9640720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640720
Acórdão
Descritores: Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019490
Nr Documento: RP199611069640720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fda4c0ed921a3408025686b0066dec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640720.83
Sumário
I - Não impede a efectivação do cúmulo jurídico das penas dos crimes que formam o concurso, ainda que já extintas, prescritas ou cumpridas, desde que pelo menos uma delas não esteja ainda cumprida, prescrita ou extinta.