Quando foi proferido o acórdão 0075015?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Amnistia, Conhecimento oficioso

Q: Qual foi a decisão no processo 0075015?

Decidido não tomar conhecimento. I - A amnistia extingue o procedimento criminal, sendo de conhecimento oficioso. II - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, da respectiva motivação.

Acórdão

0075015

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de janeiro de 1995
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

AmnistiaConhecimento oficiosoExtinção do procedimento criminalÂmbito do recursoMotivaçãoConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A ART7 N1 ART9 N2.
CP82 ART78 ART126 N1 ART128.
CPP87 ART403 N1 ART417 N2 D ART419 N4 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/03/13.

Sumário

I- A amnistia extingue o procedimento criminal, sendo de conhecimento oficioso.

II- O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, da respectiva motivação.

Texto integral não disponível

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