0500/19.9BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0500/19.9BEMDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Competência, Tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28293
Nr Documento: SA1202110070500/19
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a24cfbb9b64bb6b68025877200454ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0500.19.9BEMDL.8E
Sumário
Não é de admitir a revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, por preterição de tribunal arbitral, estando em consonância com jurisprudência deste STA, no sentido da competência dos tribunais administrativos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Montalegre vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 05.02.2021, no qual se decidiu conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Autora Águas de Trás-Os-Montes e Alto Douro, SA, da sentença proferida em 1ª instância, pelo TAF de Mirandela. O Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, alegando ser necessária uma melhor aplicação do direito. A Autora/Recorrida [actualmente Águas do Norte, SA] apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista o Recorrente pretende ver discutida a questão da delimitação da competência entre os tribunais administrativos e o tribunal arbitral, face ao previsto nas cláusulas 9ª e 10ª dos contratos e dos arts. 14º, nº 2 do CPTA, 96º, al. b), 278º, nº 1, al. a), 576, nºs 1 e 2 e 577º, al. a), todos do CPC. A presente acção administrativa foi intentada pela Águas do Norte, SA contra o Município de Montalegre, alegando que a A., na qualidade de concessionária do Sistema de Abastecimentos de Águas do Norte de Portugal, tem o direito de cobrar os valores mínimos previstos no contrato de concessão ao Município Réu - concretamente o montante de €522.723,92, acrescida de juros de mora vencidos, que à data da instauração da acção perfazem €61.352,03 e vincendos -, peticionando que o Réu seja condenado a pagar-lhe tal quantia, por ter incumprido os normativos respeitantes ao Contrato de Concessão. O TAF de Mirandela, por sentença de 10.07.2020, declarou a incompetência absoluta desse tribunal para a apreciação da presente acção, com fundamento na preterição de tribunal arbitral e, consequentemente, absolveu o R. Município da instância. O acórdão recorrido divergiu do decidido em 1ª instância, considerando que o litígio, tal como foi configurado, não preenche a excepção da competência do tribunal arbitral, prevista na cláusula 9ª, nº 3 e 10ª, nº 3 dos contratos de fornecimento de recolha de efluentes outorgados entre as partes, tendo de se concluir que: “( …) não estão submetidas ao Tribunal Arbitral o conhecimento das questões que respeitem à faturação emitida pela sociedade e ao seu pagamento, no caso estando a presente contenda relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela sociedade concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão, a mesma escapa à competência do tribunal arbitral.”. Assim, concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Autora, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos ao TAF para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar. Ora, o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, por preterição de tribunal arbitral, estando em consonância com jurisprudência deste STA nos acs. de 13.07.2015, Proc. 0911/15, de 14.01.2016, Proc. 0914/15 e no recente ac. de 13.07.2021, Proc. 0206/16.0BEMDL (bem como com a jurisprudência do TCA Norte que cita). Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao revogar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica ou social, nem sendo necessária revista para uma melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Carlos Carvalho e José Veloso -, têm voto de conformidade. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. - Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.