ónus da prova. O que se passou foi o seguinte. Para além dos vícios de falta de fundamentação e violação do direito de audiência que a sentença reconheceu existirem no acto que determinou a cessação da requisição do autor (professor), tinha sido alegado o vício de desvio do poder. Na primeira instância considerou-se que este vício de desvio do poder não existia. O autor recorreu para o TCA Norte e o seu recurso, nesta parte, obteve provimento. Para tal, o acórdão recorrido desvalorizou a resposta negativa dada ao quesito 4 da base instrutória, onde se perguntava se o fundamento do acto impugnado foi a circunstância do autor ser militante do PSD e as palavras do autor sobre a polémica da licenciatura do Primeiro-Ministro ………”. Daí que, o referido acórdão, tenha concluído: “(…) No caso, como o presente, em que o acto administrativo carece totalmente de fundamentação de facto, a não ser admitida esta prova indirecta tornar-se-á impossível a prova do vício de desvio de poder, pois o lesado nem sequer disporá dos pressupostos de facto a que reagir, nomeadamente por os considerar errados. Além disso, resolver este problema através da execução do julgado anulatório, por procedência de vício de falta de fundamentação, redundaria em o respectivo tribunal abdicar de conceder a efectiva tutela judicial ao administrado que invoca desvio de poder, pois seria remeter para o âmbito do procedimento administrativo a solução de uma ilegalidade invocada no âmbito da instância judicial. Sendo que, para além disso, nada mais seria que adiar o problema e permitir que a Administração pudesse remendar a ilegalidade eventualmente cometida, obrigando o administrado a reagir, de novo, a um acto administrativo ora bem fundamentado, imputando-lhe nomeadamente erro nos pressupostos de facto. Assim, uma vez articulados, em sede judicial, factos que sirvam de alicerce a presunção judicial, legalmente permitida, e relativa a invocado desvio de poder concernente a acto administrativo que não se encontra fundamentado, incumbe à entidade demandada fazer a contra-prova dos factos base da presunção, nomeadamente articulando, e provando, na própria instância judicial, os factos que omitiu em sede de fundamentação do acto impugnado. Note-se que o recurso, cremos que indispensável nestes casos de alegado desvio de poder, à prova indirecta através de presunção judicial, ainda significa mantermo-nos na regra geral do ónus da prova do artigo 342º, nº1, do CC. Todavia, parece-nos mesmo de ponderar, nestes casos, uma verdadeira inversão do ónus de prova, uma vez que foi a própria entidade autora do acto administrativo que, devido à falta de fundamentação, ilegal e culposamente tornou impossível a prova do onerado [artigo 344º nº 2 do CC]. Seja como for, isto é, seja com base em presunção judicial seja com base em inversão do ónus da prova, estamos certos que o vício de desvio de poder imputado ao despacho ora impugnado deverá ser julgado procedente, ao arrepio do decidido em 1ª instância. Resulta do provado, na verdade, que no próprio dia 23.04.2007, em que foi participado à Directora da DREN que o recorrente autor, o professor A…………. …, se referiu de forma que foi considerada reprovável ao então Primeiro-Ministro [na altura o Engenheiro …], foi ordenada a abertura de processo disciplinar, foi determinada a sua suspensão preventiva, e foi solicitado ainda ao Secretário-Geral do ME a cessação da sua requisição nos serviços da DREN, nos termos do artigo 69º nº2 do ECD. Esta requisição do ora recorrente na DREN vinha-se prolongando desde 1988, intervalada pelo desempenho, em comissão de serviço, dos cargos de Chefe de Divisão e de Director de Serviço, e pelo desempenho das funções de deputado, pelo Partido Social Democrata, entre 26.10.2002 e 10.03.2005, e cessaria automaticamente no final de Agosto de 2007. Todavia, o recorrente, que gostava das funções que desempenhava na DREN, em cujo avio ele era reconhecidamente empenhado, já tinha dado a sua anuência à prorrogação dessa sua requisição no ano lectivo 2007/2008. O processo disciplinar veio a ser arquivado, pela própria Ministra da Educação, em 23.07.2007, porém, e entretanto, fruto do despacho impugnado, a partir do dia 30.04.2007 o recorrente regressou à Escola Secundária a cujo quadro pertencia: a ………. Nada, em termos de exercício de funções por parte do docente requisitado, e de circunstâncias e necessidades de serviço por banda da DREN, surge como susceptível de justificar a cessação de funções do docente recorrente. Nem os demandados tal alegaram na acção, limitando-se a refutar, sem explicar, a ocorrência de desvio de poder. O que temos é um docente, requisitado desde há vários anos, na perspectiva de terminar essa situação de requisição daí a cerca de 4 meses, e já tendo dado a sua anuência à respectiva prorrogação, a ver, inopinadamente, cessada a situação de requisição na decorrência de um episódio infeliz. Todo este quadro factual, quer pela sua decorrência no tempo, quer pela sua conotação política, quer pela ausência de motivos de conveniência de serviço susceptíveis de justificar o decidido pela entidade administrativa, legitima-nos e exige-nos, enquanto tribunal julgador, a concluir no sentido de que o motivo principalmente determinante da cessação da requisição do docente A…………. … ao serviço da DREN foi de sancionamento pela conduta participada que deu origem ao processo disciplinar, o qual veio a ser arquivado, e à suspensão preventiva de funções, que veio a terminar com a efectivação da sua cessação de funções na DREN. A esta conclusão, de procedência do invocado vício de desvio de poder, chegamos pela via indirecta da presunção judicial, mas à mesma chegaríamos, e até mais velozmente, pela via da referida inversão do ónus da prova, dado que as entidades demandadas, que obviamente têm o domínio das razões reais subjacentes ao despacho impugnado, e que não verteram na respectiva fundamentação, e têm, portanto, a facilidade em articulá-las e prová-las em tribunal, nada disso fizeram, limitando-se a esperar que o autor desenvolvesse uma prova directa impossível, senão diabólica. (…)” Recorde-se que o quesito 4º tinha a seguinte redacção: “O fundamento do acto impugnado foi a circunstância de o autor ser militante do PSD e as palavras do autor sobre a polémica da licenciatura do Primeiro – Ministro ………?”. O quesito teve a seguinte resposta: não provado. Na justificação da resposta o Tribunal Colectivo disse o seguinte: “O facto ínsito no item 4º não foi corroborado pela prova testemunhal produzida pelo autor, sendo que as testemunhas que a ele se referiram, B………… e C…………, apenas se limitaram a emitir opiniões e juízos de valor sobre aquilo que, segundo, eles, terá estado na base da cessação da requisição, não se revelando os seus depoimentos, no que concerne a este facto suficientemente precisos e objectivos para que o Tribunal pudesse responder positivamente ao mencionado item”. – cfr. fls. 320 dos autos. Embora a questão seja aparentemente uma questão de facto, a mesma incide sobre a admissibilidade, ou seja, sobre a possibilidade legal do Tribunal de apelação modificar a matéria de facto, não obstante a resposta negativa a um quesito relativo à mesma matéria. Está, assim, em causa determinar o âmbito do art. 712º do C. P. Civil, e, portanto, nesta medida a questão é de direito. Ora, saber em que medida as respostas dadas pelo Colectivo podem ser modificadas ao abrigo do disposto no art. 712º do CPP é uma questão controvertida. ANTUNES VARELA em anotação acórdão do STJ de 8 de Novembro de 1984, in RLJ, ano 122º, n.º 3784, conclui o seguinte: “(…) Não se pode efectivamente, considerar que seja de abandonar a doutrina de a Relação poder em geral extrair ilações da matéria de facto dada como provada na 1ª instância, pela simples circunstância de a alteração das respostas ao colectivo, com ou sem recurso a meras presunções judiciais, só ser legalmente admitida nos termos muito limitados do n.º 1 do art. 712º do Código de Processo Civil. É que a Relação pode extrair ilações da matéria de facto dada como provada na 1ª instância, não para alterar as respostas do colectivo, mas para completar o julgamento da decisão da matéria de facto contido na decisão impugnada e até para corrigir ou rectificar a resposta que, com base nos factos apurados (…) tenha sido dada a qualquer questão de direito.”- cfr. fls. 224. O acórdão anotado terminava “destacando o seguinte fundamento de interesse doutrinário”: “(…) É de abandonar a doutrina de a Relação poder em geral extrair ilações da matéria de facto dada como provada na 1ª instância, pois a alteração das respostas do colectivo, mediante o recurso a presunções judiciais, só é legalmente admissível quando se verifique alguma das situações previstas no art. 712º,n.º 1 do C: Civil”. - cfr. fls. 212. A actual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça também é no sentido de que “sem alterar o julgamento de facto que vem da 1ª Instância, a Relação não pode recorrer a presunções judiciais para o contrariar”- cfr. acórdão do STJ de 7 de Julho de 2010, www.dgsi.pt, proc. nº 2273/03.8TBFLG.G1.S1. Ou, como se diz no sumário do acórdão do STJ de 30-6-2011, Processo n.º 6450/05.9TBSXL.L1.S1: “É lícita a utilização pelas Relações de presunções naturais ou judiciais, mas tem como limite a exigência de uma congruência com a matéria de facto fixada através da livre valoração da prova produzida, com imediação e oralidade, em audiência, não podendo conduzir, nem a uma alteração directa das respostas dadas aos pontos de facto que integravam a base instrutória fora do quadro normativo consentido pelo nº 1 do art. 712º, nem a um desenvolvimento, no próprio acórdão, da base factual do litígio, susceptível de criar contradições com o julgamento da matéria de facto que formalmente tenha permanecido como inalterada ou imodificada.” Neste acórdão é referido ainda o quadro em que pode ser modificada a matéria de facto expressamente fixada pelo colectivo: “(…) Ora, como vem, aliás, entendendo a jurisprudência do STJ, tal operação – utilização pela Relação de presunções naturais como via exclusiva para alterar a resposta que a 1ª instância deu a determinado ponto da matéria de facto – não é possível, por extravasar o âmbito do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto que, nesse preciso circunstancialismo, cabe à 2ª instância : como se afirma, por exemplo, no Ac. de 24/5/07, proferido pelo Supremo no P.07A979: Podem as Relações, no uso da sua competência em matéria de facto, recorrer a presunções judiciais, instituto previsto nos art.ºs 349º e 351º do Cód. Civil, inclusive para com base nelas desenvolverem a matéria de facto fixada na 1ª instância declarando provado algum facto por ilação de algum outro facto dado por provado, ou para reforçarem a fundamentação da decisão recorrida, mas não lhes é lícito, por essa forma, dar como provado o que nas respostas ao questionário ou à base instrutória foi considerado não provado ou por outra forma contrariar as respostas sobre a base instrutória, isto é, não podem, somente com base em presunções judiciais, ilididas na 1ª instância mediante prova testemunhal, alterar as respostas, positivas ou negativas, aos pontos da base instrutória, que só podem ser alteradas quando se verifique alguma das situações previstas no art.º 712º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil. É lícito à Relação, com efeito, tirar ilações da matéria de facto, mas desde que não altere os factos provados, antes neles se baseando de forma a que os factos presumidos sejam consequência lógica destes. Ou seja: a utilização pelas Relações de presunções naturais ou judiciais é lícita, mas tem como limite a exigência de uma congruência com a matéria de facto fixada através da livre valoração da prova produzida, com imediação e oralidade, em audiência, não podendo conduzir, nem a uma alteração directa das respostas dadas aos pontos de facto que integravam a base instrutória, nem a um desenvolvimento, no próprio Acórdão, da base factual do litígio, susceptível de criar contradições com o julgamento da matéria de facto que formalmente tenha permanecido como inalterado ou imodificado. Como se afirma, por exemplo, no acórdão de 2/12/10, proferido pelo STJ no P. 1/04.0TBCPV.P1.S1: É permitido ao julgador extrair ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art. 349º C.Civil). As instâncias podem tirar, através das chamadas presunções judiciais, ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, completando-a e esclarecendo-a. Os factos comprovados podem ser trabalhados com base em regras racionais e de conhecimentos decorrentes da experiência comum de modo a revelarem outras vivências desconhecidas. Mas essas deduções hão-de ser o desenvolvimento lógico e racional dos factos assentes. Já não é possível extraí-las de factos não provados, nem de factos não alegados, ou seja, de uma realidade processualmente não adquirida. Quando tal aconteça a dedução factual extraída viola frontalmente o disposto no art. 349º C.Civil e, como tal, é passível de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça na conformidade do estatuído no nº 2 do art. 722º C.Pr.Civil. Ou, como resulta do Ac. de 7/7/10, proferido pelo STJ no P. 2273/03.8TBFLG.G1.S1: A Relação não pode ultrapassar a falta de prova do nexo de causalidade recorrendo a presunções judiciais, assim tornando contraditório o julgamento da matéria de facto, que não alterou. (…)” A nosso ver, e de acordo com o entendimento exposto, em recurso de apelação o TCA Norte podia, efectivamente, fazer uso de presunções naturais para desenvolver os factos concretos dados como provados. Podia usar presunções naturais para melhor resolver questões de direito que devesse apreciar. Mas não podia, fora dos casos em que o art. 712º, 1 do CPC permite a modificação da matéria de facto, alterar as respostas aos quesitos ou admitir (presumir) factos em contradição com tais respostas. Poderia, é certo, modificar a resposta ao quesito 4º ouvindo a gravação dos depoimentos, que o Colectivo desvalorizou, tendo em conta nessa avaliação da prova as presunções naturais que julgasse pertinentes, se o recorrente tivesse recorrido dessa parte da sentença e cumprido os respectivos ónus – mas não foi isso que fez. Assim, tendo sido questionado claramente se o fundamento do acto impugnado era a circunstância do autor ser militante do PSD e ter-se pronunciado sobre a licenciatura do então Primeiro - Ministro e tendo havido uma resposta negativa a essa questão, o TCA Norte apenas poderia modificar essa resposta no âmbito do art. 712º, 1 do C. P. C . No recurso do autor para o TCA Norte, relativo ao vício de desvio do poder, não foi impugnada a matéria de facto e o tribunal apreciou o vício não só com os dados de facto assentes pelo Tribunal Colectivo, mas com os dados a que chegou através de presunções judiciais. Ora, como decorre do art. 712º, 1, a) do CPC, a modificação da matéria de facto, mesmo que do processo constem todos os elementos e a prova tenha sido gravada, só ocorre quando o recorrente tenha impugnado essa matéria, nos termos do art. 685-B do mesmo Código. Foi, de resto, com um argumento deste tipo que o tribunal afastou a procedência do recurso da matéria de facto interposto pelos réus: “(…)Face a esta constatação, e à circunstância de os dois recorrentes, apesar dos depoimentos dessas testemunhas terem sido gravados, não terem cumprido as exigências do artigo 685º-B, nº 1 alínea b), e nº 2, do CPC [ex vi 140º do CPTA], fica este tribunal ad quem impossibilitado, na prática, de realizar a judiciosa apreciação do erro de julgamento de facto relativamente às invocadas alíneas,(…).”. A consequência de não ter havido recurso do autor, relativamente à matéria de facto, implicava que a mesma tivesse que ser dada como indiscutível. Não poderia pois o TCA Norte modificar através de presunções judiciais a matéria de facto dada como assente pelo Colectivo, designadamente, que se não provou que o fundamento do acto fosse a circunstância do autor ser militante do PSD e ter-se pronunciado sobre a licenciatura do Primeiro-Ministro. Deste modo o acórdão do TCA não pode manter-se uma vez que usou presunções judiciais numa situação em que as mesmas não eram legalmente possíveis. Mas, sustenta ainda o TCA Norte que pelas regras do ónus da prova chegaria ao mesmo resultado. Cabendo o ónus da prova dos factos constitutivos do desvio do poder ao autor do acto, a resposta negativa ao quesito 4º aproveitaria ao autor (destinatário do acto administrativo). O acórdão também não pode manter-se, neste domínio. A prova dos factos em que se traduz o desvio do poder cabe ao destinatário do acto, por ser constitutivo da sua pretensão anulatória com esse fundamento – cfr. art. 342º, 1 do CC. Tem sido esta a jurisprudência deste Supremo Tribunal:“ao recorrente que arguir desvio de poder incumbe alegar e provar os factos demonstrativos desse vício, indicando concretamente, logo na petição, o fim ou os fins prosseguidos pelo autor do acto, diversos daquele para que foi conferido o poder discricionário cfr. acórdão deste STA de 10-11-77, recurso 010124) e no mesmo sentido os acórdãos de 7-11-85, recurso 019528; 3-4-70, recurso 007976; 27-2-86, recurso 019924; 26-2-65, recurso 006853; 17-11-83, recurso 015352; 2-5-1991, recurso 016853. Aliás, na dúvida, sobre a repartição do ónus da prova sempre a mesma deveria incumbir aquele a quem aproveita a prova do facto – art. 516º do CPC. No presente caso é certo e seguro que a prova dos factos que integram o desvio do poder aproveita ao destinatário do acto, pelo que deve ser ele que suporta as consequências do “non liquet” nessa matéria. Nem sequer valem as razões da especial dificuldade de provar o vício de desvio do poder nos actos sem qualquer fundamentação, uma vez que em casos desse tipo, como o presente, o acto também é suprimido da ordem jurídica. Deste modo, quanto à primeira questão o recorrente tem razão, devendo ser revogado o acórdão nesta parte e, concomitante, improcedente o vício de desvio do poder. A segunda questão suscitada no recurso (saber se a presunção judicial feita pelo TCA Norte é desconforme com uma avaliação razoável e ponderada dos comportamentos individuais (conclusão 9ª) fica prejudicada, na medida em que se decidiu não ser legalmente possível, nas condições em que o foi, o uso de presunções judiciais. (ii) Ressarcibilidade do autor com base na ilicitude de um acto inválido por falta de fundamentação. Apreciaremos, neste ponto, a 3ª e 4ª questões suscitadas no recurso, dada a conexão entre ambas. Com efeito, a questão de saber se um professor requisitado tem um direito subjectivo à requisição (conclusões 10ª e 11ª) e se a ilegalidade de um acto que faz cessar a requisição, resultante da mera falta de fundamentação, pode servir de fundamento ao direito à indemnização dos danos causados pelo acto, dada a falta de conexão de ilicitude – (conclusão 12ª) - são duas vertentes da questão mais geral de saber se, no caso, os danos sofridos pelo autor foram causados pelo facto ilícito (acto inválido por falta de fundamentação). O ESTADO PORTUGUÊS no recurso sustenta não haver lugar a qualquer indemnização. Cita, a favor da sua tese, a jurisprudência deste STA, segundo a qual “só existe responsabilidade civil da Administração relativamente a ilegalidades em que a lesão ocorra dentro do círculo de interesses protegidos pela norma violada, isto é, na zona substantiva e não meramente instrumental da protecção do administrado” (acórdão de 24-2-2010, recurso 0560/09). Alega que, no caso, o interessado não tem qualquer direito subjectivo à requisição e nem sequer a titularidade de um interesse legalmente protegido, neste específico domínio e, portanto, conclui que “neste caso, deveria o autor alegar e demonstrar que, se acaso o acto fosse indevidamente fundamentado, como não foi, o acto que determinou a cessação da requisição revistiria um outro conteúdo – diverso e antagónico – a saber a manutenção dessa situação, precária por natureza e cujo termo provável iria correr cerca de 4 meses volvidos a partir da data da prática do acto impugnado”. Admitindo, depois, a possibilidade do acto poder vir a ser renovado, termina a motivação concluindo que “andou mal o tribunal “a quo” ao concluir e decidir, seja pela anulação do acto impugnado por vício de desvio do poder, seja ainda, pela verificação in casu do requisito da ilicitude, de modo a fundamentar a condenação do aqui recorrente na indemnização de € 12.000,00” Vejamos. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada entre os danos referidos e a mencionada ilegalidade formal (cfr., por todos, os Acs. de 06.02.2003 – Rec. 1.720/02, de 14.03.2001 – Rec. 46.175, de 31.05.2000 – Rec. 41.201, de 01.07.97 – Rec. 41.588, de 08.05 97 – Rec. 29.943, e de 24.04.96 – Rec. 28.189-A). Este entendimento (como se mostra no acórdão de 6-2-2007, citado no recurso) coloca o acento tónico “na conexão de ilicitude, que falha quando o dano se produziu num círculo ou zona de interesses situados fora do horizonte de responsabilização da norma”. “Em casos deste género – conclui - o pedido indemnizatório soçobra geralmente por falta de dano juridicamente relevante, logo reparável, o que sucede quando, de acordo com a descrição da causa oferecida no articulado inicial, a ilegalidade cometida – emissão de um acto administrativo deficientemente fundamentado – apenas atinge o interesse adjectivo ou instrumental do peticionante à prolação de uma decisão formalmente correcta e não o direito substantivo ou final que se pretendia definir naquele procedimento e cuja lesão efectiva é pressuposta pelo direito à indemnização.” Aceitamos esta orientação sem pôr em causa o entendimento do Tribunal Constitucional que, no acórdão de 2 de Março de 2007 (Acórdãos Doutrinais, ano XLVI, pág. 1421 e seguintes) considerou inconstitucional a norma constante do art. 2º, n.º 1 do Dec. Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, interpretado no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. Na verdade, a nosso ver, haverá indemnização fundada no acto anulado por falta de fundamentação relativamente aos danos sofridos em virtude desse mesmo vício (prejuízo sofrido para remover o acto ilegal da ordem jurídica – que não estão em causa neste processo, note-se) e haverá ainda indemnização quando seja juridicamente impossível à Administração proferir um acto renovado válido no mesmo sentido do acto anulado. Naqueles casos em que seja possível a prática de um acto renovado válido com o exacto conteúdo é de (como se dizia no voto de vencido no citado acórdão do Tribunal Constitucional) atribuir “eficácia excludente da indemnização à conduta alternativa lícita da Administração mesmo quanto aos efeitos produzidos “media tempora”. A conduta alternativa lícita da Administração tem capacidade para excluir a indemnização, por se tratar de conduta permitida pela ordem jurídica. Não pode gerar o direito a indemnizar por factos ilícitos uma conduta da Administração praticada no exercício de poderes que a lhe confere para prosseguir a sua actividade. A sentença (na 1ª instância) também colocou o problema neste termos, tendo concluído que “… o réu falhou na demonstração da referida “conduta alternativa lícita”, ou seja, impunha-se ao Estado português para se eximir à sua obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes da conduta posta em crise, que tivesse provado a legalidade substantiva da sua conduta, o que o mesmo não fez ponderada a realidade factual que se mostra fixada”. (fls. 378). Entendeu, todavia, a sentença que a prova, neste caso, cabia ao réu “… mais do que uma inversão das regras gerais do ónus da prova, nos termos do art. 344º, 2 do C. Civil nos termos preconizados pelo acórdão do STA de 1-10-2008 acima descrito, entende-se mais pertinente a alusão ao disposto no art. 342º, n.º 2 do C. Civil, na medida em que está em causa a atribuição de relevância excludente da indemnização da “conduta alternativa lícita”, mesmo quanto aos efeitos produzidos “medio tempore”, ou seja, trata-se de matéria de excepção que ao réu cabe evidenciar tal como resulta do preceito agora referido”. (fls. 378). A nosso ver a decisão da primeira instância não pode aceitar-se, pois haverá que distinguir as situações em que, face à anulação por vício de forma, é possível a existência de um comportamento alternativo lícito. A nosso ver, o ónus da prova da existência de um comportamento alternativo lícito deve ser aferido em função do concreto acto alternativo lícito, cabendo tal ónus aquele que tiver de fazer a prova dos factos constitutivos desse acto alternativo lícito. Assim: (i) se o acto alternativo lícito for, por exemplo, uma sanção disciplinar, o ónus da prova é sem dúvida da entidade que pretende aplicar a sanção; (ii) se o acto alternativo lícito for o indeferimento de uma pretensão pecuniária (subsídio), a prova dos seus factos constitutivos cabe ao interessado. Tal é assim, porque a nosso ver, não tem sentido uma modificação do ónus da prova, consoante o acto administrativo já tenha sido praticado ou ainda não tenha sido praticado. Pelo contrário, uma vez estabelecido o ónus da prova, só a lei ou convenção das partes (quando admitida) é que as regras normais do ónus da prova são invertidas – cfr. CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, III, pág. 194. Deste modo, a nosso ver, a prova de um comportamento alternativo lícito nem sempre caberá ao particular e nem sempre caberá à Administração: caberá à Administração naqueles casos em que o acto anulado pudesse ser validamente renovado através de acto cuja prova dos pressupostos de facto recaia também sobre si; caberá ao interessado particular nos casos em que a prova do erro nos pressupostos de facto caiba ao particular. Voltando ao caso dos autos, deve salientar-se que o art. 69º, 2 do ED, invocado como fundamento jurídico da cessação da requisição determina o seguinte: “(…) 2 - A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente (…)”. Existe, assim, segundo a lei, a possibilidade da Administração dar por finda a requisição ou o destacamento, por conveniência de serviço. Tal significa que – sendo o acto anulado por vício de forma – a Administração pode praticar um acto de idêntico conteúdo, isto é, dar por finda a comissão de serviço de modo lícito. Sendo possível tal prática (acto alternativo lícito) a falta de fundamentação não gera o dever de indemnizar os danos causados pela já ocorrida cessação da requisição. No presente caso, o acto apesar de invocar a conveniência de serviço, foi anulado com fundamento em falta de fundamentação, sendo que os demais vícios que lhe foram imputados foram julgados improcedentes. Aplicando o critério acima referido, constatamos que, se a Administração tivesse, no cumprimento do julgado proferido um acto fundamentado por conveniência de serviço, era o particular que caberia provar o erro nos pressupostos de facto ou qualquer outro vício próprio do exercício do poder discricionário. Na verdade, nestas situações, para que o acto administrativo fosse anulado, cabia ao interessado fazer a prova de que a administração “no uso dos poderes discricionários” actuou contra princípios jurídicos fundamentais – cfr. neste sentido o acórdão do STA de 26-1-2000, CJA, 20, pág. 43, anotado po MARIO AROSO DE ALMEIDA, onde é feita uma justificação do ónus da prova sem recurso à presunção de legalidade dos actos administrativos. Assim, cabendo ao particular fazer prova da violação de princípios fundamentais que delimitavam o uso do poder discricionário (que o interessado neste processo tentou fazer mas sem êxito pois o alegado desvio do poder não se provou) era também ao particular que cabia o ónus de provar que – para além do vício de falta de fundamentação, gerador da invalidade do acto – não existia qualquer razão para que a requisição fosse dada por finda antes do seu termo (não existia conveniência de serviço). Tal ónus da prova a cargo do particular/interessado poderia, é certo, ser invertido, nos termos do art. 344º, 2, do Código Civil mas, para tanto, era forçoso resultar dos autos que a Administração “tornou culposamente impossível a prova”, o que também não decorre dos factos materiais dados como provados. Deste modo, neste caso, cabia ao autor o ónus de alegar e provar que a sua requisição foi dada por finda violando princípios jurídicos fundamentais, condicionantes do uso de um poder discricionário. Como tal não foi feito, o “non liquet” relativo à possibilidade de um comportamento alternativo lícito, deve ser resolvida contra aquele que tinha o respectivo ónus e, portanto, contra o autor e, portanto, deve excluir-se o direito à indemnização. Impõe-se, assim e nesta parte conceder provimento ao recurso, ficando necessariamente prejudicada a questão do valor da indemnização atribuído ao autor. Decisão Face ao exposto os juízes da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e absolver o Estado do pedido. Custas em todas as instâncias pelo autor. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos (voto a decisão, com a declaração que junto) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (voto a decisão, conforme declaração anexa). DECLARAÇÃO DE VOTO Quem pede uma indemnização tem sempre o ónus de provar, pelo menos, o facto ilícito, o nexo causal e o dano indemnizável (art. 342°, n.º 1, do Código Civil). Assim, se — como diz a posição vencedora — o facto ilícito e o nexo de causalidade radicam na impossibilidade de renovação do acto, há-de esta ser alegada e provada pelo autor, sem que aí intervenha uma inversão do «onus probandi». Aliás, lembre-se que o modo normal de indemnizar o impugnante pela impossibilidade de renovação do acto anulado por um vício de forma liga-se ao mecanismo — já de execução do julgado anulatório — previsto no art. 178°, n.º 1, do CPTA. Portanto, concordo com a decisão, mas não acompanho as considerações tecidas acerca da «conduta alternativa lícita». Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014 Jorge Artur Madeira dos Santos Declaração de voto Votei a decisão e acompanho o essencial da fundamentação. Afasto-me, todavia, da conclusão de que o ónus da prova da inexistência de conduta alternativa lícita para a cessação da requisição competeria ao lesado. Atendendo ao tipo de acto, com discricionariedade extrema (a requisição pode ser dada por finda a qualquer momento, por conveniência de serviço), e decorrendo das circunstâncias do caso que o acto de cessação da requisição não seja renovável (decorreu entretanto o período da requisição), a falta de fundamentação coloca o interessado numa situação em que lhe seria, na prática, impossível a demonstração de que, se a Administração tivesse optado pela conduta alternativa legal (acto devidamente fundamentado), não teria cessado antecipadamente a requisição. Assim, mesmo que, em tese, acompanhe as considerações feitas no acórdão, entendo que se imporia aqui uma inversão do ónus da prova (cfr., em caso com alguma semelhança, acórdão de 1/10/2008, Proc. n.° 063/08). Todavia, falta de todo adequação entre os danos que as instâncias consideraram resultar (naturalisticamente) do acto impugnado e a ilegalidade cometida Efectivamente, da requisição a que se refere o art.° 69.° do ECD não decorre para o docente qualquer direito subjectivo, mas apenas o interesse legalmente protegido a que a requisição se mantenha pelo prazo previsto, se não lhe for posto termo por um acto válido. Ora, as consequências da cessação da requisição elencadas na matéria de facto ou não são lesivas para um professor (als. R), N’) e O’) da matéria de facto) ou só podem explicar-se por predisposição particularíssima do Autor, não podendo imputar-se, de acordo com a teoria da causalidade adequada, à ilegalidade cometida. Refira-se, finalmente que não está em discussão o ressarcimento das despesas necessárias para ver reconhecida a ilegalidade do acto impugnado, nem a eventual indemnização pelo facto de, nas circunstâncias do caso, não ser possível fazer seguir ao reconhecimento judicial da ilegalidade a prática de um acto devidamente fundamentado como decorreria (como conteúdo mínimo) da execução de sentença anulatória. Vítor Manuel Gonçalves Gomes