0056972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0056972
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003894
Nr Documento: RL199212100056972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87f5cc55ada8609d802568030000daf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056972.6A
Sumário
Se o decidido não tem apoio na matéria de facto apurada nos autos, cometeu-se erro de julgamento, só impugnável por via de recurso, e não a nulidade de excesso de pronúncia prevista no art. 668, n. 1 al. d) do Código de Processo Civil.