0018536 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O chamamento à autoria deve ser suscitado mediante requerimento autónomo, não o podendo ser no articulado. II - As razões da orgânica judiciária, bem como as demoras no cumprimento e andamento dos processos estranhos ao Autor não obstam à interrupção da prescrição nos termos do artigo 323 do Código Civil. III - A norma do artigo 4 do Decreto-lei n. 262/83 de 16/6 não é inconstitucional.