0078854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0078854
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Conclusões, Rescisão de contrato, Prazo, Trabalhador, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Anulação de julgamento, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006286
Nr Documento: RL199210280078854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8448fdc8edb4219880256803000116ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078854.7D
Sumário
Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer com invocação de justa causa, pois a lei faz funcionar uma presunção de que o facto não foi suficientemente grave para integrar uma justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 34 do DL 64-A/89, de 27/02); A resposta dada ao quesito, onde se especificava a data de 17/12/90 como data do recebimento da carta de despedimento, ao referir que tal carta foi recebida pela Ré, em Dezembro de 1990, depois do dia 11, é obscura e deficiente, pois contém uma parte final que deixa dúvidas quanto à data do recebimento, o que pode ter repercussão no aludido prazo de caducidade de 15 dias; Se bem que as partes não peçam a anulação do julgamento, não está a Relação impedida de a ela proceder, oficiosamente (artigo 712 n. 2 do CPC aplicável por força do artigo 84 n. 1 do LPT).