005331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005331
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Comissão distrital de revisão, Acto destacavel, Impugnação judicial, Fixação da materia colectavel
Recorrente: Tirado-fabrica Central de Encerados e Carroçarias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST. COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022283
Nr Documento: SA219880420005331
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb30237892c5d464802568fc00376f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005331.74
Sumário
A determinação e fixação da materia colectavel pelo competente chefe da repartição de finanças, posteriormente confirmada, a reclamação do contribuinte, pela respectiva comissão distrital de reclamações constitui acto pressuposto e destacavel para efeitos de recurso ou impugnação, nos termos do artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções. Assim, a mingua de recurso ou impugnação no prazo de oito dias, volve-se, como tal, em definitiva, para efeitos de posterior liquidação de imposto de transacções, em cuja impugnação ja se não podem invocar vicios especificos daquele acto.