000855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000855
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso hierarquico necessario, Licenciamento industrial, Opositor, Legitimidade passiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000277
Nr Documento: SAP19560719000855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d964b604e56334c802568fc0037fe1b
Sumário
A falta de intervenção, num recurso, dos opositores a um pedido para o exercicio da industria de construção, reparação e reconstrução de baterias com fabrico de placas não importa a ilegitimidade do Sr. Subsecretario de Estado recorrido. Do despacho ministerial confirmativo de um acto executorio anterior do qual se não recorreu hierarquicamente não cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
