0330970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0330970
ACORDAO
Descritores: Fresta, Servidão de vistas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036524
Nr Documento: RP200304030330970
Indicações Eventuais: LIVRO 549 - FLS 17 A 25 (F/V)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98df5bf351a945f780256da4002d1eb9
Sumário
As frestas irregulares não conduzem à constituição de uma servidão de vistas, pelo que o proprietário vizinho sempre poderá construir no limite do seu prédio.
