0061936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0061936
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044164
Nr Documento: RL200207110061936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d6cc967760cdbda80256cbd003db3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061936.2A
Sumário
I - O direito de acção do portador contra o sacador, por falta de pagamento, só poderá ser exercido se o cheque apresentado, no prazo de oito dias, não for pago e se a recusa do pagamento for verificada, antes de expirar esse prazo, por um dos meios referidos nos arts. 40º e 41º da LUSC. II -O cheque apresentado a pagamento para além dos oito dias é um mero quirógrafo e não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária do sacador, anteriormente constituída. III - A exigência de apresentação dentro do prazo de oito dias é condição de execução e não de excepção de prescrição.