2706/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 2706/99
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Acórdão por remissão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f89668091add5a1b80256a48004b94c6
Sumário
l. Na vigência do regime anterior à reforma processual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12, a posse, verificada apenas em momento posterior à constituição de garantia da dívida exequenda por meio de hipoteca, não é fundamento de procedência de embargos de terceiro. II. A decisão de lª instância, que decida fundamentadamente em tal sentido, deve obterconfirmação por remissão - de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.