0075015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0075015
Acórdão
Descritores: Amnistia, Conhecimento oficioso, Extinção do procedimento criminal, Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030403
Nr Documento: RL199501100075015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fde6be783863e390802568030003ce1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075015.21
Sumário
A amnistia extingue o procedimento criminal, sendo de conhecimento oficioso. O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, da respectiva motivação.